Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - REGIME ABERTO - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO OU RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A PERDA DOS DIAS REMIDOS EM PATAMAR INFERIOR, ALÉM DO AFASTAMENTO DA INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA BENEFÍCIOS EM GERAL - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CP, art. 109, VI - ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL - CONDUTA QUE TEM CORRESPONDÊNCIA NO LEP, ART. 50, V - JUSTIFICADA A PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO MÁXIMA - ESCORREITAS A REGRESSÃO DE REGIME E A INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL, COM OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DA SÚMULA 441/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO