Número 1147

1 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA DO RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. VINCULAÇÃO AO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1989. ALTERAÇÃO DE JORNADA PARA OITO HORAS DIÁRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.

A decisão monocrática considerou que não foram atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e negou seguimento ao recurso de revista do reclamante. Nas razões do presente agravo, o reclamante discorre sobre a distinção entre a nulidade da alteração contratual lesiva e o enquadramento funcional na exceção prevista no art. 224,§ 2º, da CLT. Afirma que teve incorporado ao seu contrato de trabalho a jornada de trabalho de 6 horas prevista no Ofício Circular DIRHU 009/1988. Aponta ofensa aos arts. 5º, XXXVI, da CF/88; 9º, 444, 468 da CLT. Indica contrariedade à Súmula 51/TST, I. Portanto, a parte deixou de enfrentar os fundamentos norteadores da decisão monocrática agravada. A parte agravante desconsiderou disposição expressa contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo o qual «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo de que não se conhece. TEMA DO RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. A decisão monocrática considerou que não foram atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e negou seguimento ao recurso de revista do reclamante. Nas razões do presente agravo, o reclamante afirma que a «decisão monocrática negou seguimento ao recurso de revista sem a devida análise dos argumentos apresentados pela parte agravante. A parte demonstrou que o benefício foi pago com natureza salarial desde a admissão do reclamante, em 1981, e que a posterior adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não poderia retroativamente alterar a natureza jurídica da parcela, conforme disposto no CF/88, art. 5º, XXXVI, que protege o direito adquirido, e na Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1 do TST, que estabelece a natureza salarial do benefício quando pago anteriormente à adesão ao PAT. Portanto, a parte deixou de enfrentar os fundamentos norteadores da decisão monocrática agravada. A parte agravante desconsiderou disposição expressa contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo o qual «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo de que não se conhece..... (Continua)

2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Verifico o descumprimento da regra contida no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, «transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Na hipótese, a ora agravante deixou de transcrever, no recurso, o trecho dos embargos de declaração, em descumprimento ao previsto no preceito legal, o que inviabiliza o processamento da revista, quanto à apregoada preliminar de nulidade. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... (Continua)

3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

O exame da discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os arts. 50 do Código Civil, 28 do CDC e 133 e 134 do CPC. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista a teor do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

4 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SERVIDORA MUNICIPAL ADMITIDA HÁ MENOS DE CINCO ANOS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. NÃO INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 19, CAPUT E § 1º, DO ADCT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º. TEMA APRECIADO NO RECURSO E REVISTA.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se conheceu do recurso de revista quanto ao tema, uma vez que o Tribunal Regional, ao manter a competência da Justiça do Trabalho, proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que os empregados admitidos sem concurso público após 05/10/1983 (menos de cinco anos antes da promulgação, da CF/88) não detêm estabilidade, consoante prevê o art. 19 do ADCT, não se reconhecendo, portanto, a validade da transmudação automática de regime jurídico (celetista para estatutário), de forma que o vínculo com a Administração Pública continua sob a égide da CLT, sendo, por conseguinte, da Justiça do Trabalho a competência para apreciar as demandas desses trabalhadores. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Nos termos do CLT, art. 884, caput, é imprescindível que o Juízo esteja integralmente garantido pelo devedor, ou seja, que já tenha havido a indisponibilidade efetiva de bens do executado em valor que abarque a dívida. A referida garantia é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase executória, independentemente da existência ou não de discussão acerca da exigibilidade do título executivo, uma vez que as regras que regem a matéria não fazem essa distinção. Embora seja dispensada a prévia garantia do juízo para a interposição de exceção de pré-executividade, tal circunstância não isenta a parte do pagamento do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais relativas ao recurso de revista. Assim, no caso dos autos, não há como afastar a deserção do recurso de revista da executada, tendo em vista a ausência de garantia integral do juízo, nos termos do CLT, art. 884. Por outro lado, o disposto no CLT, art. 899, § 10, instituído pela Reforma Trabalhista, no sentido de que « são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial , só se aplica aos processos em fase de conhecimento, sendo, portanto, inaplicável à hipótese dos autos. Ressalta-se que, segundo o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 128, mesmo nos processos que tramitam em fase de execução, será exigido o depósito recursal enquanto não houver garantia total do juízo. Cumpre esclarecer, por oportuno, que a redação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, « em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido , aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos, motivo pelo qual não há falar em intimação da parte para a regularização do vício. Agravo de instrumento desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO NA DEFESA DE DIREITO INDISPONÍVEL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. EXAME MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA. A VEDAÇÃO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS QUE VERSA O ART. 128, II, A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DISCORRE SOBRE HONORÁRIOS AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO AO FUNDO ESPECIAL DO ÓRGÃO. A LEI 8.009/1990 (ECA) ADMITIU A UTILIZAÇÃO DE QUALQUER AÇÃO JUDICIAL PARA DEFESA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DECLARANDO A INCIDÊNCIA SUPLETIVA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 208 E 212. O MINISTÉRIO PÚBLICO POSSUI DIREITO AHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUANDO AJUIZA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS RELATIVOS À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA. O PRESENTE CASO CUIDA DE DEMANDA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO NA DEFESA DE DIREITO INDISPONÍVEL DE CRIANÇA, APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO ECA, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

