embargos de declaracao multa protelatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Intimação do MP. Necessidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de violação aos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Não ocorrência. Ato ilícito configurado. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório reunido nos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor da condenação que não pode ser considerado abusivo. Embargos de declaração. Multa protelatória. Manutenção. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Recurso improvido.

2 - STJ processual civil e civil. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo interno no agravo em recurso especial. Lindb. Art. 6º. Ato jurídico perfeito. Matéria constitucional X infraconstitucional. Embargos de declaração. Multa protelatória. Divergência não demonstrada. Similitude das hipóteses fáticas não evidenciada. Não provimento

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que rejeitou os Embargos de Declaração interpostos contra decisum do STJ que não conheceu dos Embargos de Divergência. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Ambiental. Sociedade empresária. Ramo exploração de madeiras. Ibama. Autuação. Depósito de madeira. Ausência de atpf. Sanção administrativa. Multa pecuniária. Suspensão de licença. Negativa de prestação de serviços. Liberação de atpf condicionada. Pagamento de multa. Ilegalidade. Embargos de declaração. Multa protelatória. Não configuração. Afastamento.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança manejado por sociedade empresária do ramo de exploração de madeira, autuada pelo IBAMA por manter em depósito madeira sem ATPF, objetivando compelir a autarquia ambiental ao fornecimento, regular, de autorizações, certidões e serviços à impetrante. ... (Continua)

4 - TJDF Ementa: Direito Do Consumidor. Processo civil. Apelação cível. Contrato de investimento. Nulidade. Devolução de valores. Dano moral afastado. Honorários sucumbenciais. Proporcionalidade na distribuição. Embargos de declaração. Multa protelatória. Afastamento.

I. Caso Em Exame ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Civil. Contrato de compra e venda. Rescisão. Embargos de declaração. Multa protelatória. Embargos de divergência. Inaplicabilidade. Ausência de similitude fática. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Banco do Brasil contra Iepê Agro industria de Açúcar e Álcool Ltda. objetivando a rescisão contratual, reintegração de posse de imóvel e condenação do ré ao pagamento de perdas, danos e lucros cessantes. Na sentença, julgou-se o processo sem resolução de mérito com relação aos pedidos de homologação judicial da rescisão contratual, indenização por perdas e danos e lucros cessantes e procedentes o pedido de reintegração de posse. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para decretar a rescisão do contrato celebrado entre as partes e condenar a ré ao pagamento de R$ 2.375.641,85 (dois milhões, trezentos e setenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e um reais e oitenta e cinco centavos) a título de indenização, devidamente corrigido a partir do momento da inadimplência. Nesta Corte, negou-se provimento ao agravo em recurso especial. A Quarta Turma negou provimento ao agravo interno. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. ... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Fundamentação que se mostrou suficiente e adequada. A matéria ventilada foi efetivamente enfrentada, de forma clara e inteligível, inexistindo quaisquer vícios a serem sanados por meio deste recurso. Desnecessidade de enfrentamento de todos as alegações das partes, especialmente quando forem incapazes de infirmar a convicção do Julgador. Omissão não caracterizada. Embargos que não se prestam para novo julgamento da causa. Caráter protelatórios do recurso. EMBARGOS REJEITADOS, com aplicação de multa.

7 - STJ Administrativo. Processual civil. Alegação genérica de violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Servidor público. Mandado de segurança. Ato omissivo. Enquadramento funcional. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Não ocorrência da decadência. Alcance da sentença trabalhista. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Multa protelatória. Possibilidade.

«1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - TJPE Embargos de declaração opostos em face de embargos de declaração em face de embargos de declaração rejeitados unanimemente, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, pelo caráter protelatório. Novos embargos. Repetição dos fundamentos. Embargos rejeitados. Elevação da multa. Decisão unânime.

«1. Os embargantes, candidatos no processo seletivo interno para ingresso no Curso de Formação de Sargento - PMPE, interpuseram novos Embargos de Declaração em face de acórdão que manteve a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa à parte embargante, imposta em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, por entender que o deferimento da assistência judiciária gratuita não impede a imposição da penalidade. ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA.  ACÓRDÃO NÃO ALTERADO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Vícios não caracterizados. Intenção protelatória. Multa.

