Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito Do Consumidor. Processo civil. Apelação cível. Contrato de investimento. Nulidade. Devolução de valores. Dano moral afastado. Honorários sucumbenciais. Proporcionalidade na distribuição. Embargos de declaração. Multa protelatória. Afastamento.
I. Caso Em Exame ... ()
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