Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ESBULHO - CONFIGURADO - REINTEGRAÇÃO MANTIDA.

Apenas constituirão objeto de exame e julgamento pelo Tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação recursal (CPC/2015, art. 1013, §1º). Incumbe ao autor da ação de reintegração de posse provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data de sua ocorrência e a perda da posse. Considerando que a parte autora se desincumbiu do ônus que lhe competia, quanto à posse exercida sobre o imóvel, objeto dos autos, assim como o esbulho, de rigor a manutenção da sentença para reintegrar os autores na posse do imóvel objeto da lide.... (Continua)