7 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. FORMA DE REMUNERAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO DE TRABALHO QUE SE INICIOU E SE FINDOU ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA 437, I E III, DO TST.

Na hipótese, tendo o contrato de trabalho da reclamante vigorado antes do advento da Lei 13.467/2017, o deferimento de 1 (uma) hora decorrente da concessão irregular do intervalo intrajornada, bem como o reconhecimento da natureza salarial da parcela, encontra amparo na Súmula 437, I e III, do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tópico. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. A tese adotada pelo Regional não se coaduna com o posicionamento firmado pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Teses de Repercussão Geral. Assim, diante de possível violação de norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido, no tópico. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL . Hipótese na qual a norma coletiva, com fundamento no CF/88, art. 7º, XXVI, elasteceu a jornada de trabalho dos empregados sujeitos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a tese segundo a qual « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (trânsito em julgado 9/5/2023). Ademais, na apreciação do RE 1.476.596, o Tribunal Pleno do STF, afirmou que a reconhecimento do descumprimento da norma coletiva decorrente da prestação de horas extras acaba, em realidade, por interpretar « o ato negocial para afirmar a sua nulidade, em contrariedade à tese de repercussão geral «. Diante de tal contexto, impõe-se o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional à tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - TJSP EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - REGIME ABERTO - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO OU RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A PERDA DOS DIAS REMIDOS EM PATAMAR INFERIOR, ALÉM DO AFASTAMENTO DA INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA BENEFÍCIOS EM GERAL - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CP, art. 109, VI - ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL - CONDUTA QUE TEM CORRESPONDÊNCIA NO LEP, ART. 50, V - JUSTIFICADA A PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO MÁXIMA - ESCORREITAS A REGRESSÃO DE REGIME E A INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL, COM OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DA SÚMULA 441/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

9 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. GRUPO ECONÔMICO. UNICIDADE CONTRATUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . NÃO PROVIMENTO. I.

