Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO DA QUESTÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CASO A CASO, CABENDO AO OCUPANTE DO IMÓVEL, SE CONHECIDO DO CONDOMÍNIO. TESE SUFRAGADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. ART. 543/DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973(CPC/73). CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO DO REAL OCUPANTE DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

A responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais deve ser verificada caso a caso e recair sobre aquele que tem a posse do imóvel e se beneficia dos serviços prestados pelo condomínio, ainda que o título não esteja registrado no cartório de registro de imóveis, a fim de se caracterizar o domínio. A parte executada, na exceção de pré-executividade por si manejada, demonstrou que o débito condominial exequendo é de reponsabilidade do promissário comprador, que adquiriu o bem antes do vencimento das despesas condominiais e a quem a transmissão da posse ocorreu há mais de sete anos. O Condomínio teve ciência do negócio, de modo que a responsabilidade deve recair sobre o adquirente do imóvel... (Continua)