manutencao de posse imovel ilegitimidade passiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Inocorrência - Réu que estaria no exercício da posse direta do imóvel objeto da lide, em nome de sua genitora, em razão de contrato de comodato existente entre eles, sendo o quanto basta para justificar o ajuizamento da demanda contra ele - Prefacial afastada. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recursos de apelação cível interpostos contra sentença que julgou procedente a pretensão de reintegração de posse c/c cobrança, confirmando a liminar concedida e condenando os requeridos ao pagamento de encargos sobre o imóvel. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ESBULHO - CONFIGURADO - REINTEGRAÇÃO MANTIDA.

Apenas constituirão objeto de exame e julgamento pelo Tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação recursal (CPC/2015, art. 1013, §1º). Incumbe ao autor da ação de reintegração de posse provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data de sua ocorrência e a perda da posse. Considerando que a parte autora se desincumbiu do ônus que lhe competia, quanto à posse exercida sobre o imóvel, objeto dos autos, assim como o esbulho, de rigor a manutenção da sentença para reintegrar os autores na posse do imóvel objeto da lide.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS ENTRE HERDEIROS. POSSE EXCLUSIVA DE IMÓVEL DEIXADO EM HERANÇA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA NOVA DEMANDADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação de Cobrança de Aluguéis. Os autores, herdeiros, alegam que a parte ré, também coerdeira, exerceu a posse exclusiva de imóvel do espólio, devendo pagar aluguel proporcional. Posteriormente, requereram a substituição no polo passivo pela genitora da parte outrora ré, sob alegação de que a primeira deixou de residir no local. O juízo indeferiu a substituição e extinguiu o processo, por perda superveniente do interesse de agir. Os apelantes requerem a cassação da sentença e o prosseguimento do feito com a devida retificação do polo passivo. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - RECONVENÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - REQUISITOS DO ART. 561 - COMPROVAÇÃO PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR DA PARTE RÉ - NÃO COMPROVADA - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. -

Não cabe qualquer deliberação sobre deferimento ou não do efeito suspensivo, em razão da inadequação da via eleita. Segundo a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações expostas pelo autor da petição inicial. Consoante disposto no CPC, art. 561, o requerente, em ações possessórias, deve provar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data em que se deu, e a continuação da posse, embora turbada. Para que seja reconhecido o direito à reintegração de posse, necessária se faz a comprovação do exercício da posse indireta, e não demonstrada a improcedência do pedido é medida que se impõe. O possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no caso de esbulho, que consiste na tomada da posse, com exclusão total da posse do possuidor anterior, consoante disciplina o CPC, art. 560. Deve ser reformada a sentença a fim de manter a autora na posse nos casos em que restou comprovado os requisitos do CPC, art. 561, e julgado improcedente o pedido reconvencional em relação a reintegração da posse, tendo em vista que a ré não trouxe aos autos demonstração de que é herdeira ou meeira do de cujus que concedeu o uso do imóvel a autora.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REITEGRAÇÃ/MANUTENÇÃO DE POSSE - BENS IMÓVEL - PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE - REJEITADAS NOS TERMOS DA SENTENÇA -ESBULHO CONFIGURADO - REQUISITOS DOS ART. 560, 561

e 562 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPROVAÇÃO - FATO INCONTROVERSO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, II DO CPC - PARTES LITIGANTES PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para estar em juízo é necessário possuir legitimidade, o que significa possuir a qualidade de demandar ou ser demandado; pela teoria da asserção, a legitimidade diz respeito à verificação da pertinência abstrata com o direito material controvertido. Constatada a legitimidade passiva da parte demandada, age com acerto o juiz ao rejeitar a preliminar. O interesse de agir se consubstancia na verificação do binômio necessidade/adequação, de modo que o provimento jurisdicional deve se afigurar necessário à solução da crise de direito material submetida a juízo e o acesso às vias judiciais deve ser útil para a prestação jurisdicional que se pleiteia. Em ação de reintegração de posse de bens móvel, compete ao autor provar a posse anterior, o esbulho, sua data e a perda da posse, a teor do disposto no CPC, art. 561. Compete ao réu, a teor do disposto no CPC/2015, art. 373, II, a demonstração dos fatos modificativos do direito do autor, como forma de afastar a procedência do dano, a título de lucros cessantes. Logrando a demandante êxito em comprovar o direito que alega ter sobre o imóvel, que segundo consta dos autos é objeto da reintegração de posse é legitima a pretensão autoral, de direito à restituição pela via processual bem como ao recebimento de perdas e danos, durante o tempo que deixou de usufruir do apartamento esbulhado. Por força dos CPC/2015, art. 98 e CPC/2015 art. 99, a pessoa, natural ou jurídica com insufici ... (Continua)

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de reintegração de posse. Ilegitimidade passiva do condomínio, que não exerceu nenhum dos direitos inerentes à posse. Hipótese em que o réu limitou-se a impedir a entrada e ocupação do imóvel conforme ordens de terceiro, exercendo assim suas funções administrativas de segurança e manutenção do edifício. Carência da ação reconhecida. Recurso provido para julgar extinto o processo sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso VI.

8 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Controvérisa sobre os limites dos terrenos. Preenchimento dos requisitos do art. 927 cc. Força nova. Deferimento da liminar. Nulidade da decisão por ilegitimidade passiva. Erro escusável.

«1. Não torna nula a decisão o apontamento errôneo de empresa para o polo passivo, quando a confusão ocorre entre empresas do mesmo grupo econômico, bem como que utilizam a mesma sigla GB, posto se tratar de erro escusável, do qual não decorreu prejuízo ao verdadeiro réu que teve oportunidade de recorrer da decisão. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Manutenção da sentença. Inexistência de titularidade ou posse do imóvel no momento do fato gerador e quando do ajuizamento da execução. Vício no lançamento tributário. Ausência de titularidade dominial e de posse. O vício na identificação do sujeito passivo compromete a validade do lançamento tributário, tornando inexigível a cobrança. Aplicação do CTN, art. 34 e do CCB, art. 1245. Precedentes do STJ. Súmula 392/STJ. Recurso não provido

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. ESBULHO. NOTIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSE PRECÁRIA CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de reintegração de posse de bem móvel, sob a alegação de esbulho de contêineres locados. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE, APLICANDO A TESE JURÍDICA ESTABELECIDA NO RESP 1345331/RS (TEMA 886), RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DA PROMITENTE VENDEDORA PARA RESPONDER PELO DÉBITO POSTERIOR AO MOMENTO EM QUE O PROMISSÁRIO COMPRADOR É IMITADO NA POSSE DO IMÓVEL.