O entendimento prevalecente nesta Corte Superior é no sentido de que, nos contratos de trabalhos realizados inteiramente antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, como é o caso dos autos, é necessária para a configuração do grupo econômico a constatação de relação de subordinação hierárquica entre as empresas e que o simples fato de haver sócios em comum não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico. II. No presente caso, o que se verifica do quadro fático delimitado no acórdão regional, insuscetível de reanálise em grau de recurso de revista em razão do óbice da Súmula 126/TST, é que não houve a comprovação dos elementos necessários para a caracterização do grupo econômico entre as Reclamadas, uma vez que, além de não haver identidade de sócios, não restou comprovada a subordinação hierárquica. III. Não configurado o grupo econômico, não há falar em unicidade contratual, tratando-se, como consta do acórdão regional, de vínculos distintos. Dessa forma, a decisão regional que manteve a decisão que afastou a existência do grupo econômico e, por consequência, a unicidade contratual, com a pronúncia da prescrição bienal dos demais contratos, não ofende os dispositivos legais e constitucionais indicados. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . NÃO PROVIMENTO. I. É pacífico na doutrina e na jurisprudência do TST que o simples exercício de tarefas de função diversa não configura automaticamente o acúmulo de funções. Para que se caracterize o acúmulo, é necessário que haja uma concentração significativa das atividades de outro cargo, o que não se verifica no presente caso. II. No caso em análise, como consta do acórdão regional, as atividades descritas pela Reclamante como ensejadora de acúmulo de função encontram-se dentro das obrigações do cargo para o qual foi contratada. Ademais, o parágrafo único do CLT, art. 456 dispõe que, na ausência de especificação das atividades no contrato ou norma coletiva, o empregado está obrigado a realizar qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, o que inclui tarefas de função diversa, porém interconectadas, como ocorreu no caso em análise. Portanto, não há que se falar em acúmulo de funções, razão pela qual não se divisa ofensa aos dispositivos legais indicados como violados pela Reclamante. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 3. FÉRIAS. OBRIGATORIEDADE DE VENDA. ABONO PECUNIÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. I. No caso, o contexto fático demonstra que não restou comprovada a coação alegada pela Reclamante, de modo a tornar obrigatória a conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário. Assim, para que se chegue à conclusão em sentido diverso, há necessidade de se proceder a reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista (óbice da Súmula 126/TST). II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 4. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. I. A Corte Regional manteve a decisão no sentido de que a Reclamante não faz jus ao intervalo para recuperação térmica, sob o fundamento de que, além de não haver labor contínuo, esta não adentrava em câmara fria. II. Da delimitação fática exposta no acórdão regional, é possível se verificar que, conquanto houvesse contato com o agente insalubre frio, em razão da possibilidade de ingresso em ambiente artificialmente frio, o contato se dava apenas eventualmente, o que não caracteriza o contato habitual, ainda que intermitente, sendo inviável o processamento do recurso de revista . III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. INTERVALO PRÉVIO DE 15 MINUTOS. CLT, art. 384. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A PERÍODOS SUPERIORES A 30 MINUTOS DE TRABALHO EM SOBREJORNADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional registrou que « em razão dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo como devido o intervalo em comento apenas quando o labor extraordinário for superior a 30 minutos, o que deverá ser apurado nos cartões-ponto, afinal, não há razão em se deferir um intervalo de 15 minutos quando o labor excedente ao ordinário é ínfimo «. II. Na hipótese dos autos, embora a Corte de origem tenha reconhecido a constitucionalidade do CLT, art. 384 (vigente antes da edição da Lei 13.467/2017) , deixou de aplicar o referido dispositivo de lei, por entender que o período de repouso nele estabelecido somente é devido quando a prorrogação da jornada é superior a trinta minutos. III. O CLT, art. 384 não estipula qualquer condição ou limitação à concessão do intervalo à luz do tempo mínimo de trabalho em sobrejornada. IV . Ao entender que o período de repouso estabelecido no CLT, art. 384 (vigente antes da edição da Lei 13.467/2017) somente é devido na hipótese em que a prorrogação da jornada é superior a trinta minutos, a Corte Regional violou o CLT, art. 384. V. Recurso de revista de que se conhece, por violação do CLT, art. 384, e a que se dá provimento.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PARACAMBI. POLUIÇÃO SONORA. PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

A pretensão deduzida pela edilidade é de redução do quantum indenizatório fixado a título de danos morais coletivos. A jurisprudência do TJRJ tem fixado, em média, para indenização por danos morais coletivos, em casos de poluição sonora, o valor de R$ 24.500,00, de sorte que o saldo fixado na r. sentença (R$ 10.000,00) se afigura até mesmo módico, não havendo de se falar em falta de proporcionalidade ou razoabilidade. Precedentes. A indenização por danos morais não se reveste de caráter sancionatório, pois não foram recepcionados pela ordem jurídica brasileira os chamados «punitive damages (danos punitivos), não sendo aplicável, por conseguinte, o princípio da intranscendência subjetiva das sanções, mesmo porque não se está condenando pessoa jurídica de direito público interno diversa, nem se está sancionando diretamente poder ou gestão da edilidade. A incidir, na hipótese, o enunciado da Súmula 343/TJRJ. Em se tratando de ação civil pública, pelo princípio da simetria, não é cabível a condenação do réu vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, salvo comprovada má-fé, o que não ocorreu no caso. O fato de a parte autora ser o MPRJ em nada infirma esta conclusão. Precedentes do STJ e do STF. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.... (Continua)

