conexao julgamento conjunto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONFIGURADA - HIPOTESE DE CONEXÃO- JULGAMENTO CONJUNTO- SENTENÇA REFORMADA.

Da inteligência do CPC, art. 337, extrai-se que a configuração da litispendência pressupõe a identidade de todos os elementos da ação, quais sejam: o pedido, a causa de pedir e as partes. Conexão existente. Necessidade de julgamento conjunto.... (Continua)

2 - STF Direito processual civil. Agravos internos nas reclamações 6370 e 6755. Conexão. Julgamento conjunto. Penhora de crédito.ADI 1.662.

«1. Não há estrita identidade entre a decisão reclamada, que determinou o bloqueio de repasse de Secretaria de Município a empresa pública, e o paradigma invocado (ADI 1.662, Rel. Min. Maurício Corrêa), que vedou o sequestro de numerário em razão da não inclusão no orçamento de verba necessária à satisfação de precatório. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Conexão. Julgamento conjunto das demandas. Omissão. Insurgência não apresentada em momento oportuno. Inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Conexão. Julgamento conjunto. Um dos processos já sentenciado. Súmula 568/STJ.

1 - Embargos à execução. 2.Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489.... (Continua)

5 - STF Ação penal originária. Penal. Processo penal. 2. Conexão. Julgamento conjunto das Ações Penais 644 e 958. 3. Peculato (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Acusação de direcionamento de licitação para apropriação de recursos públicos. Falta de prova de irregularidades no certame. Inconsistência da prova de superfaturamento. Absolvição. 4. Ação penal julgada improcedente para ABSOLVER o réu, na forma do CPP, art. 386, II.

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E INTERDITO PROIBITÓRIO (RECONVENÇÃO). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA MANTIDA.

A usucapião extraordinária exige, nos termos do CCB, art. 1.238, posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini, pelo prazo legal. Trata-se de modo originário de aquisição da propriedade, cujo reconhecimento depende da demonstração inequívoca da intenção do possuidor de agir como dono do bem. No caso, não restou comprovado o animus domini. A autora não demonstrou o exercício de posse qualificada, sendo sua conduta incompatível com o caráter autônomo exigido pela prescrição aquisitiva. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. COBRANÇA. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREPARO INSUFICIENTE. ADMISSIBILIDADE. 1-

Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na ação de cobrança promovida pelo locador em face do locatário e julgou improcedentes os pedidos aduzidos em ação conexa ajuizada pelo locatário em detrimento do locador. 2- Preparo recursal recolhido de forma insuficiente pelo locador, autor da ação de cobrança principal e ora apelante. 3- Concessão de prazo para complementação do preparo recursal não atendido. Pedido de reconsideração sob a justificativa de que o apelo impugna apenas a parte da sentença recorrida que afastou a aplicação de multa contratual locatícia. Descabimento. 4- Locador, ora apelante, que busca ampliar a seu favor a condenação sofrida pelo locatário e obter a total procedência da ação judicial por ele proposta. Base de cálculo do preparo recursal que deve ser o valor atualizado da causa em observância à regra do art. 4º, II da Lei 11.608/2003. Deserção fatalmente caracterizada pela falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Aplicação das regras do art. 1.007, § 2º do CPC. 5- Ação de cobrança conexa julgada improcedente. Danos verificados no imóvel locado que devem ser reparados pelo locatário, não havendo falar em compensação por benfeitorias realizadas. 6- Laudo pericial que foi produzido para aferição dos danos no imóvel locado e que foi aceito pelo Juízo a quo. Suposta divergência de valores apresentados pelo expert que não é apta a infirmar a fundamentação lógica e deveras esclarecedora exposta na sentença recorrida. 7- Retenção da garantia da locação pelo locador que é devida em razão do montante do prejuízo verificado no imóvel locado. 8- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelos apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 9- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação de Alexandre Frateschi não conhecido. Recurso de apelação de Sérgio Tadeu Rodrigues Lopes não provido... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Conexão. Julgamento conjunto. Reunião inviabilizada. Súmula 235/STJ. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ação rescisória. Erro de fato. Prova falsa. Reexame das premissas assentadas pelo acórdão estadual. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo improvido.

