Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE AFASTADA. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. ESTORNO POSTERIOR. CRÉDITO NA FATURA. OBRIGAÇÃO DE CONTRAIR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA QUITAR A DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença não impede o conhecimento do recurso, se o recorrente demonstra o seu inconformismo com argumentos aptos a amparar o pedido de reforma.  ... (Continua)