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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 986


Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Capítulo VIII - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
  • Recurso repetitivo. Incidente. Revisão da tese jurídica
Art. 986

- A revisão da tese jurídica firmada no incidente far-se-á pelo mesmo tribunal, de ofício ou mediante requerimento dos legitimados mencionados no art. 977, III. [[CPC/2015, art. 977.]]

Jurisprudência Selecionada do artigo 986

5 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 200.2815.0007.4800
STJ
- Processual civil e administrativo. Indenização por danos material e moral. Modulação exarada pelo tema 928/STJ. Condenação das entidades envolvidas (união, estado do Paraná e vizivali). Legitimidade passiva da união e do estado do Paraná não configuradas. Qualificação da autora. Aluna estagiária. Preclusão consumativa. Responsabilidade da instituição de ensino. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - A recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao CPC/2015, art. 116, CPC/2015, art. 494, CPC/2015, art. 985, I, e CPC/2015, art. 986. Sustenta que o exercício da docência com vinculo precário (auxiliar de regente voluntário) atrai a legitimidade da União e do Estado do Paraná conforme a modulação exarada pelo Tema 928/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6263.7002.8400
TJSP
- Apelação. Ação de embargos à execução. Despesas condominiais. Embargante alega ilegitimidade processual passiva. Sentença de total procedência. Insurgência do Embargado. Intempestividade dos embargos à execução. Pretensão de inovação recursal. Improcedente. Responsabilidade do promitente vendedor sobre as despesas condominiais do imóvel alienado. CPC/2015, art. 986.

«Comprovadas a imissão na posse e a ciência inequívoca do condomínio sobre a transação afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2Acórdão/STJ (Tema 886/STJ), que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos. Alegação de que a referida tese estaria superada pelo STJ. Necessidade de respeitar o procedimento especial relativo ao julgamento dos recursos repetitivos para revisitar tese já fixada. Manutenção da sentença. Negado provimento.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6263.7002.8200
TJDF
- Embargos de declaração. Consumidor. Construtora. Ação declaratória de rescisão e nulidade de cláusulas contratuais. Ausência de vícios. Pretensão de reexame da causa. Impossibilidade. Requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Não preenchimento. Tese jurídica admitida para julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. Suspensão do feito para evitar decisões conflitantes. Embargos conhecidos e rejeitados. CPC/2015, art. 985.

«1 - Os Embargos de Declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.7163.1000.6600
TRF4
- Processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR. CPC/2015, arts. 976 a 987. Competência dos Juizados Especiais Federais. Parcelas vencidas e vincendas. Valor da causa. Renúncia ao excedente a 60 salários mínimos. Competência. Critérios a serem observados. NCPC. Lei 10.259/2001. Lei 9.099/1995.

«- Consoante estabelece o CPC/2015, art. 291, reeditando o CPC/1973, art. 258, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. E nos termos do CPC/2015, art. 292, §§ 1º e 2º ( CPC/1973, art. 260), quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á, para a determinação do valor da causa, o valor de umas e outras, sendo que o valor das prestações vincendas igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, «e», se por tempo inferior, igual à soma das prestações. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.0975.7000.8800
TRF4
- Processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR. CPC/2015, arts. 976 a 987. Competência dos Juizados Especiais Federais. Parcelas vencidas e vincendas. Valor da causa. Renúncia ao excedente a 60 salários mínimos. Competência. Critérios a serem observados. CPC/2015. Lei 10.259/2001. Lei 9.099/1995.

«- Consoante estabelece o CPC/2015, art. 291, reeditando o CPC/1973, art. 258, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. E nos termos do CPC/2015, art. 292, §§ 1º e 2º ( CPC/1973, art. 260), quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á, para a determinação do valor da causa, o valor de umas e outras, sendo que o valor das prestações vincendas igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, igual à soma das prestações. ...(Continua)

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