«1 - A prevenção por conexão tem por finalidade evitar sejam proferidas decisões conflitantes, «e, bem por isso, não haverá necessidade de reunião dos processos se um deles já tiver sido julgado - Súmula 235/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Conexão. Julgamento conjunto. Reunião inviabilizada quando já proferida sentença em uma das ações. Súmula 235/STJ. 3. Alcance da coisa julgada. 4. Dolo ou culpa grave do condutor. Não demonstração nos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 5. Transporte de cortesia. Súmula 145/STJ. 6. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há falar em omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão a quo, pois o Tribunal de origem decidiu a questão de forma clara e fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte ora insurgente. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário - Empréstimo consignado - 12 Ações revisionais de contratos de empréstimo pessoal consignado. Conexão. Julgamento conjunto - Sentença de improcedência. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário - Empréstimo consignado - Propositura de 12 (doze) ações revisionais de contratos de empréstimo pessoal consignado. Conexão. Julgamento conjunto - Sentença de improcedência. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.

Coisa Julgada. Não ocorrência. Proposição de duas ações. Conexão. Julgamento conjunto. Sentença única. Parte que ofereceu recurso de apelação em apenas uma delas. Possibilidade. Precedente do c. STJ. Mérito. Compra e venda de veículo usado. Vícios. Indenização indevida. Autora que adquiriu veículo com 5 anos de uso e mais de 100.000 km rodados, sem adotar a cautela necessária para averiguação do real estado de conservação do bem. Defeitos que foram verificados após 13 meses da entrega do bem, sem que tenha sido demonstrado que os problemas já existiam à época da negociação com a ré. Comprador que assumiu o risco do negócio. Precedentes deste e. TJSP. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário - Empréstimo consignado - 12 Ações revisionais de contratos de empréstimo pessoal consignado. Conexão. Julgamento conjunto - Sentença de improcedência. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário - Empréstimo consignado - Propositura de 12 ações revisionais de contratos de empréstimo pessoal consignado. Conexão. Julgamento conjunto - Sentença de improcedência. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - MERA REITERAÇÃO DA PEÇA DE CONTESTAÇÃO - INOCORRÊNCIA.

Está plenamente preservado o princípio da dialeticidade, devendo ser conhecido o recurso. CONEXÃO - JULGAMENTO CONJUNTO - FEITO JÁ JULGADO - art. 55, §1º, CPC - SÚMULA 235, C. STJ. Uma vez que o feito já foi julgado, não se deve proceder à reunião das demandas conexas para julgamento em conjunto, nos termos do art. 55, §1º, do CPC, e da Súmula 235, do C. STJ. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA. Age com culpa o condutor de veículo que, trafegando na faixa da direita, ao buscar conversão à esquerda, invade inadvertidamente a faixa da esquerda e intercepta a trajetória do veículo da parte contrária, ocasionando acidente de trânsito. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE - Além de não comprovado, eventual excesso de velocidade do veículo que tem a trajetória interceptada inadvertidamente não interfere no nexo causal em favor da apelante, pois a causa determinante para o evento danoso continua sendo a invasão da faixa paralela em conversão à esquerda. EXTENSÃO DOS DANOS - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - ORÇAMENTO. Comprovados os danos e a quantia a ser reparada por fotografias, orçamento e comprovantes de pagamento, não é indispensável a pluralidade de orçamentos pela parte interessada, devendo ser analisada a compatibilidade entre os prejuízos causados e os valores do conserto. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO. CONEXÃO. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO. REUNIÃO DO PROCESSO PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM CONJUNTO.

São conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir (CPC, art. 55). Verificada a conexão, os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta.... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. REUNIÃO DO PROCESSO PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM CONJUNTO.

São conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir (CPC, art. 55). Verificada a conexão, os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado (CPC, art. 55, § 1º).... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta contra sentença que constituiu servidão administrativa sobre área localizada na Fazenda Olhos DÁgua, sob a alegação de litispendência com o processo conexo 0010627-49.2017.8.13.0319, no qual se discute servidão administrativa sobre área distinta da mesma propriedade. ... (Continua)

19 - TJSP CONEXÃO E APENSAMENTO. DECISÃO PROFERIDA. JULGAMENTO CONJUNTO.

Decisão que estabeleceu a conexão e o apensamento para julgamento conjunto. Demanda extinta sem adentrar no mérito, não interferindo nas pretensões da ação conexa. Ausência de risco de decisões conflitantes. ... (Continua)

20 - TJRS HABEAS CORPUS E AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. WRIT QUE FOI IMPETRADO NO CURSO DO PROCESSAMENTO DE AGRAVO MANEJADO PELO PACIENTE/RECORRENTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR, FORMULADO SOB A ARGUIÇÃO DE SER O ÚNICO RESPONSÁVEL CAPAZ DE PRESTAR OS DEVIDOS CUIDADOS ÀS FILHAS CRIANÇAS. PEDIDO FEITO A ESTA CORTE EM AMBOS OS PROCESSOS IDÊNTICO, A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR, COM A MESMA CAUSA DE PEDIR, A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA CUIDAR DAS FILHAS MENORES. WRIT QUE, EM SITUAÇÕES TAIS, PODE E DEVE FUNCIONAR COMO UM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (CPC, art. 294) DE URGÊNCIA E EM CARÁTER INCIDENTE AO AGRAVO (ART. 299, § ÚNICO, DO CPC), RESULTANDO VIÁVEL A ANTECIPAÇÃO PRECÁRIA DOS EFEITOS DO PROVIMENTO RECURSAL, SE PRESENTES FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA (CPC, art. 300), CABENDO AO ÓRGÃO JULGADOR COMPETENTE PARA JULGAR O AGRAVO DETERMINAR AS MEDIDAS QUE CONSIDERAR ADEQUADAS PARA EFETIVAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA (CPC, art. 297). CASO EM QUE, NOS AUTOS DO WRIT, À ÉPOCA EM QUE O AGRAVO ESTAVA CONCLUSO PARA JULGAMENTO, FOI CONCEDIDA EM PARTE A ORDEM LIMINARMENTE, A FIM DE ANTECIPAR PARCIALMENTE A TUTELA BUSCADA NO RECURSO CONEXO, DEFERINDO-SE AO PACIENTE/AGRAVANTE A PRISÃO DOMICILIAR SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO, DIANTE DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. MÉRITO: DECISÃO NA ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO SOB FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. POSTULANTE À PRISÃO DOMICILIAR QUE DEMONSTROU DE MODO SATISFATÓRIO ERA(É) O ÚNICO RESPONSÁVEL CAPAZ DE PRESTAR OS DEVIDOS CUIDADOS ÀS FILHAS CRIANÇAS, O QUE TORNA CABÍVEL A CONCESSÃO DA MEDIDA, EM CARÁTER HUMANITÁRIO E COMO FORMA DE GARANTIR O MELHOR ATENDIMENTO AOS INTERESSES DA MENORES, COMPETINDO AO ÓRGÃO MINISTERIAL, AGORA, O ÔNUS DE PROVAR JUNTO AO JUÍZO DE ORIGEM O CONTRÁRIO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO PENAL AO JUÍZO DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO PACIENTE/AGRAVANTE. DIANTE DA SUPERVENIENTE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR, AGORA, SE AINDA FOR DO INTERESSE DO PACIENTE/AGRAVANTE ESSA ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA, CABE A ELE INSTAR NOVAMENTE O JUÍZO DE ORIGEM A SE MANIFESTAR SOBRE O TEMA, DE MODO QUE NADA SE DECIDE AQUI A RESPEITO DESSA MATÉRIA. 