11 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROTESTO INTERRUPTIVO. APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NA SÚMULA 422/TST, I .

Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo de Instrumento, não se insurgiu especificamente contra o motivo da obstaculização do Recurso de Revista, razão pela qual se aplica o disposto no item I da Súmula 422/TST. Agravo de Instrumento não conhecido, no tópico. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. O acórdão recorrido não extrapola os limites da lide. Isso porque a decisão não analisou pedido diverso do pretendido, condenando o agravante à quantidade superior do que lhe foi demandada. A condenação encontra-se respaldada na causa de pedir e na resposta apresentada em contestação. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. De acordo com o disposto na Súmula 102, I, desta Corte, « a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante Recurso de Revista ou de embargos «. Tendo o Regional consignado que não restou demonstrado o exercício de função de confiança, evidenciada a impossibilidade de reforma do julgado, em razão do óbice das Súmulas 102, I e 126 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema. PRESCRIÇÃO. FGTS. PARCELA PAGA DURANTE A CONTRATUALIDADE. Discute-se nos autos a prescrição referente ao recolhimento do FGTS sobre parcelas já pagas. Não tendo o depósito do FGTS caráter meramente acessório, uma vez que a pretensão aos depósitos não decorre do deferimento judicial de verbas remuneratórias devidas, aplicável o entendimento consubstanciado no item II da Súmula 362/STJ. Julgados . Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tópico. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. PRECEDENTE VINCULANTE. Observando-se a jurisprudência firmada pela Suprema Corte, imperioso se torna o reconhecimento da transcendência política da causa, em sua acepção política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT). E, diante da possível violação do CLT, art. 879, § 7º, admite-se o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido, no tema. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. PARCELA PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO QUANDO DA ADMISSÃO. POSTERIOR ALTERAÇÃO E SUBSEQUENTE SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMAS COLETIVAS. Considerando-se a tese vinculante fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, e a consequente alteração de entendimento concernente à prescrição aplicável às alterações contratuais promovidas em negociação coletiva, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, por possível contrariedade à Súmula 294/TST, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido, no tema. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POR NORMA COLETIVA. Diante da tese fixada pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, e tendo em vista a alteração da natureza jurídica da verba postulada por meio de negociação coletiva, demonstrada a possível contrariedade à Súmula 294/STJ, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido, no tema. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Não há reparos a fazer na decisão recorrida, uma vez que está em consonância com a jurisprudência atual e iterativa desta Corte. A gratificação de função remunera apenas o acréscimo de responsabilidade no desenvolvimento das atividades do bancário durante a jornada normal de trabalho, motivo pelo qual é incabível a compensação dos valores deferidos a título de horas extras com aqueles pagos a título de gratificação de função, nos termos da Súmula 109/TST. Inviável o trânsito do apelo, nos termos do CLT, art. 896, § 7º, da Súmula 333/STJ. Recurso de Revista não conhecido, no tema. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. PRECEDENTE VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou tese jurídica acerca do índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". Cumpre registrar que a Lei 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CC e fixando novo índice de correção monetária e juros. Assim, a partir da vigência da referida lei, observados os parâmetros fixados pelo art. 5º - que trata do início da produção de efeitos dos dispositivos legais alterados -, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal. Acórdão Regional reformado para aplicar precedente vinculante. Recurso de Revista conhecido e provido, no tema. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. PARCELA PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO QUANDO DA ADMISSÃO. POSTERIOR ALTERAÇÃO E SUBSEQUENTE SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMAS COLETIVAS. Considerando-se a tese vinculante fixada no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, acerca da « validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente «, e a consequente alteração de entendimento concernente à prescrição aplicável às alterações contratuais promovidas em negociação coletiva, a controvérsia deve ser examinada sob a perspectiva do entendimento firmado pela Suprema Corte. E, reconhecendo a validade na norma coletiva que, substituindo a previsão regulamentar, passou a prever o pagamento na forma de anuênios e, posteriormente, não mais previu a concessão da verba, assegurando a continuidade do pagamento dos percentuais já incorporados, não há mais espaço para o entendimento de que o direito teria se incorporado ao contrato de trabalho, e, portanto, caracterizado o descumprimento de cláusula contratual. Tratando-se de alteração contratual no curso do contrato de trabalho, por meio de instrumento coletivo, a questão pertinente à prescrição encontra-se regulada pela Súmula 294/STJ. Recurso de Revista conhecido e provido, no tema. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POR NORMA COLETIVA. Diante da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, deve-se considerar válida norma coletiva que estabelece a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, uma vez que esse direito não se classifica como absolutamente indisponível. Tal conclusão altera o entendimento que vinha sendo adotado no sentido da incidência da prescrição parcial à pretensão de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação, uma vez que não mais se sustenta a premissa de que a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação por norma coletiva viola direito adquirido, e que, portanto, se trata de descumprimento do pactuado. Considerando a possibilidade de norma coletiva modificar a natureza jurídica da verba, tem-se, em verdade, a alteração do pactuado, atraindo, assim, a incidência da prescrição quinquenal total - 5 anos contados da alteração perpetrada - prevista na Súmula 294/STJ. Recurso de Revista conhecido e provido, no tópico. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE . APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA do CPC/2015. PRECLUSÃO PROCESSUAL. IN 40/2016, art. 1º, § 1º. Conquanto a Instrução Normativa 40/2016 do TST se refira apenas ao Recurso de Revista, a mesma lógica processual é aplicada ao Recurso de Revista adesivo, que deve receber o mesmo tratamento jurídico conferido ao Recurso principal (art. 997 CPC/2015). Logo, não tendo o Regional analisado os capítulos constantes do Recurso de Revista adesivo, é ônus da parte recorrente, sob pena de preclusão, « se houver omissão no juízo de admissibilidade do Recurso de Revista quanto a um ou mais temas, « interpor Embargos de Declaração para o órgão prolator da decisão Embargada suprí-la (CPC/2015, art. 1024, § 2º). Nessa senda, não tendo sido observado o procedimento acima mencionado, conforme consta dos autos, deixo de examinar os capítulos constantes do apelo, por preclusão. (IN 40/2016, art. 1º, § 1º). Julgados. Recurso de Revista adesivo não conhecido.... (Continua)

