Número 1002

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SEGUNDO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1- LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E DOS SINDICATOS. AÇÃO COLETIVA. VERBAS RESCISÓRIAS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. OMISSÃO. 1-

Conhecidos e providos os embargos de declaração para sanar omissão quanto ao tema «legitimidade ativa ad causam do Ministério Público do Trabalho e dos Sindicatos. 2- O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para propor ação coletiva visando a tutelar interesses ou direitos coletivos (CDC, art. 81, II), conforme autorização da CF/88, art. 129. No caso concreto, o Ministério Público do Trabalho, por meio da presente ação civil coletiva, pretende o pagamento de verbas rescisórias de 200 trabalhadores do Instituto Compartilha que prestavam serviços ao HEMOCE até 02/06/2020, o que as caracteriza como direitos individuais homogêneos, nos termos do art. 81, parágrafo único, III, do CDC. Desta forma, verifica-se que a pretensão do Ministério Público não é de reparação de lesões individuais, mas sim de tutela de direitos individuais homogêneos. Ainda, nos termos da CF/88, art. 8º, III, os sindicatos possuem ampla legitimidade para a defesa dos interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem efeito modificativo. 2- LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ULTERIOR. OMISSÃO. 1- Conhecidos e providos os embargos de declaração para sanar omissão quanto ao tema «litisconsórcio facultativo ulterior. 2- Por se tratar de ação coletiva possibilita-se a aplicação analógica da Lei 7.347/1985, art. 5º, § 2º, e, assim, é possível formação de litisconsórcio ativo ulterior, não havendo se falar em ofensa ao juiz natural. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem efeito modificativo. 3- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1 - O segundo reclamado, nas razões de embargos de declaração, sustenta a ocorrência de omissão no julgado. Defende a inaplicabilidade da Súmula 331/TST. Afirma que cumpriu com todos os procedimentos de monitoramento, avaliação, controle e fiscalização objeto do contrato. 2 - Não há se falar em omissão embargado, tendo esta Segunda Turma explicitado o entendimento de que consoante os fundamentos do acórdão do Tribunal Regional, a hipótese não se refere à presunção de culpa, mas de sua verificação em concreto pela instância revisora, cuja conclusão não pode ser alterada sem a reanálise dos fatos e provas, o que é vedado a esta Corte, ao teor da Súmula 126/TST. Embargos de declaração conhecidos e não providos. 4 - ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. CONFORMIDADE COM A SÚMULA 331/TST, VI. OMISSÃO. 1 - Conhecidos e providos os embargos de declaração para sanar omissão quanto ao tema «abrangência da condenação. 2 - A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços engloba o pagamento de todas as verbas inadimplidas pela empresa contratada decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos moldes da Súmula 331/TST, VI. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem efeito modificativo.... (Continua)

2 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CPC, art. 996. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1.