CONCLUSÃO: EM JULGAMENTO CONJUNTO DO WRIT E DO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, COM A RATIFICAÇÃO IN TOTUM DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NO HABEAS CORPUS, TORNANDO-A DEFINITIVA. ... (Continua)

21 - TJRS HABEAS CORPUS E AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. WRIT QUE FOI IMPETRADO NO CURSO DO PROCESSAMENTO DE AGRAVO MANEJADO PELO PACIENTE/RECORRENTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR, FORMULADO SOB A ARGUIÇÃO DE SER O ÚNICO RESPONSÁVEL CAPAZ DE PRESTAR OS DEVIDOS CUIDADOS ÀS FILHAS CRIANÇAS. PEDIDO FEITO A ESTA CORTE EM AMBOS OS PROCESSOS IDÊNTICO, A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR, COM A MESMA CAUSA DE PEDIR, A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA CUIDAR DAS FILHAS MENORES. WRIT QUE, EM SITUAÇÕES TAIS, PODE E DEVE FUNCIONAR COMO UM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (CPC, art. 294) DE URGÊNCIA E EM CARÁTER INCIDENTE AO AGRAVO (ART. 299, § ÚNICO, DO CPC), RESULTANDO VIÁVEL A ANTECIPAÇÃO PRECÁRIA DOS EFEITOS DO PROVIMENTO RECURSAL, SE PRESENTES FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA (CPC, art. 300), CABENDO AO ÓRGÃO JULGADOR COMPETENTE PARA JULGAR O AGRAVO DETERMINAR AS MEDIDAS QUE CONSIDERAR ADEQUADAS PARA EFETIVAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA (CPC, art. 297). CASO EM QUE, NOS AUTOS DO WRIT, À ÉPOCA EM QUE O AGRAVO ESTAVA CONCLUSO PARA JULGAMENTO, FOI CONCEDIDA EM PARTE A ORDEM LIMINARMENTE, A FIM DE ANTECIPAR PARCIALMENTE A TUTELA BUSCADA NO RECURSO CONEXO, DEFERINDO-SE AO PACIENTE/AGRAVANTE A PRISÃO DOMICILIAR SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO, DIANTE DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. MÉRITO: DECISÃO NA ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO SOB FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. POSTULANTE À PRISÃO DOMICILIAR QUE DEMONSTROU DE MODO SATISFATÓRIO ERA(É) O ÚNICO RESPONSÁVEL CAPAZ DE PRESTAR OS DEVIDOS CUIDADOS ÀS FILHAS CRIANÇAS, O QUE TORNA CABÍVEL A CONCESSÃO DA MEDIDA, EM CARÁTER HUMANITÁRIO E COMO FORMA DE GARANTIR O MELHOR ATENDIMENTO AOS INTERESSES DA MENORES, COMPETINDO AO ÓRGÃO MINISTERIAL, AGORA, O ÔNUS DE PROVAR JUNTO AO JUÍZO DE ORIGEM O CONTRÁRIO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO PENAL AO JUÍZO DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO PACIENTE/AGRAVANTE. DIANTE DA SUPERVENIENTE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR, AGORA, SE AINDA FOR DO INTERESSE DO PACIENTE/AGRAVANTE ESSA ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA, CABE A ELE INSTAR NOVAMENTE O JUÍZO DE ORIGEM A SE MANIFESTAR SOBRE O TEMA, DE MODO QUE NADA SE DECIDE AQUI A RESPEITO DESSA MATÉRIA. 

