Novo Código de Processo Civil, art. 986

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Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

Título I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS

Capítulo VIII - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Recurso repetitivo. Incidente. Revisão da tese jurídica

Art. 986

- A revisão da tese jurídica firmada no incidente far-se-á pelo mesmo tribunal, de ofício ou mediante requerimento dos legitimados mencionados no art. 977, inciso III.

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Recurso especial repetitivo
Repercussão geral

Incidente de resolução de demandas repetitivas. Inovação legislativa

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Consulte a CF/88 Consulte o CPC/2015

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