Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR - TEMA 1095 /

REsp. Acórdão/STJ - MORA NÃO COMPROVADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TAXA DE FRUIÇÃO - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LOTE SEM EDIFICAÇÃO - RETENÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS PAGAS PELA PROMITENTE COMPRADORA - POSSIBILIDADE - MULTA CONTRATUAL - CUMULAÇÃO - BIS IN IDEM - PAGAMENTO DE ENCARGOS INERENTES AO IMÓVEL - NECESSIDADE - RESTITUIÇÃO PARCELADA - IMPOSSIBILIDADE. I - É necessária a manutenção dos herdeiros do promitente vendedor falecido no polo passivo da lide. II - Tratando-se de rescisão de contrato de compra e venda de lote sem demonstração de edificação, não há de se falar em direito pela fruição do imóvel por ausência de uso e gozo de imóvel sem benfeitoria. III - De acordo com a jurisprudência do STJ, «em caso de rescisão de compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, é possível ao vendedor reter entre 10% e 25% dos valores pagos". IV - A cobrança cumulada de retenção de valores com a cláusula penal não pode ser admitida, sob pena do inadmissível bis in idem, visto que aquela objetiva reparar o prejuízo suportado pela promitente vendedora em caso de rescisão de contrato, situação já abarcada pela cláusula penal. V - Acordadas as partes que o comprador é responsável pelo pagamento dos encargos inerentes ao imóvel, é devida a sua condenação ao adimplemento das taxas, impostos, multas e demais despesas relativas ao período em que esteve na posse do bem. VI - Tratando-se de contrato regido pelas disposições do CDC, deve ocorrer a restituição imediata dos valores pagos pelo comprador, a teor da súmula 543, do STJ.... (Continua)