CONCLUSÃO: EM JULGAMENTO CONJUNTO DO WRIT E DO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, COM A RATIFICAÇÃO IN TOTUM DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NO HABEAS CORPUS, TORNANDO-A DEFINITIVA. ... (Continua)

22 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES RELATIVAS AO MESMO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COINCIDÊNCIA DA DISCUSSÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE - CARACTERIZAÇÃO - NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO - JULGAMENTO ISOLADO DE UMA DAS AÇÕES CONEXAS - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA

Consoante dispõe o art. 55, §3º, do CPC, «serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". ... (Continua)

23 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONEXÃO - AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE NULIDADE DO CONTRATO LOCATÍCIO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - JULGAMENTO CONJUNTO - NECESSIDADE.

Nos termos do art. 55, §1º, do CPC, os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta.... (Continua)

24 - STF Inquérito. Competência originária. Penal e Processual Penal. 2. Conexão. Julgamento conjunto. Inquéritos 3.204, 3.221 e 3.516. 3. Notificação por hora certa. Lei 11.719/2008, que alterou o CP, art. 362. Compatibilidade com o rito do procedimento penal originário. Denunciado que se oculta para não receber a notificação pessoal. Inexistência de nulidade. 4. Denunciados sem foro originário no STF. Cisão. Juízo de conveniência do Tribunal. Fatos intimamente ligados. Proximidade da prescrição. Análise da denúncia quanto a todos os denunciados. 5. Poderes de investigação do Ministério Público. Investigação em Inquérito Civil, instaurado para apurar atos de improbidade administrativa. Competência prevista de forma expressa na CF/88, art. 129, III. 6. Quebra de sigilo bancário determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, foro competente para julgar deputado estadual. 7. Busca e apreensão aparentemente decretada como medida preparatória à ação civil pública por improbidade administrativa, requerida incidentalmente ao Inquérito Civil. Competência do juiz de primeira instância. 8. Documentos não autenticados - art. 232, parágrafo único. Admite-se a utilização de cópias simples como prova, «desde que possível a aferição de sua legitimidade por outro meio idôneo - HC 70814, relator min. Celso de Mello, Primeira Turma, julgado em 1º.3.1994. 9. Inépcia da denúncia. São aptas as denúncias que descrevem suficientemente os fatos e a contribuição dos imputados. 10. Os crimes do Decreto-lei 201/1967, art. 1º são próprios dos prefeitos, mas é viável participação de terceiros, na forma do CP, art. 29. 11. Colaboração premiada. A delação voluntária de outros implicados, sem formalização de acordo com a acusação, não impede o oferecimento da denúncia. Eventuais benefícios pela colaboração serão avaliados na fase de julgamento. 12. Coação moral. CP, art. 22. A coação moral irresistível poderá ser demonstrada no curso da instrução. 13. Justa causa. Peculato do prefeito - Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e II, de modo continuado, nos moldes do CP, art. 71, e em concurso de agentes entre os denunciados, a teor do CP, art. 29. Formação de quadrilha - CP, art. 288. Prova suficiente da materialidade. Indícios suficientes de autoria, salvo quanto ao denunciado REGIVALDO. 14. Denúncias recebidas, salvo quanto ao denunciado REGIVALDO.

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - PROCESSOS CONEXOS NÃO REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I -

Tramitando processos em apenso e havendo conexão entre eles, deve ser proferida sentença conjunta, nos termos do CPC, art. 58.... (Continua)

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONEXÃO ENTRE PROCESSOS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONJUNTO. NULIDADE DA SENTENÇA

reunião de demandas conexas para julgamento conjunto é obrigatória e sua inobservância acarreta nulidade da sentença, conforme o CPC, art. 55, § 1º. ... (Continua)