1 - Ausentes os defeitos materiais apontados pelos embargantes, os aclaratórios não constituem via adequada para, tão somente, reformar o acórdão embargado. ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. PORTABILIDADE SALARIAL. OMISSÃO E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. CPC, art. 1.025. RECURSO NÃO PROVIDO. CARÁTER PROTELATÓRIO. CONFIGURADO. MULTA. MAJORAÇÃO. ART. 1.026, §3º, DO CPC.

 I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). APLICAÇÃO DA LEI DISTRITAL 6.618/2020. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR. IRRETROATIVIDADE DA NORMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS OPOSTOS NA ORIGEM. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ARBITRAMENTO CORRETO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO DE FATO NOS EMBARGOS DE DECLRAÇÃO OPOSTOS NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.  

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo internos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vícios não caracterizados. Intenção protelatória. Multa.

1 - Ausentes os defeitos materiais apontados pelos embargantes, os aclaratórios não constituem via adequada para, tão somente, reformar o acórdão embargado. ... (Continua)

14 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração reiterativos. Finalidade de rediscussão. Manifesto propósito protelatório. Majoração da multa anteriormente aplicada.

«I - Os segundos - e seguintes - embargos declaratórios somente são cabíveis em caso de omissão na análise ou na supressão dos vícios apontados nos primeiros embargos de declaração, não se prestando ao questionamento de tema existente no acórdão originário. ... (Continua)

15 - STJ embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

1 - A ora embargante opôs três embargos de declaração e repristinou a mesma matéria no tocante à alegação de impossibilidade de revisão dos valores fixados a título de honorários advocatícios por incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CPC, art. 1.022. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. 

1. De acordo com o CPC, art. 1.022, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. ... (Continua)

17 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CPC, art. 1.022. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. 

1. De acordo com o CPC, art. 1.022, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão.  ... (Continua)

18 - TRT3 Embargos de declaração. Recurso protelatório. Multa. Embargos de declaração protelatórios. Multa.

«A incidência de multas, sobretudo as que são ora objeto de apreciação exige prova inequívoca da vontade da parte de procrastinar o andamento do processo e retardar a entrega e/ou cumprimento da prestação jurisdicional. In casu, do exame dos autos, configurados estão os requisitos para a aplicação da penalidade, razão pela qual resta mantida a decisão recorrida.... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - SUPERAÇÃO DA SÚMULA 98, DO STJ. CARÁTER PROTELATÓRIO - IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS TERMOS DO ART. 1.026, §2º, DO CPC.

Embargos de declaração opostos com o intuito de prequestionar matéria já expressamente apreciada no acórdão embargado. Não verificada a existência de omissão, contradição ou obscuridade, restando prequestionada toda a matéria devolvida ao julgamento - SÚMULA 98/STJ - Superação do entendimento sumular no caso concreto. A oposição dos embargos, neste caso, revela-se manifestamente protelatória. Toda matéria expressamente prequestionada. Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, no percentual máximo de 2% sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADO FIM DE PREQUESTIONAR. MERO INCONFORMISMO. INTUITO PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.

Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão atacado. ... (Continua)

21 - STJ embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Processual civil. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Reiteração de anteriores embargos de declaração caráter protelatório. Multa processual. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, uma vez que não são cabíveis para provocar novo julgamento da causa. ... (Continua)

22 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS - CARÁTER PROTELATÓRIO - MULTA - APLICAÇÃO.

Os embargos de declaração não servem para rediscussão do mérito da causa, pois restritos às hipóteses do CPC, art. 1.022. ... (Continua)

23 - TJDF EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. ANIMUS NÃO PROVADO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

24 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Multa por caráter protelatório. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

25 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA INDEFERIDA. EMBARGOS REJEITADOS. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

26 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Oposição de três embargos de declaração. Apenas os segundos e terceiros foram tidos por manifestamente protelatórios. Exigência de depósito prévio da multa para recorrer a partir da reiteração (segundos embargos de declaração julgados protelatórios). Embargos de divergência, com relação aos precedentes que ensejam a competência da Corte Especial, acolhidos.