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE, APLICANDO A TESE JURÍDICA ESTABELECIDA NO RESP 1345331/RS (TEMA 886), RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DA PROMITENTE VENDEDORA PARA RESPONDER PELO DÉBITO POSTERIOR AO MOMENTO EM QUE O PROMISSÁRIO COMPRADOR É IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL.

13 - TJRJ AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA. OBRA IRREGULAR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA PELA RELATORA.

Agravo interno contra decisão da relatora que manteve a sentença de extinção da execução fiscal por ausência de legitimidade passiva do devedor apontado na CDA. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE, APLICANDO A TESE JURÍDICA ESTABELECIDA NO RESP 1345331/RS (TEMA 886), RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DA PROMITENTE VENDEDORA PARA RESPONDER POR DÉBITO POSTERIOR AO MOMENTO EM QUE O PROMISSÁRIO COMPRADOR É IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL, ACOLHENDO COM ESSE FUNDAMENTO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, FAZENDO EXTINGUIR A EXECUÇÃO.

15 - TJDF Apelação cível. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Ação de manutenção de posse. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Falta de interesse de agir. Rejeição. Mérito. Concessão de uso de bem público. Turbação. CPC/2015, art. 560 e CPC/2015, art. 561. Não comprovação do direito de posse. Renovação da concessão com base em decreto declarado inconstitucional. Decreto Estadual 19.248/1998. Renovação Inválida. Ocupação de bem público. Mera detenção. Sentença reformada.

«1. Tratando-se de ação possessória, o legitimado a figurar no polo passivo é quem ofende ou ameaça ofender a posse. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. NULIDADE DA CDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da suposta nulidade do título executivo em razão da ausência de notificação da apelante. Cuida-se de execução fiscal ajuizada para cobrança de créditos relativos ao IPTU e à TCDL sobre o imóvel objeto da discussão. O CTN, art. 34 dispõe que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. A jurisprudência do STJ é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação. Esse entendimento foi firmado no julgamento do REsp 1.111.202 (Tema 122), submetido ao rito dos recursos repetitivos. CTN, art. 62 do Município do Rio de Janeiro. No presente caso, a constituição dos créditos de IPTU e de TCDL se deu em nome de REAL METÁLICO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, que é a executada desta execução fiscal. Trata-se de parte dotada de legitimidade para figurar no polo passivo da ação executiva, uma vez que seu nome é o que consta nos cadastros municipais. Destaca-se que, segundo o CTN, art. 130, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. O STJ entende que, alienado bem onerado com tributos, o novo titular, não comprovando o recolhimento dos tributos imobiliários, torna-se responsável solidário pelos débitos, nos termos do CTN, art. 130. Ademais, a escritura de compra e venda não pode ser oposta ao fisco, pois, em regra, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública, conforme dispõe o CTN, art. 123). Depreende-se dos documentos dos autos que não foi caracterizado vício no lançamento ou na inscrição do débito em dívida ativa. O IPTU é um tributo vinculado a uma obrigação propter rem, cujo imóvel responde pela eventual dívida dos referidos tributos. Dessa forma, havendo débitos desta natureza, é o imóvel que suporta todo o ônus da exação. Inclusive, nem a impenhorabilidade é óbice a débitos de tal natureza, nos termos do que dispõe a Lei 8.009/90. Sentença mantida. Majoração dos honorários. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. VENDA DO IMÓVEL CONDOMINIAL, SEM O DEVIDO REGISTRO PELO ADQUIRENTE. VERBAS CONDOMINIAIS POSTERIORES À IMISSÃO DELE NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Prescreve em cinco anos o prazo para o ajuizamento de ação de execução de cotas condominiais, consoante entendimento adotado pelo STJ no julgamento de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVANTE QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA PRESCRIÇÃO, E O LEVANTAMENTO DA PENHORA DE SEU AUTOMÓVEL, COM A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. NÃO CONHECIMENTO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO, EIS QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO ATACADA. AUTORES QUE AFIRMAM QUE FORAM VÍTIMAS DE GOLPE AO REALIZAREM NEGÓCIO JURÍDICO CONSISTENTE NA COMPRA DE IMÓVEL. RECORRENTE QUE RECONHECE QUE RECEBEU TAL QUANTIA EM SUA CONTA BANCÁRIA E, APESAR DE AFIRMAR QUE NÃO PARTICIPOU DO ILÍCITO, SEQUER ESCLARECE O MOTIVO PELO QUAL ACEITOU O DEPÓSITO DO MONTANTE EM QUESTÃO. AGRAVANTE QUE ESTÁ NA POSSE DO AUTOMÓVEL PENHORADO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE ENCONTRA PRESENTE A URGÊNCIA DO PROVIMENTO PRETENDIDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA DO RECURSO.

19 - TJSP Possessória. Manutenção de Posse. Liminar. Insurgência contra o deferimento. Exame dos requisitos ensejadores da medida afetos ao juízo monocrático. Decisão mantida. Jurisprudência da Câmara que prestigia a decisão 'a quo', ressalvados casos de teratologia ou ilegalidade. Autores que ocupam a área há longo período. Municipalidade de São Paulo que não mostrou interesse na ação de usucapião movida pelos autores referente a mesma área. Existência de controvérsia sobre a titularidade do imóvel. Descabimento, ademais, da alegação de ilegitimidade passiva formulada na REsposta, pois a agravante foi colocada no polo passivo da ação pelos próprios agravados. Recurso desprovido.

20 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À TRANSMISSÃO DA POSSE DIRETA AO ADQUIRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR (CONSTRUTORA). VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Caso em exame ... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Ação de embargos à execução. Despesas condominiais. Embargante alega ilegitimidade processual passiva. Sentença de total procedência. Insurgência do Embargado. Intempestividade dos embargos à execução. Pretensão de inovação recursal. Improcedente. Responsabilidade do promitente vendedor sobre as despesas condominiais do imóvel alienado. CPC/2015, art. 986.

