Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Recurso adesivo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos. Sentença de procedência em parte do pedido autoral, apenas para deferir a obrigação de fazer do réu, consistente na devolução dos cheques objetos da lide, que estavam pendentes de entrega. Recorrente adesivo que, intimado para efetuar o recolhimento do preparo do recurso, quedou-se inerte. Deserção. Extinção do recurso por falta de cumprimento de pressuposto de admissibilidade recursal. Inteligência do art. 1007, caput e § 4º, CPC/2015. Apelo do réu. Devolução de cheques. Pendência de entrega. Ausência de interesse recursal. Banco apelante que não demonstrou interesse recursal quanto aos demais pedidos, já que a sentença não determinou qualquer outra medida. Manutenção da sentença. Não conhecimento do recurso da autora e desprovimento do recurso do réu.