Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Possibilidade de capitalização de juros nos contratos celebrados após 30/03/2000. Entendimento consolidado no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ e no verbete sumular 539 do STJ. Entendimento do STJ a considerar abusivas taxas superiores a uma vez e meia (RESP 271.214/RS), ao dobro (RESP 1.036.818) ou ao triplo (RESP 971.853/RS) da média de mercado. Juros praticados dentro da média de mercado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)