«Comprovadas a imissão na posse e a ciência inequívoca do condomínio sobre a transação afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp Acórdão/STJ (Tema 886/STJ), que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos. Alegação de que a referida tese estaria superada pelo STJ. Necessidade de respeitar o procedimento especial relativo ao julgamento dos recursos repetitivos para revisitar tese já fixada. Manutenção da sentença. Negado provimento.... (Continua)

22 - TJRJ ACÓRDÃO

Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. 2- Aplicação da Teoria da Asserção. Por isso, é suficiente que o Autor aponte contra alguém violação a direito seu, para gerar o interesse da parte contrária em se defender dos efeitos da tutela jurisdicional contra ela invocada. Presunção de veracidade das circunstâncias narradas pela parte Autora relativamente às condições da ação, atribuindo ao Réu legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 3- Certidão de Ônus Reais acostada aos indexadores 10/13, constando que o Réu figura como proprietário do imóvel, conforme item AV-18 sobre a consolidação da propriedade, o que enseja o reconhecimento da sua legitimidade para responder à demanda. 4- Possibilidade de cobrança do Credor Fiduciário, tendo em vista que o mesmo teve a posse consolidada do imóvel. Precedente do STJ. 5- O condômino tem o dever jurídico de pagar às cotas condominiais, nos termos dos Lei 4.591/64, art. 12 e 1.336, I do CC. A receita resultante do pagamento de tais cotas se destina à manutenção da coisa pertencente em comum a todos os condôminos. 5- Verifica-se, no caso dos autos, que o condomínio está cobrando as cotas condominiais da supracitada unidade vencidas de Julho de 2019 a julho de 2020 e, não obstante o argumento do Réu de que o imóvel está na posse de terceiros, não houve a comprovação de que a terceira tenha se imitido na posse ou tenha realizado a consolidação da referida propriedade. 6- A natureza jurídica das cotas condominiais é de direito real, configurando assim a obrigação propter rem, eis que decorre da própria conservação do bem, e é intrinsecamente vinculada à coisa. 7- O imóvel em questão foi alienado fiduciariamente, e conforme dispõe o art. 22 da Lei . 9.514/97, a alienação fiduciária consiste em um negócio jurídico pelo qual o devedor, ora fiduciante, com escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ora fiduciário da propriedade resolúvel do bem. 8- O contrato de alienação fiduciária possui como propósito o desdobramento da posse, onde o fiduciante, nesse contexto, se torna o possuidor direto e o fiduciário o possuidor, indireto do bem, até a quitação integral na dívida garantida. 9- Da análise da certidão de ônus reais acostada aos indexadores 10/13, constata-se que foi celebrado contrato de compra e venda do referido bem imóvel com alienação fiduciária ao Banco Bradesco S.A em 13/09/2007. Contudo, em razão do inadimplemento da avença, no dia 25/02/2012 foi consolidada a propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário. 10- O ordenamento jurídico permite que, quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas, incluídas no pedido, independentemente, de pedido expresso. 11- Inteligência do CPC/2015, art. 323 . 12- As parcelas são devidas até o final da obrigação, e não apenas até o trânsito em julgado da sentença. 13- A incidência de juros e correção monetária são consectários que encontram respaldo em lei, conforme CCB/2002, art. 395. 14- A cobrança de multa de 2% (dois por cento) também encontra previsão no parágrafo 1º, do CCB, art. 1.336, que dispõe: «O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de 1% (um por cento) ao mês e multa de até 2% (dois por cento), sobre o débito". 15- Ainda que não houvesse a fixação quando da Convenção Condominial, são verbas de ordem pública, provenientes de normas cogentes de observância obrigatória. 16- DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.... (Continua)

23 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR - TEMA 1095 /

REsp. Acórdão/STJ - MORA NÃO COMPROVADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TAXA DE FRUIÇÃO - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LOTE SEM EDIFICAÇÃO - RETENÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS PAGAS PELA PROMITENTE COMPRADORA - POSSIBILIDADE - MULTA CONTRATUAL - CUMULAÇÃO - BIS IN IDEM - PAGAMENTO DE ENCARGOS INERENTES AO IMÓVEL - NECESSIDADE - RESTITUIÇÃO PARCELADA - IMPOSSIBILIDADE. I - É necessária a manutenção dos herdeiros do promitente vendedor falecido no polo passivo da lide. II - Tratando-se de rescisão de contrato de compra e venda de lote sem demonstração de edificação, não há de se falar em direito pela fruição do imóvel por ausência de uso e gozo de imóvel sem benfeitoria. III - De acordo com a jurisprudência do STJ, «em caso de rescisão de compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, é possível ao vendedor reter entre 10% e 25% dos valores pagos". IV - A cobrança cumulada de retenção de valores com a cláusula penal não pode ser admitida, sob pena do inadmissível bis in idem, visto que aquela objetiva reparar o prejuízo suportado pela promitente vendedora em caso de rescisão de contrato, situação já abarcada pela cláusula penal. V - Acordadas as partes que o comprador é responsável pelo pagamento dos encargos inerentes ao imóvel, é devida a sua condenação ao adimplemento das taxas, impostos, multas e demais despesas relativas ao período em que esteve na posse do bem. VI - Tratando-se de contrato regido pelas disposições do CDC, deve ocorrer a restituição imediata dos valores pagos pelo comprador, a teor da súmula 543, do STJ.... (Continua)

24 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA NÃO COMPROVADOS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Recursos de apelação interpostos por Sumaré Imobiliária Ltda. e Claudionor Barros e Queila Mendes dos Santos Limas contra sentença da 1ª Vara Cível de Montes Claros/MG, que julgou procedente a ação de usucapião extraordinária ajuizada por Aurelina Martins Mota e Itamar Antônio Martins Mota. O juízo a quo reconheceu a aquisição do domínio sobre o imóvel descrito na inicial, determinando o registro no cartório competente. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SETENÇA TERMINATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS PROMITENTES VENDEDORES. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO AUTOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL NÃO REGISTRADA. IRRELEVÂNCIA. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.345.331/RS). PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA NOS IDOS DE 1994. DÉBITO CONDOMINIAL CONSTITUÍDO A PARTIR DE DEZEMBRO/2014. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA IMISSÃO NA POSSE DOS PROMITENTES COMPRADORES. EMISSÃO DE BOLETOS DE COBRANÇA EM NOME DESTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO APELO.

