Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LOTEAMENTO FECHADO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXAS DE CONDOMÍNIO. ANUÊNCIA DO COMPRADOR DO IMÓVEL. CLÁUSULA EXPRESSA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR PELO PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO.

"As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 882). ... (Continua)