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO BANCO RÉU: 1.1. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS: 1.1.1. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À INSURGÊNCIA. PRETENSÃO FORMULADA NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL (CPC/2015, art. 1012, § 3º, I E II). INSURGÊNCIA RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO (CPC/2015, art. 1.013, CAPUT). 1.1.2. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA REJEITADA EM DECISÃO DE SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA. 1.1.3. PESSOA ANALFABETA. PLENA CAPACIDADE CIVIL PARA FIRMAR CONTRATOS. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1.2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. TESE AFASTADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR. BENEFÍCIO MANTIDO. 1.3. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE ATRIBUÍDO À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO (CPC/2015, art. 429, II), DO QUAL O BANCO NÃO SE DESINCUMBIU, INCLUSIVE DE COMPROVAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO OBJURGADA (CPC/2015, art. 373, II). RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. CONTRATAÇÃO DECORRENTE DE FRAUDE. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA (STJ, SÚMULA 297). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO (STJ, SÚMULA 479; CDC, ART. 14). DESCONTO MENSAL INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES. 1.4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AFASTAMENTO. NÃO CABIMENTO. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DE RESTITUIÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (CC, ART. 876). 1.5. DANO MORAL. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. NÃO ACOLHIMENTO. SUPOSTO DÉBITO DECORRENTE DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR. PARCELAS INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL E MANTIDA NO QUANTUM FIXADO (R$ 4.000,00) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

