Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVANTE QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA PRESCRIÇÃO, E O LEVANTAMENTO DA PENHORA DE SEU AUTOMÓVEL, COM A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. NÃO CONHECIMENTO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO, EIS QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO ATACADA. AUTORES QUE AFIRMAM QUE FORAM VÍTIMAS DE GOLPE AO REALIZAREM NEGÓCIO JURÍDICO CONSISTENTE NA COMPRA DE IMÓVEL. RECORRENTE QUE RECONHECE QUE RECEBEU TAL QUANTIA EM SUA CONTA BANCÁRIA E, APESAR DE AFIRMAR QUE NÃO PARTICIPOU DO ILÍCITO, SEQUER ESCLARECE O MOTIVO PELO QUAL ACEITOU O DEPÓSITO DO MONTANTE EM QUESTÃO. AGRAVANTE QUE ESTÁ NA POSSE DO AUTOMÓVEL PENHORADO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE ENCONTRA PRESENTE A URGÊNCIA DO PROVIMENTO PRETENDIDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA DO RECURSO.