26 - STJ Administrativo. Embargos de terceiro. Declaração de propriedade e manutenção na posse de imóvel. Propriedade fincada em terreno particular. Não constituída terreno ou acrescido de marinha. Notificação administrativa. Processo extinto sem Resolução de mérito. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse de agir. Ilegitimidade passiva. Decisão anulada. Retorno dos autos à origem. Instrumentalidade das formas. Inocorrência de turbação ou esbulho. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes.

I - Na origem, particular interpôs embargos de terceiro, com denunciação à lide de terceiros, objetivando a declaração de propriedade, com manutenção na posse, de imóvel não constituído de terreno de marinha. ... (Continua)

27 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de execução de título extrajudicial. Adquirente de imóvel constrito que peticiona seu ingresso no polo passivo da lide, com fulcro no disposto pelo CPC/1973, art. 42, § 1º, aduzindo tratar-se de adquirente de bem litigioso. Descabimento. Hipótese. Verifica-se que tal direito corresponde à obrigação advinda do contrato de locação afiançado pelos executados, e não a qualquer direito inerente ao imóvel alienado ao recorrente. Não havendo transferência da obrigação advinda do pacto locatício, direito que atribui legitimidade passiva aos executados, descabido que o agravante passe a figurar no polo passivo da demanda que visa seu cumprimento, não havendo se falar em alteração do polo passivo ou sucessão processual. Manutenção do entendimento adotado em Primeiro Grau. Recurso improvido.

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL CONFIRMA QUE A RÉ PRATICOU ATOS DE ESBULHO. IPTU E CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA EM NOME DE SUA GENITORA. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DA GENITORA, POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA, DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DO LOTE POR SEU ESPOSO EM 1971. AUSÊNCIA DE PROVA DA AVENÇA, SEJA PELO REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, SEJA POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUTOR, POR SUA VEZ, APRESENTA CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE CONFIRMA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM QUESTÃO NO ANO DE 1973. POSSE ANTERIOR DEMONSTRADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. AUTOR SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, CONFORME ART. 373, I, E ART. 561, AMBOS DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇAS DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (TEMA 886). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de embargos à execução por título extrajudicial, objetivando a embargante seja reconhecida sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, posto que desde 24/07/2014 transferiu, definitivamente, a propriedade do imóvel à promitente compradora que é quem deve ser responsabilizada pelo pagamento das cotas condominais em atraso. ... (Continua)

30 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Bem móvel. Compra e venda. Relação jurídica com a autora negada pelo réu, pois teria alienado o veículo a terceiro. Incompetência absoluta do juízo cível, ilegitimidade passiva 'ad causam' e carência de ação afastadas. Adequação da medida processual no momento da propositura da ação. Esbulho havido no decorrer da lide. Documentos juntados com a inicial que revelam a propriedade anterior em nome do apelante, bem como a boa-fé da apelada no ato da transação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Admissibilidade-Recurso improvido.

31 - TRF3 Apelação cível. Usucapião especial urbana. Alienação do bem durante o curso da ação não altera a relação jurídica processual. Reconhecida a legitimidade passiva da CEF. Extinção sem resolução de mérito afastada. CPC/1973, art. 515, § 3º (CPC/2015, art. 1.013, § 4º). Inexistência de posse mansa e pacífica. Improcedência do pedido de usucapião especial urbana. CPC/2015, art. 109.

«1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado Administrativo 2/STJ, que dispõe o seguinte: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO DA QUESTÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CASO A CASO, CABENDO AO OCUPANTE DO IMÓVEL, SE CONHECIDO DO CONDOMÍNIO. TESE SUFRAGADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. ART. 543/DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973(CPC/73). CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO DO REAL OCUPANTE DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

A responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais deve ser verificada caso a caso e recair sobre aquele que tem a posse do imóvel e se beneficia dos serviços prestados pelo condomínio, ainda que o título não esteja registrado no cartório de registro de imóveis, a fim de se caracterizar o domínio. A parte executada, na exceção de pré-executividade por si manejada, demonstrou que o débito condominial exequendo é de reponsabilidade do promissário comprador, que adquiriu o bem antes do vencimento das despesas condominiais e a quem a transmissão da posse ocorreu há mais de sete anos. O Condomínio teve ciência do negócio, de modo que a responsabilidade deve recair sobre o adquirente do imóvel... (Continua)

33 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LOTEAMENTO FECHADO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXAS DE CONDOMÍNIO. ANUÊNCIA DO COMPRADOR DO IMÓVEL. CLÁUSULA EXPRESSA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR PELO PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO.

"As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 882). ... (Continua)

34 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. USUCAPIÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO DO MÉRITO IMEDIATO NA INSTÂNCIA RECURSAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. TERRAÇO. ÁREA PRIVATIVA EM CONDOMÍNIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADAS. APELO INTERPOSTO POR TERCEIRO INTERESSADO. CAUSÍDICO. PRETENSÃO DE IMPUTAÇÃO DE DUPLA SUCUMBÊNCIA AO DEMANDANTE. NÃO CABIMENTO. REFORMA DO JULGADO.

Da apelação do causídico terceiro interessado. Ao recorrer, o Dr. Francisco Antônio Fabiano Mendes sustentou que teria sido reconhecida a ilegitimidade passiva de seus clientes na sentença objurgada, e que, com isso, deve o demandante ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios não só pela improcedência da lide, como também, adicionalmente, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva de tais réus. Ocorre, porém, que, ao contrário do que tenta fazer crer o causídico recorrente, em momento algum do feito foi reconhecida a ilegitimidade passiva dos seus clientes, sendo certo que, na sentença ora hostilizada, o magistrado a quo rejeitou, expressamente, a preliminar arguida pela defesa. Ainda que assim não fosse, destaca-se ser incabível o pedido formulado pelo patrono dos réus, haja vista que, em existindo pluralidade de vencedores com procuradores diferentes, os honorários sucumbenciais arbitrados deverão ser rateados proporcionalmente, tendo em vista a aplicação, por analogia, do CPC/2015, art. 87. Portanto, sem qualquer razão o recorrente, impondo-se o desprovimento do seu recurso. Da apelação da parte autora. De plano, observa-se ter razão o demandante quando argui a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, uma vez que é manifesta a ofensa ao disposto no CPC, art. 479. Ocorre que, em que pese tenha sido concluído no laudo pericial de Id. 105668716 que a área em discussão trata-se de área privativa de uso exclusivo pelos ocupantes do apartamento 1.102/1.202, nenhuma consideração teceu o magistrado a quo sobre o laudo, o que evidencia a ausência de fundamentação na sentença (CF/88, art. 93, IX). In casu, o julgado recorrido não foi devidamente fundamentado, podendo ser incluído na hipótese do, IV («não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador). As principais alegações formuladas pelo recorrente, capazes de infirmar a conclusão do julgado, assim como as considerações e conclusão do laudo pericial produzido nos autos, não foram minimamente apreciadas, o que impõe a anulação do decisum por ausência de fundamentação. Contudo, o CPC prevê expressamente a possibilidade de julgamento imediato da causa pela instância recursal, quando a demanda estiver madura, nos termos do seu art. 1.013, §§ 3º e 4º. Trata-se de exceção ao princípio do duplo grau de jurisdição, pois, nessas hipóteses, os pedidos serão analisados diretamente pela instância recursal. Consagra-se, por outro lado, os princípios da celeridade e eficiência processual. No caso, o feito se encontra maduro para julgamento diretamente por esta instância revisora. Colhe-se dos autos que o autor pleiteia o reconhecimento da sua propriedade, por usucapião, sobre terraço que, segundo defende, constitui área privativa de seu imóvel, por sua vez, localizado no Condomínio do Edifício Windsor. Colaciona inúmeras provas do alegado, dentre elas, a escritura de constituição do condomínio que prevê que o terraço em questão é área privativa da unidade; conversas travadas entre o autor e a vendedora do imóvel, intermediadas pelas corretoras responsáveis pela venda da unidade, em que afirmado que o espaço não seria área comum do condomínio; as plantas do projeto aprovadas na prefeitura; o habite-se do edifício, no qual é mencionado ser um triplex o seu apartamento; dentre outras. A defesa arguiu preliminares (ilegitimidade ativa e ilegitimidade passiva) e, no mérito, sustentou que haveria mera permissão de uso do terraço pelo condômino autor, bem como que a área usucapienda, em sendo bem condominial, seria insuscetível de ser usucapida. Quanto à arguida ilegitimidade ativa, tem lugar o disposto no art. 1.368-B «A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor". Assim, o devedor fiduciário é parte legítima para o ajuizamento de ação de usucapião sobre área que não afete a garantia instituída, uma vez que possui a titularidade do direito real que lhe assegura o exercício da posse direta sobre o imóvel objeto da lide. Outrossim, como alhures consignado, não há que se falar em ilegitimidade passiva dos confinantes do imóvel, porquanto a Lei Processual em vigor determina a sua citação para responder à lide, podendo ser dispensada a citação pessoal, caso o objeto do pedido seja unidade autônoma de prédio em condomínio, dispensa essa que não foi do interesse do demandante. No mérito, com razão o autor. O laudo pericial produzido nos autos é conclusivo no sentido de que o terraço em discussão é área privativa do apartamento do demandante, somente podendo ser acessado por dentro de seu imóvel, desde a sua construção, em 1944. Ou seja, por mais de 80 anos o terraço foi acessado exclusivamente por quem ocupasse o apartamento 1.102/1.202. Ressalta-se, também, que na promessa de cessão de direitos hereditários firmada entre o autor e a vendedora do imóvel consta o acesso exclusivo ao terraço aqui em discussão. A escritura de constituição do condomínio, por sua vez, também é clara ao afirmar que o terraço em questão é área privativa do apartamento do autor. Para mais além, as plantas baixas dos apartamentos também confirmam a narrativa autoral, porquanto, delas, é possível extrair que, desde a construção do prédio a escada interna do apartamento duplex 1.102/1.202 é o único meio de acesso ao terraço que se pretende usucapir. Ademais, em demanda demolitória anterior (processo 0130914-77.2005.8.19.0001), movida pelo Condomínio apelado em face do antigo proprietário do imóvel vizinho - ap. 1.101/1.201, o qual, por sua vez, tem direito à outra metade do referido terraço, esse tribunal firmou o entendimento no sentido de que o espaço em questão é área privativa desses imóveis (ap. 1.101/1.201 e ap. 1.102/1.202). E, não em outro sentido, o «habite-se expedido para o Condomínio do Edifício Windsor prevê serem os referidos apartamentos «triplex, uma vez que considera o terraço como parte integrante dos imóvéis, sob a denominação de «dependências na cobertura". Em consideração a tais provas, bem como ao depoimento prestado pelas corretoras que intermediaram a venda do apartamento ao autor, o depoimento prestado pela antiga proprietária do bem - sobre não agir com «ânimo de dona do espaço - não convence, mormente se considerado que ela mantém longa relação de amizade com outros condôminos, em consequência do longo tempo em que o imóvel ficou sob propriedade de membros da sua família (desde 1967). Ademais, em seu depoimento, a antiga proprietária do imóvel deixou claro que a manutenção do terraço «era por sua conta, e que, na década de 80, sua mãe teria defendido a posse do espaço, em ocasião na qual o condomínio tentou transformá-lo em um salão de festas. Não bastasse isso, resta claro das tratativas realizadas previamente ao negócio jurídico entabulado entre ela e o autor que o terraço fez parte do preço do imóvel e que a possibilidade de realização de obras futuras nele foi condição para a sua concretização. Assim, revela-se contraditório e tendencioso o depoimento prestado, devendo ser desconsiderado para fins de estabelecer-se a natureza da área em discussão nesses autos, se privativa do apartamento do autor ou comum do condomínio. No caso dos autos, resta claro que o demandante logrou comprovar tratar-se o terraço localizado na parte superior de seu apartamento área privativa desse, dado o acesso exclusivo pela parte interna do imóvel, cuja posse deve-se somar à de todos os outros proprietários do referido bem, desde a sua construção, nos termos do que dispõe o art. 1.243 do CC. Oportuno endossar que a propriedade é um direito complexo, que se instrumentaliza através do domínio, possibilitando ao seu titular o exercício de um feixe de atributos, consubstanciados nas faculdades de usar, gozar, dispor e reivindicar a coisa que lhe serve de objeto (CCB, art. 1228). Por outro turno, aquele que exerce a posse de um bem com animus domini, poderá perseguir o reconhecimento da usucapião. Modo originário de aquisição de propriedade e de outros direitos reais, a usucapião decorre da posse prolongada da coisa, acrescida de demais requisitos legais. É o caso dos autos. Do conjunto probatório formado nos autos, confirma-se a posse do autor e de seus antecessores sobre 1/2 do terraço do Condomínio Windsor, localizado imediatamente acima de seu apartamento, desde a sua construção em 1944, transcorrendo o prazo de prescrição aquisitiva extraordinária. Portanto, deve ser reconhecida a usucapião sobre o espaço em discussão nos autos. Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva rejeitadas. Recurso do terceiro interessado desprovido. Recurso do autor provido. Sentença anulada. Julgado procedente o pedido, em julgamento de mérito.... (Continua)