1 - No caso, os primeiros embargos de declaração foram rejeitados, sem nenhuma alusão a eventual caráter protelatório destes; os segundos embargos de declaração, esses sim, foram considerados manifestamente protelatórios, razão pela qual foram rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; os terceiros embargos de declaração não foram conhecidos, por ausência de recolhimento prévio da multa anterior, tendo sido ainda aumentada a penalidade para 5% do valor atualizado da causa, porque tidos por manifestamente protelatórios. Impropriedade da exigência. ... (Continua)

27 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios. Multa por embargos protelatórios. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

28 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaração nos Embargos de Declaração em agravo de instrumento. Multa por recurso protelatório. Esclarecimento sobre o valor da causa. Embargos providos. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

29 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO - EMBARGOS PROTELATÓRIOS - MULTA APLICADA - RECURSO NÃO ACOLHIDO.

Caso em exame ... (Continua)

30 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. RECURSO REJEITADO. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA

1. A omissão que justifica a integração do julgado é a que diz respeito à questão suscitada pela parte e imprescindível à resolução do conflito. Dessa forma, «não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. (STJ - AgInt no AREsp: 2398120 RS 2023/0219983-8, Relator: Ministro Herman Benjamin, j. 18/12/2023, DJe 20/12/2023). ... (Continua)

31 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. INCONFORMISMO. RECURSO REJEITADO. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA

1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria julgada, pois seu conteúdo se limita às hipóteses delineadas no CPC, art. 1.022 - CPC.... (Continua)

32 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. INCONFORMISMO. RECURSO REJEITADO. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA.

1. A omissão que justifica a integração do julgado é a que diz respeito à questão suscitada pela parte e imprescindível à resolução do conflito. Dessa forma, «não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram (STJ - AgInt no AREsp: 2398120 RS 2023/0219983-8, Relator: Ministro Herman Benjamin, j. 18/12/2023, DJe 20/12/2023). ... (Continua)

33 - STJ Processual Civil. Civil. Contratos. Ação de rescisão contratual. Contrato de compra e venda. Embargos de divergência. Multa. Embargos de declaração protelatórios. Ausência de similitude fática. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.

I - O presente feito decorre de ação, que objetiva a rescisão de contrato com perdas e danos, lucros cessantes e reintegração de posse com pedido liminar. Na sentença, julgou-se o processo sem resolução de mérito com relação aos pedidos de homologação judicial da rescisão contratual, indenização por perdas e danos e lucros cessantes e procedentes o pedido de reintegração de posse dos bens descritos nos autos, confirmando a liminar. No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

34 - TJPE Constitucional. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Embargos de declaração em ms. Efeitos infringentes. Rediscução meritória. Impossibilidade. Aresto. Ausente de vícios. Caráter protelatório. Multa. Parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Unânime.

«1. Os embargos de declaração, à inteligência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II se prestam a corrigir obscuridade, contradição ou omissão do aresto, descabendo a sua oposição para rediscussão da matéria meritória. ... (Continua)

35 - STJ processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno em embargos de divergência. Ausência das hipóteses de cabimento do CPC/2015, art. 1.022. Nítido caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

36 - TJDF PROCESSO CIVIL. SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA. art. 1026, §2º, DO CPC.

1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo se limita às hipóteses delineadas no CPC, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido.... (Continua)

37 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CPC, art. 1.022. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. CPC, art. 1.026, § 2º.

1. De acordo com o CPC, art. 1.022, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão.... (Continua)

38 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CPC, art. 1.022. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA.

1. De acordo com o CPC, art. 1.022, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão.... (Continua)

39 - TST Multa por litigância de má-fé e multa por embargos de declaração protelatórios.

«3.1. Inicialmente, cumpre destacar a impossibilidade de cumulação, nestes autos, das multas por litigância de má-fé (CPC, art. 17 e CPC/1973, art. 18) e por embargos de declaração protelatórios (CPC, art. 538, parágrafo único), pois decorrentes do mesmo fato gerador, qual seja interposição dos embargos de declaração. Assim, no caso in concreto, se alguma penalidade tivesse de ser aplicada em razão da natureza procrastinatória dos embargos de declaração, essa penalidade seria aquela prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, em razão da sua natureza especial. 3.2. Todavia, não é possível vislumbrar, na hipótese vertente, o intuito protelatório dos embargos declaratórios opostos pela CONAB, pois, embora a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios seja matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, apenas o fato de não terem sido providos, não impõe, como consequência lógica, o reconhecimento do intuito protelatório. Há de ser aferido o interesse do embargante em retardar o andamento do feito, o que não se observa no caso em que se pretendia a manifestação da Corte a quo acerca dos requisitos para a concessão dos honorários advocatícios. 3.3. Assim, cumpre afastar a condenação ao pagamento de ambas as multas. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

40 - TST multa por litigância de má-fé e multa por embargos de declaração protelatórios.