27 - STF Inquérito. Competência originária. Penal e Processual Penal. 2. Conexão. Julgamento conjunto. Inquéritos 3.204, 3.221 e 3.516. 3. Notificação por hora certa. Lei 11.719/2008, que alterou o CP, art. 362. Compatibilidade com o rito do procedimento penal originário. Denunciado que se oculta para não receber a notificação pessoal. Inexistência de nulidade. 4. Denunciados sem foro originário no STF. Cisão. Juízo de conveniência do Tribunal. Fatos intimamente ligados. Proximidade da prescrição. Análise da denúncia quanto a todos os denunciados. 5. Poderes de investigação do Ministério Público. Investigação em Inquérito Civil, instaurado para apurar atos de improbidade administrativa. Competência prevista de forma expressa na CF/88, art. 129, III. 6. Quebra de sigilo bancário determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, foro competente para julgar deputado estadual. 7. Busca e apreensão aparentemente decretada como medida preparatória à ação civil pública por improbidade administrativa, requerida incidentalmente ao Inquérito Civil. Competência do juiz de primeira instância. 8. Documentos não autenticados - art. 232, parágrafo único. Admite-se a utilização de cópias simples como prova, «desde que possível a aferição de sua legitimidade por outro meio idôneo - HC 70814, relator min. Celso de Mello, Primeira Turma, julgado em 1º.3.1994. 9. Inépcia da denúncia. São aptas as denúncias que descrevem suficientemente os fatos e a contribuição dos imputados. 10. Os crimes do Decreto-lei 201/1967, art. 1º são próprios dos Prefeitos, mas é viável a participação de terceiros, na forma do CP, art. 29. 11. Colaboração premiada. A delação voluntária de outros implicados, sem formalização de acordo com a acusação, não impede o oferecimento da denúncia. Eventuais benefícios pela colaboração serão avaliados na fase de julgamento. 12. Coação moral. CP, art. 22. A coação moral irresistível poderá ser demonstrada no curso da instrução. 13. Justa causa. Peculato do prefeito - Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e II, de modo continuado, nos moldes do CP, art. 71, e em concurso de agentes entre os denunciados, a teor do CP, art. 29. Formação de quadrilha - CP, art. 288. Prova suficiente da materialidade. Indícios suficientes de autoria, salvo quanto ao denunciado REGIVALDO. 14. Denúncias recebidas, salvo quanto ao denunciado REGIVALDO.

28 - STF Inquérito. Competência originária. Penal e Processual Penal. 2. Conexão. Julgamento conjunto. Inquéritos 3.204, 3.221 e 3.516. 3. Notificação por hora certa. Lei 11.719/08, que alterou o CP, art. 362. Compatibilidade com o rito do procedimento penal originário. Denunciado que se oculta para não receber a notificação pessoal. Inexistência de nulidade. 4. Denunciados sem foro originário no STF. Cisão. Juízo de conveniência do Tribunal. Fatos intimamente ligados. Proximidade da prescrição. Análise da denúncia quanto a todos os denunciados. 5. Poderes de investigação do Ministério Público. Investigação em Inquérito Civil, instaurado para apurar atos de improbidade administrativa. Competência prevista de forma expressa na CF/88, art. 129, III. 6. Quebra de sigilo bancário determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, foro competente para julgar deputado estadual. 7. Busca e apreensão aparentemente decretada como medida preparatória à ação civil pública por improbidade administrativa, requerida incidentalmente ao Inquérito Civil. Competência do juiz de primeira instância. 8. Documentos não autenticados - art. 232, parágrafo único. Admite-se a utilização de cópias simples como prova, «desde que possível a aferição de sua legitimidade por outro meio idôneo - HC 70814, relator min. Celso de Mello, Primeira Turma, julgado em 1º.3.1994. 9. Inépcia da denúncia. São aptas as denúncias que descrevem suficientemente os fatos e a contribuição dos imputados. 10. Os crimes do Decreto-lei 201/1967, art. 1º são próprios dos prefeitos, mas é viável a participação de terceiros, na forma do CP, art. 29. 11. Colaboração premiada. A delação voluntária de outros implicados, sem formalização de acordo com a acusação, não impede o oferecimento da denúncia. Eventuais benefícios pela colaboração serão avaliados na fase de julgamento. 12. Coação moral. CP, art. 22. A coação moral irresistível poderá ser demonstrada no curso da instrução. 13. Justa causa. Peculato do prefeito - Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e II, de modo continuado, nos moldes do CP, art. 71, e em concurso de agentes entre os denunciados, a teor do CP, art. 29. Formação de quadrilha - CP, art. 288. Prova suficiente da materialidade. Indícios suficientes de autoria, salvo quanto ao denunciado REGIVALDO. 14. Denúncias recebidas, salvo quanto ao denunciado REGIVALDO.