35 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO. IMÓVEL NÃO PARTILHADO FORMALMENTE APÓS DIVÓRCIO. RECURSO DESPROVIDO.

Embargos à execução opostos pelo executado em face da execução de cotas condominiais em atraso, alegando ilegitimidade passiva, sob o argumento de que, após sua separação em 2013 e posterior divórcio em 2020, a posse do imóvel é exclusiva de sua ex-esposa, sendo ela a responsável pelas obrigações condominiais. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que: (a) manteve a justiça gratuita deferida em face do autor, (b) rejeitou a denunciação da lide ao Município de Nova Granada, (c) rejeitou as preliminares de ausência de interesse processual e inépcia da petição inicial, (d) reconheceu a legitimidade ativa do agravado e a legitimidade passiva da agravante e (e) acolheu a ilegitimidade passiva dos sócios V.S.S. e J.L.M.J. ... (Continua)

37 - TJMG Indenização. Acidente de trânsito. Apelação cível. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Ilegitimidade passiva. Antigo proprietário. Venda e tradição do veículo antes do sinistro. Comprovação nos autos. Exclusão da lide do segundo réu. Manutenção. Morte de filho. Danos morais. Majoração. Necessidade

«- Em se tratando de bem móvel, a propriedade se transmite com a tradição, tal como prescreve o art. 1.267 do CC/2002, sendo irrelevante, para fins de apuração de responsabilidade civil, o registro no órgão administrativo de controle de trânsito e veículos, haja vista que só o registro não tem o condão de atribuir título de domínio do veículo automotor. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. LEGITMIDADE PASSIVA. TEMA 886 STJ. 1)

Embargos à execução nos quais o Embargante suscita ilegitimidade passiva para figurar na execução de débitos condominiais de 2021 e 2022 já que a unidade imobiliária em questão foi alienada em 2013, tendo ocorrido a entrega das chaves e imissão na posse. Prolatada sentença de improcedência, insurge-se o Embargante da decisão. 2) Recorrente sustenta que a mera ausência de registro não é suficiente para justificar a sua manutenção na execução, ressaltando a ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. 3) Documentação apresentada que demonstra ciência do condomínio, que emitia os boletos das cotas condominiais em nome da promitente compradora. 4) Reforma da decisão que se impõe para se adequar ao Tema 886 do STJ. «O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação". 5) Ficando demonstrado que o promissário comprador se imitiu na posse do bem e o condomínio tive ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual pleiteada pelo agravante. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Matéria que ainda nem foi objeto de análise na origem. Empresário, o agravante declarou, em 2024, ter auferido R$ 71.871,47 e ter imóvel próprio avaliado em cerca R$ 990.968,61. Falta de apresentação de extratos bancários a despeito de prova da manutenção de relação com mais de vinte instituições financeiras. Agravante que é jogador de futebol profissional há mais de quinze anos. Indícios de ocultação. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Requerimento de suspensão dos leilões e manutenção do imóvel na posse do agravante. Matéria que não foi tratada na decisão recorrida. Pedido de tutela provisória não conhecido. Decisão mantida. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

40 - TJMG Direito ambiental. Reserva legal. Inscrição no car. Apelação cível. Direito ambiental. Ação civil pública. Direito ambiental. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Mérito. Lei 12.651/12. Reserva legal. Superveniência do novo CF. Manutenção da obrigatoriedade da instituição da reserva legal. Averbação no registro de imóveis. Dispensa, na hipótese de efetivação da inscrição no car. Licenciamento ambiental e outorga para uso de recursos hídricos. Possibilidade de degradação ambiental. Não comprovada. Recursos providos

«- Considerando-se que a transmissão de imóveis exige a transcrição do título de transferência no Cartório de Registro de Imóveis, não há falar em ilegitimidade dos réus para responderem à demanda, quando comprovado que ainda constam como sendo os proprietários na matrícula dos bens. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Exceção de pré-executividade. Não cabimento. Necessidade de ampla dilação probatória. Alegação de não aperfeiçoamento da relação processual. Suposta ilegitimidade passiva do corréu. Acórdão que afirma ter havido a regularização do polo passivo da ação. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.

«1. Tendo havido a transferência do imóvel ao herdeiro ora agravante anteriormente à propositura da ação e, segundo a moldura fática delineada nos autos, a adequada regularização do polo passivo da ação, a linha argumentativa desenvolvida nas razões recursais é incapaz de evidenciar o malferimento dos dispositivos legais invocados, uma vez que parte de premissa não assentada no acórdão recorrido. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Contrato Particular de Compra e Venda com Opção de Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia - Preliminar de ilegitimidade passiva da agravante rejeitada - Tutela provisória de urgência requerida para determinar que a construtora ré providencie a baixa do protesto decorrente da falta de pagamento do IPTU antes da entrega da obra - Cabimento - Cláusula contratual atribuindo ao promitente comprador o pagamento de IPTU desde a assinatura do contrato - Cobrança de período anterior à imissão na posse do imóvel pelo comprador caracteriza desvantagem excessiva ao consumidor - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300 configurados como observado pelo douto Magistrado - Deferimento que deve ser mantido - Pedido alternativo em caso de manutenção da liminar que não comporta ser conhecido, diante da impossibilidade de análise direta nesta instância recursal - Recurso improvido, na parte conhecida