13 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS DEFERIDAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 2. SÁBADO BANCÁRIO. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMI ABERTO -

Progressão de regime. Inadmissibilidade. Ausência do requisito subjetivo. Parecer conclusivo desfavorável. Histórico prisional conturbado. Faltas disciplinares de natureza grave. Quebra da confiança nele depositada - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA FORNECEDOR AUTOR NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. MAU USO DO PRODUTO CARATERIZADOR DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DANO A SER REPARADO. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. LAUDO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA VÁLIDO. APELO. INCONFORMISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJRJ Apelação cível. Recurso adesivo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos. Sentença de procedência em parte do pedido autoral, apenas para deferir a obrigação de fazer do réu, consistente na devolução dos cheques objetos da lide, que estavam pendentes de entrega. Recorrente adesivo que, intimado para efetuar o recolhimento do preparo do recurso, quedou-se inerte. Deserção. Extinção do recurso por falta de cumprimento de pressuposto de admissibilidade recursal. Inteligência do art. 1007, caput e § 4º, CPC/2015. Apelo do réu. Devolução de cheques. Pendência de entrega. Ausência de interesse recursal. Banco apelante que não demonstrou interesse recursal quanto aos demais pedidos, já que a sentença não determinou qualquer outra medida. Manutenção da sentença. Não conhecimento do recurso da autora e desprovimento do recurso do réu.

17 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

preliminar - nulidade da prova - inocorrência - ilegalidade da busca pessoal - prova ilícita - inadmissibilidade - presença de fundadas razões a justificar a ação policial - flagrante caracterizado - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo em execução penal - Progressão de regime - Irresignação ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, da LEP, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Novatio legis in pejus que somente tem aplicabilidade aos crimes cometidos após a sua entrada em vigor - Reeducando que cumpre pena por crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024 - Aplicação do regramento anterior - Precedentes - Requisitos preenchidos no caso concreto - Bom comportamento carcerário e ausência de falta grave - Gravidade em abstrato do delito e tempo de pena a cumprir, por si sós, não impedem a progressão de regime nem revelam a necessidade de exame criminológico - Agravado que cumpre pena em regime aberto sem qualquer informação acerca de descumprimento das regras ou condições impostas - Recurso desprovido.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Possibilidade de capitalização de juros nos contratos celebrados após 30/03/2000. Entendimento consolidado no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ e no verbete sumular 539 do STJ. Entendimento do STJ a considerar abusivas taxas superiores a uma vez e meia (RESP 271.214/RS), ao dobro (RESP 1.036.818) ou ao triplo (RESP 971.853/RS) da média de mercado. Juros praticados dentro da média de mercado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO -

Art. 302, §1º, III, art. 303, §1º, c/c o art. 302, §1º, III, art. 305 e art. 306, todo do CTB. Absolvição por falta de provas ou por atipicidade. Inviabilidade. Prova oral e dinâmica do acidente constatada no laudo pericial que convergem para a condenação do acusado. Versão do apelante que restou isolada nos autos. Réu que, sob efeito de álcool, colidiu na traseira do veículo dos ofendidos, projetando-o contra um caminhão, em acidente que vitimou, de forma fatal, o motorista e a passageira do banco da frente, e causou lesões corporais graves à passageira do banco de trás. Acusado que, além de deixar de prestar socorro, afastou-se do local do sinistro para fugir à responsabilidade penal que lhe pudesse ser atribuída. Pleitos de absorção do crime de embriaguez ao volante pelos delitos de homicídio culposo e lesão corporal na direção de veículo automotor, e absorção do crime previsto no CTB, art. 305 pela causa de aumento estatuída no art. 302, §1º, III, do mesmo diploma. Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção. Tipos penais que tutelam bens jurídicos diferentes. Condutas autônomas. Penas e regime inicial de cumprimento da reprimenda corporal bem dimensionadas. Recurso não provido... (Continua)