«3.1. Inicialmente, cumpre destacar a impossibilidade de cumulação, nestes autos, das multas por litigância de má-fé (CPC, art. 17 e CPC/1973, art. 18) e por embargos de declaração protelatórios (CPC, art. 538, parágrafo único), pois decorrentes do mesmo fato gerador, qual seja interposição dos embargos de declaração. Assim, no caso in concreto, se alguma penalidade tivesse de ser aplicada em razão da natureza procrastinatória dos embargos de declaração, essa penalidade seria aquela prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, em razão da sua natureza especial. 3.2. Todavia, não é possível vislumbrar, na hipótese vertente, o intuito protelatório dos embargos declaratórios opostos pela CONAB, pois, embora a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios seja matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, apenas o fato de não terem sido providos, não impõe, como consequência lógica, o reconhecimento do intuito protelatório. Há de ser aferido o interesse do embargante em retardar o andamento do feito, o que não se observa no caso em que se pretendia a manifestação da Corte a quo acerca dos requisitos para a concessão dos honorários advocatícios. 3.3. Assim, cumpre afastar a condenação ao pagamento de ambas as multas. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

41 - TST Multa por litigância de má-fé e multa por embargos de declaração protelatórios.

«3.1. Inicialmente, cumpre destacar a impossibilidade de cumulação, nestes autos, das multas por litigância de má-fé (CPC, art. 17 e CPC/1973, art. 18) e por embargos de declaração protelatórios (CPC, art. 538, parágrafo único), pois decorrentes do mesmo fato gerador, qual seja interposição dos embargos de declaração. Assim, no caso in concreto, se alguma penalidade tivesse de ser aplicada em razão da natureza procrastinatória dos embargos de declaração, essa penalidade seria aquela prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, em razão da sua natureza especial. 3.2. Todavia, não é possível vislumbrar, na hipótese vertente, o intuito protelatório dos embargos declaratórios opostos pela CONAB, pois, embora a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios seja matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, apenas o fato de não terem sido providos, não impõe, como consequência lógica, o reconhecimento do intuito protelatório. Há de ser aferido o interesse do embargante em retardar o andamento do feito, o que não se observa no caso em que se pretendia a manifestação da Corte a quo acerca dos requisitos para a concessão dos honorários advocatícios. 3.3. Assim, cumpre afastar a condenação ao pagamento de ambas as multas. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de delcaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vício. Caráter protelatório. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Efeitos infringentes. Descabimento dos embargos, que se mostram manifestamente protelatórios. Multa de 1%. Art. 538, parágrafo único, do CPC.

1 - Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência de qualquer hipótese inserta no CPC, art. 535.... (Continua)

44 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CPC, art. 1.022. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. 

1. De acordo com o CPC, art. 1.022, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. ... (Continua)

45 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95) . AUSENTE CONTRADIÇÃO/OMISSÃO/OBSCURIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. CPC, art. 1.026, § 2º. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

 ... (Continua)

46 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CPC, art. 1.022. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. CPC, art. 1.026, § 2º.

1. De acordo com o CPC, art. 1.022, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão.... (Continua)

47 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CPC, art. 1.022. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. CPC, art. 1.026, § 2º. 

1. De acordo com o CPC, art. 1.022, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. ... (Continua)

48 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CPC, art. 1.022. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. CPC, art. 1.026, § 2º. 

1. De acordo com o CPC, art. 1.022, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. ... (Continua)

49 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CPC, art. 1.022. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. CPC, art. 1.026, § 2º.

1. De acordo com o CPC, art. 1.022, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão.... (Continua)

50 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CPC, art. 1.022. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. CPC, art. 1.026, § 2º.

1. De acordo com o CPC, art. 1.022, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão.... (Continua)