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AREA DE DOMINIO PUBLICO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Demolição e desocupação de imóvel edificado área pública - Insurgência da agravante contra a r. decisão que determinou que esta desocupe a área pública, às suas expensas, demolindo a parte do imóvel que invade próprio municipal, no prazo de sessenta dias, sob pena de multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia - Manutenção que se impõe - Ação de Reintegração de Posse 0167290-02.2007.8.26.0000, já transitada em julgado e onde restou comprovado o esbulho possessório da agravante - Alegação de ilegitimidade passiva afastada - Aplicação do CPC, art. 109, § 3º - Sentença que se torna imutável e indiscutível, ao menos nestes autos, em razão da coisa julgada - Descabida rediscussão, em sede de cumprimento, da matéria que se encontra amparada pela eficácia preclusiva da coisa julgada - Inteligência dos arts. 502, 507, 508 e 509 do CPC - Precedentes desta Eg. Corte - Recurso não provido.... (Continua)

44 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O ADITAMENTO DA INICIAL PARA A INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO. HAVENDO ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, COMO É O CASO DOS AUTOS, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS PODE RECAIR TANTO SOBRE O PROMISSÁRIO COMPRADOR QUANTO SOBRE O PROMITENTE VENDEDOR, A DEPENDER DE CADA CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP 1.345.331/RS, PROCESSADO NOS TERMOS DOS CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. SS: ¿A) O QUE DEFINE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS NÃO É O REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, MAS A RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL COM O IMÓVEL, REPRESENTADA PELA IMISSÃO NA POSSE PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR E PELA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO; B) HAVENDO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO, A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO PODE RECAIR TANTO SOBRE O PROMITENTE VENDEDOR QUANTO SOBRE O PROMISSÁRIO COMPRADOR, DEPENDENDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE CADA CASO CONCRETO; C) SE RESTAR COMPROVADO: (I) QUE O PROMISSÁRIO COMPRADOR IMITIRA-SE NA POSSE; E (II) O CONDOMÍNIO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA TRANSAÇÃO, AFASTA-SE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR PARA RESPONDER POR DESPESAS CONDOMINIAIS RELATIVAS A PERÍODO EM QUE A POSSE FOI EXERCIDA PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR¿. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS QUE, PORTANTO, EXIGE A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA ACERCA DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ALIADA A EFETIVA IMISSÃO NA POSSE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. APLICAÇÃO DO LEI 9.514/1997, art. 27, §8º, QUE PREVÊ QUE «RESPONDE O FIDUCIANTE PELO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS E QUAISQUER OUTROS ENCARGOS QUE RECAIAM OU VENHAM A RECAIR SOBRE O IMÓVEL, CUJA POSSE TENHA SIDO TRANSFERIDA PARA O FIDUCIÁRIO, NOS TERMOS DESTE ARTIGO, ATÉ A DATA EM QUE O FIDUCIÁRIO VIER A SER IMITIDO NA POSSE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DA CEF QUE SOMENTE FOI REGISTRADA EM 13/01/2023. DÉBITOS QUE SE REFEREM A PERÍODO ANTERIOR, CONTUDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO REALIZADAS ATRAVÉS DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - R. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO.

46 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CANCELAMENTO DE HIPOTECA - GARANTIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A CONSTRUTORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL- QUITAÇÃO INTEGRAL PELO CONSUMIDOR - BAIXA DO GRAVAME - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTURA E DO AGENTE FINANCEIRO - CLÁUSULA PENAL - INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA - POSSIBILIDADE - ASTREINTES - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE - OBSERVÂNCIA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

legitimidade para a causa decorre da análise, em abstrato, da titularidade dos interesses em conflito, segundo a teoria da asserção. ... (Continua)

47 - TJRJ RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA E DO CONDOMÍNIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO CONSUMIDOR. DIREITO DE RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 20% ADEQUADO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. JUROS QUE DEVEM INCIDIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE ARBITRADA.