29 - TJSP Competência. Conexão. Determinada a suspensão da ação popular para julgamento conjunto com ação civil pública, contra os mesmos réus, cujo objeto engloba o da primeira ação. Admissibilidade. Reconhecimento de conexão ou continência para reunião e julgamento conjunto dos processos. Decisão mantida. Recurso não provido.

30 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JULGAMENTO CONJUNTO - CPC, art. 55, § 3º - FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA POR ARRASTAMENTO

reunião de processos para julgamento conjunto com fundamento no CPC, art. 55, § 3º não implica reconhecimento de conexão formal nos moldes do caput ou do § 1º do mesmo dispositivo, tampouco desloca, por si só, a competência funcional ou territorial de qualquer dos juízos de origem. ... (Continua)

31 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA COM AÇÃO DE USUCAPIÃO - ART. 55, §1º, DO CPC - REUNIÃO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO CONJUNTO - SENTENÇA CASSADA.

Uma vez reconhecida a conexão entre duas ações, deve ser realizado o julgamento conjunto dos processos, em observância à regra insculpida no CPC, art. 55, § 1º.... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Medida cautelar de sequestro vinculada a ação declaratória de extinção de condomínio florestal. Efeito translativo. Instância especial. Inaplicabilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Conexão reconhecida. Inexistência de obrigatoriedade de julgamento conjunto.

«1. Cuida-se de medida cautelar de sequestro vinculada a ação de extinção de condomínio florestal, objetivando a apreensão das árvores objeto dos contratos até a efetiva extinção do condomínio. ... (Continua)

33 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental. Preliminar de vício no julgamento. Decisão do Ministro relator em caso conexo determinando o julgamento conjunto dos quatro agravos regimentais e posterior julgamento isolado deste agravo. Embargos de declaração acolhidos.

I - Caso em exame... (Continua)

34 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental. Preliminar de vício no julgamento. Decisão do Ministro relator em caso conexo determinando o julgamento conjunto dos quatro agravos regimentais e posterior julgamento isolado deste agravo. Embargos de declaração acolhidos.

I - Caso em exame... (Continua)

35 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental. Preliminar de vício no julgamento. Decisão do Ministro relator em caso conexo determinando o julgamento conjunto dos quatro agravos regimentais e posterior julgamento isolado deste agravo. Embargos de declaração acolhidos.

I - Caso em exame... (Continua)

36 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - DESNECESSIDADE.

Nos termos do CPC, art. 55, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. ... (Continua)

37 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - DESNECESSIDADE.

Nos termos do CPC, art. 55, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Ação revisional e ação de busca e apreensão oriundas do mesmo contrato. Conexão reconhecida. Inexistência de obrigatoriedade de julgamento conjunto. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Valor arbitrado a título de honorários advocatícios. Razoabilidade.

«1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

39 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ARBITRAMENTO ALUGUÉIS - AÇÃO EXTINÇÃO CONDOMÍNIO - CONEXÃO - JULGAMENTO EM CONJUNTO - NECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA.

Havendo flagrante conexão entre a ação de fixação de aluguel e a extinção de condomínio, e patente o risco de decisões conflitantes, a reunião dos feitos para julgamento conjunto é medida que se impõe, sendo nula a sentença que julga isoladamente uma delas.... (Continua)

40 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONEXÃO -REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO.

