Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO - EMBARGOS PROTELATÓRIOS - MULTA APLICADA - RECURSO NÃO ACOLHIDO.
I.Caso em exame ... ()
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