Inicialmente, destaca-se, desde logo, a necessidade de manutenção da ilegitimidade passiva da corretora e do condomínio no caso dos autos. No que tange à corretora imobiliária, esta não pode ser responsabilizada pela suposta inexecução do contrato, do qual sequer é parte, sendo certo que a empresa corretora tão somente intermedia a compra e venda do imóvel em questão. O STJ, aliás, firmou a tese repetitiva 939, que reconheceu a «legitimidade passiva ad causam da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor. No mesmo sentido, ilegítimo o condomínio. Embora em seu apelo, os autores afirmem que foram processados pelo condomínio por cotas condominiais que sequer eram de sua responsabilidade, certo é que se trata de inovação recursal, porquanto tal fato sequer é narrado na inicial. Ademais, o condomínio realizou a cobrança, nos termos do contrato de promessa de compra e venda e nos termos indicados pela construtora do empreendimento, de forma que eventual pretensão deve ser dirigia a esta e não ao condomínio. Sendo assim, imperiosa a manutenção do tópico da sentença referente ao reconhecimento da ilegitimidade passiva dos réus, CONFIANÇA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA e CONDOMINIO MAR AZUL. No mais, a hipótese versa sobre relação de consumo, impondo-se, portanto, ao fornecedor, a responsabilidade civil objetiva, estando o consumidor desonerado do ônus de provar a culpa da parte ré. No caso dos autos, o ajuste no qual se funda a presente lide é um contrato de adesão, ou seja, aquele cujas cláusulas são preestabelecidas unilateralmente pelo parceiro contratual economicamente mais forte, sem que o outro parceiro possa discutir ou modificar substancialmente o conteúdo do contrato escrito. Assim, aqueles consumidores que desejarem contratar com a parte ré, já receberão pronta e regulamentada a relação contratual e não poderão efetivamente discutir, nem negociar singularmente os termos e condições mais importantes do contrato. In casu, as partes firmaram promessa de compra e venda de um imóvel na planta. Contudo, os compradores não conseguiram obter o financiamento do imóvel, razão pela qual desistiram do negócio. Com efeito, restou devidamente comprovado nos autos, que os autores, por não terem mais condições de suportar o pagamento do valore remanescente do contrato de compra e venda de imóvel, manifestaram o desejo de efetuar a rescisão contratual, o que ocorreu administrativamente, antes mesmo do ajuizamento da ação. Restou, assim, apurada culpa exclusiva dos compradores, de forma que não há que se falar em reintegração total dos valores pagos, ainda mais porque os autores sequer explicam o motivo pelo qual o financiamento foi negado, não tendo sequer apresentado réplica. Contudo, também não é possível a perda integral dos valores pagos. Assim, se, por um lado, a retenção integral dos valores consubstanciaria comportamento abusivo da empresa, pois implicaria na perda substancial dos valores quitados, o que afronta o disposto no CDC, art. 53, por outro, considerando que o desfazimento da avença fora motivada pelo próprio consumidor, infundada a devolução integral dos valores. Nesse sentido, verifica-se que a circunstância de a resilição ser motivada pelo vendedor enseja a devolução das parcelas quitadas, ao passo que para o comprador enseja a devolução parcial, conforme enunciado de súmula 543, do STJ. No caso dos autos, o sentenciante determinou a retenção do percentual de 20%, o qual deve ser mantido, considerando as peculiaridades do caso, bem como a necessidade de evitar maiores prejuízo à construtora, no que toca aos custos do negócio desfeito. Nesse sentido, não prospera o pleito do réu, no sentido de reter 25% dos valores pagos, devendo-se destacar que os valores a serem retidos já são uma penalidade imposta ao contratante e representam uma perda dos valores pagos, com o objetivo de suprir os prejuízos suportados pelo inadimplemento contratual. Sendo assim, correto o sentenciante ao determinar a devolução de 80% dos valores pagos, nos exatos termos da jurisprudência do C. STJ. Quanto ao termo inicial da correção monetária, já foi firmada a data do distrato. No que se refere aos juros, incidentes sobre a devolução dos valores, o réu, ora 1º apelante, nesse ponto, sustenta que o termo inicial dos juros é o trânsito em julgado da sentença, conforme precedentes do STJ. De fato, segundo jurisprudência pacífica do STJ, na hipótese de devolução das parcelas pagas por desistência da promessa de compra e venda pelo adquirente, o termo inicial será o trânsito em julgado da condenação. Assentou a Colenda Corte Superior que apenas com o trânsito em julgado há a configuração da mora por parte do promitente vendedor. Logo, os juros de mora devem ser fixados a contar do trânsito em julgado da condenação. Quanto aos danos morais, é cediço que este, no caso de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume pelo simples descumprimento do prazo contratual, ou seja, não exsurge in re ipsa, de forma que, em situações excepcionais, e apenas em tais situações, é possível haver a condenação em danos morais, desde que devidamente comprovada a ocorrência de uma significativa e anormal violação a direito da personalidade do adquirente. No caso dos autos, não houve atraso na entrega do empreendimento, mas culpa do comprador no distrato, o qual não foi negado administrativamente. Muito embora tenha sido retido um valor maior que o devido, por força de disposição contratual, certo é que não se pode concluir que tal fato, por si só, configura danos morais, porquanto no caso dos autos, esses não são in re ipsa. Além disso, como bem destacou o sentenciante, a despeito da mora, os autores não se submeteram, em tempo oportuno, à rescisão do negócio, com vistas a se estancar a dívida, não havendo prova inequívoca nos autos de quando os autores intentaram a primeira vez a resolução administrativa do imbróglio. Por fim, quanto à sucumbência, melhor sorte não assiste aos autores. Com efeito, a parte autora sucumbiu em relação a pare de seus pedidos, inclusive quanto aos 2º e 3º réu indicados na inicial, de forma que deve ser condenada ao pagamento da verba honorária, com base no valor da causa, tendo em vista que houve o reconhecimento da ilegitimidade passiva de dois dos três réus indicados, além da improcedência, quanto ao dano moral. Provimento parcial do recurso do réu. Desprovimento do apelo autoral.... (Continua)

48 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS  COBRANÇA EM FACE DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA  PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - ALEGAÇÃO DA RÉ DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPUTAÇÃO À ADQUIRENTE  IMPERTINÊNCIA  AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE GERADORA DO DÉBITO À ADQUIRENTE  MULTA E JUROS DE MORA  INEXISTÊNCIA DE REMESSA DE COBRANÇA À RÉ  ENCARGOS DEVIDOS UNICAMENTE APÓS A CONSTITUIÇÃO DA RÉ EM MORA  FATO CONFIGURADO COM A CITAÇÃO NESTA AÇÃO  MANUTENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA -   JUROS DE MORA QUE DEVEM SER COMPUTADOS NOS TERMOS DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL  EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI 14.905/2024 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apesar da dívida condominial ser propter rem, ou seja, recaia sobre o próprio bem, no caso em apreço, mantendo a incorporadora, antiga proprietária, a posse do imóvel em referência, é ela a responsável pelo pagamento das despesas condominiais até a efetiva imissão na posse pela adquirente. Para que se reconheça a responsabilidade pelas despesas condominiais, é necessária a propriedade ou posse efetiva do imóvel, o que ocorre com a entrega das chaves, fato este que, confessadamente, não ocorreu; ... (Continua)

49 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS  COBRANÇA EM FACE DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA  PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - ALEGAÇÃO DA RÉ DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPUTAÇÃO À ADQUIRENTE  IMPERTINÊNCIA  AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE GERADORA DO DÉBITO À ADQUIRENTE  MULTA E JUROS DE MORA  INEXISTÊNCIA DE REMESSA DE COBRANÇA À RÉ - ENCARGOS DEVIDOS UNICAMENTE APÓS A CONSTITUIÇÃO DA RÉ EM MORA  FATO CONFIGURADO COM A CITAÇÃO NESTA AÇÃO  MANUTENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA -   JUROS DE MORA QUE DEVEM SER COMPUTADOS NOS TERMOS DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL  EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI 14.905/2024 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apesar da dívida condominial ser propter rem, ou seja, recaia sobre o próprio bem, no caso em apreço, mantendo a incorporadora, antiga proprietária, a posse do imóvel em referência, é ela a responsável pelo pagamento das despesas condominiais até a efetiva imissão na posse pela adquirente. Para que se reconheça a responsabilidade pelas despesas condominiais, é necessária a propriedade ou posse efetiva do imóvel, o que ocorre com a entrega das chaves, fato este que, confessadamente, não ocorreu; ... (Continua)

50 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO. NÃO COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)