Reconhecida a existência de conexão pela existência de risco de decisões conflitantes entre as ações, opera-se a modificação de competência para reunião das ações perante o Juízo prevento. Deve ser reconhecida a conexão entre a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico. Exegese do art. 55, §2º e §3º, do CPC.... (Continua)

41 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSOS PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AUTOR E TERCEIRA INTERESSADA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, SEM APRECIAR PEDIDO DE JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CONTRA TERCEIROS. ... (Continua)

42 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EFETUAÇÃO MATRÍCULA - CONEXÃO - JULGAMENTO EM CONJUNTO - NECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA.

Havendo flagrante conexão entre a ação de obrigação de fazer na qual consta as mesmas partes e pedidos semelhantes, bem como, e patente o risco de decisões conflitantes, a reunião dos feitos para julgamento conjunto é medida que se impõe, sendo nula a sentença que julga isoladamente a ação de rescisão de contrato.... (Continua)

43 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE ÁREA - AÇÃO REVISIONAL PENDENTE RELATIVA AO MESMO CONTRATO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE - CARACTERIZAÇÃO - NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO - JULGAMENTO ISOLADO DE UMA DAS AÇÕES CONEXAS - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA

Observado pela parte recorrente o ônus de impugnar especificamente a decisão impugnada, com a apresentação das razões de seu inconformismo, tal como exigido no CPC, art. 932, III, há de ser rejeitada a preliminar de inadmissibilidade recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de Instrumento - Determinação de reunião de feitos para julgamento conjunto - Nos termos do art. 55, § 3º do CPC: «Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles (g.n.)". Decisão Mantida - Agravo Desprovid

45 - TJSP Agravo de Instrumento - Determinação de reunião de feitos para julgamento conjunto - Nos termos do art. 55, § 3º do CPC: «Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles (g.n.)". Decisão Mantida - Agravo Desprovid

46 - TJSP Agravo de Instrumento - Determinação de reunião de feitos para julgamento conjunto - Nos termos do art. 55, § 3º do CPC: «Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles (g.n.)". Decisão Mantida - Agravo Desprovid

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105. Processos conexos. Reunião para julgamento conjunto. Faculdade do magistrado. Sentença prolatada em um deles. Impossibilidade de julgamento único. Súmula 235/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a reunião de ações conexas para julgamento conjunto constitui faculdade do magistrado, pois cabe a ele gerenciar a marcha processual, deliberando pela conveniência, ou não, do processamento e julgamento simultâneo. ... (Continua)

48 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REUNIÃO PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO - I -

Decisão agravada que determinou a reunião para julgamento em conjunto da ação principal com outro feito ante a identidade de partes, pedido e causa de pedir, mas cujos contratos impugnados são diversos - II - Ações que têm por objeto a declaração de inexistência de dívidas supostamente contraídas pela autora junto ao banco requerido, a repetição do indébito e o pagamento de reparação por danos morais - Demandas que diferem somente quanto aos contratos em discussão - Hipótese em que há identidade de partes e de pedido - Conexão verificada - Inteligência do CPC/2015, art. 55 - Ausência de óbice de reconhecimento de ofício da conexão - Art. 337, VIII e §5º do CPC - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP, com observação - Agravo improvido"... (Continua)

49 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONEXÃO COM AÇÃO ORDINÁRIA - JULGAMENTO CONJUNTO - NECESSIDADE.

Considerando a existência de conexão entre a presente ação e a ação ordinária existente entre as mesmas partes, bem como a necessidade de julgamento simultâneo de referidas ações, a se evitar decisões conflitantes, e tendo em vista, ainda, que a sentença proferida em tal ação ordinária está sendo cassada nesta data por este Colegiado, segue-se que também deve ser cassada a sentença proferida na presente ação de reintegração de posse.... (Continua)

50 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 55. 

Os processos conexos serão julgados conjuntamente, a fim de evitar decisões conflitantes ou contraditórias entre si, conforme dispõe o CPC, art. 55. ... (Continua)