Nas razões do apelo, a parte ré pleiteia «a reforma do Acórdão neste particular para determinar a validade do acordo coletivo de trabalho, e por conseguinte, julgar improcedente a reclamação trabalhista por ser indevida qualquer condenação a título de horas extras interjornada, aplicando devidamente os dispositivos legais, súmulas e jurisprudências que regem a matéria (pág. 1.032). 2. Ocorre que a Corte Regional concluiu que: (i) «No presente caso, como mencionado pelo próprio reclamante e confirmado pela testemunha, o autor cumpria turnos ininterruptos com 8 horas de duração, respaldados por acordo coletivo, que autoriza a prática de horário flexível pela reclamada e que, (ii) «Nesse contexto, não há falar em invalidade da jornada praticada, pois fixada em conformidade com a Súmula 423/TST (pág. 594). 3. Assim, reconhecida pelo Tribunal Regional a validade da norma coletiva que estipulou a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, carece de interesse recursal a ré para postular a reforma do acórdão regional no particular, por inexistir sucumbência, nos termos do CPC, art. 996. O recurso de revista, portanto, não alcança processamento. Inviabilizado o exame formal do recurso, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido no tema. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO. FATOS RELACIONADOS A PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA 437/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Inicialmente, pontue-se serem inaplicáveis as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 ao presente caso, porquanto o pleito se relaciona a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência. 2. O desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada, seja pela concessão parcial, seja pela supressão total, enseja a obrigação do empregador de pagar a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º e de todo o período correspondente, acrescida de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e não só dos minutos faltantes, segundo os exatos termos da Súmula 437/TST. 3. No caso, a Corte regional registrou que «competia à reclamada comprovar que era concedido ao reclamante o gozo da pausa intervalar (CLT, art. 818, II c/c o CPC/2015, art. 373, II), no entanto, desse ônus não se desincumbiu, já que não carreou os controles de frequência aos autos, bem como que a testemunha ouvida em audiência confirmou que o empregado não usufruía o intervalo intrajornada. 4. A decisão regional está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual incidem os termos da Súmula/TST 333 e do CLT, art. 896, § 7º como óbices ao seguimento do apelo. 5. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo conhecido e desprovido no tema. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA EM HORÁRIO DIURNO. ADICIONAL NOTURNO. HORA FICTA REDUZIDA. COMPENSAÇÃO DAS HORAS TRABALHADAS COM OS HORÁRIOS DE FOLGA. JORNADA SEMANAL INFERIOR A 44 HORAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a se perquirir se o trabalhador que se submete à jornada preponderantemente noturna, prorrogada em horário diurno, faz jus à redução ficta da hora noturna e ao adicional noturno sobre as horas laboradas após as 5 (cinco) horas da manhã. 2. No caso, o Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento das horas prorrogadas após as 5 horas da manhã, com fundamento na Súmula 60/TST, II. 3. No que se refere aos trabalhadores que laboram em jornada majoritariamente noturna com prorrogação em horário diurno, esta c. Corte Superior unificou o entendimento de que é devido o adicional noturno nesses casos de jornada mista, diante do desgaste físico a que se submete o trabalhador em prorrogação de jornada, a justificar o deferimento do mencionado adicional para as horas laboradas além das cinco horas da manhã. É o que se dispõe o item II da Súmula/TST 60. 4. Ressalte-se que o fato de a jornada do empregado ser mista não tem o condão de afastar a aplicação do supracitado verbete sumular, tendo em vista que o trabalho foi desenvolvido preponderantemente no período noturno. Para que incida a diretriz do CLT, art. 73, § 5º, é necessário apenas que o trabalho ocorra durante o período noturno e que se prorrogue no diurno. 5. Outrossim, cumpre registrar que a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, não obstante o item II da supracitada Súmula 60/TST se refira ao adicional noturno, também se aplica à disciplina da redução ficta da hora noturna. 6. Assim sendo, o autor faz jus ao pagamento de horas extras decorrentes da consideração da hora ficta reduzida, no tocante, também, às horas trabalhadas a partir das 5 (cinco) horas da manhã, em prorrogação do horário predominantemente noturno, em virtude de sua jornada de trabalho mista. 7. Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incidem os óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST ao seguimento do apelo. Agravo conhecido e desprovido no tema. TROCA DE TURNO. MINUTOS RESIDUAIS. INÍCIO DA JORNADA. FATOS RELACIONADOS A PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA 366/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte Regional, soberana no exame fático probatório, registrou expressamente que a empresa exigia que o empregado se apresentasse antecipadamente ao trabalho para realizar a troca de turnos, in verbis : «Considerada a prova testemunhal produzida, não se pode concluir que o reclamante apenas ultrapassava em poucos minutos sua jornada diária, de maneira a se enquadrar no limite de tolerância prescrito pela Súmula 366 do C. TST, devendo ser reconhecida a prestação de horas extras de labor, em média, por 15 minutos antes do início da jornada, nos limites da inicial (pág. 609). 2. Tratando-se de pleito relacionado a fatos anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, esta Corte Superior possui o entendimento de que os minutos residuais destinados à troca de uniforme, alimentação e higiene pessoal, troca de turno (como é o caso), entre outras atividades, computam-se na jornada de trabalho do trabalhador, sendo considerados tempo à disposição do empregador, para efeitos do CLT, art. 4º, desde que ultrapassado o limite de dez minutos diários, consoante o art. 58, § 1º, da norma celetista. 3. Nesse contexto, observa-se que a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 366, de seguinte teor: «Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc) . 4. Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incidem os óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST ao seguimento do apelo. 5. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo conhecido e desprovido no tema. CONCLUSÃO: Agravo integralmente conhecido e desprovido.... (Continua)

3 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO

pública. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.Hipótese em que restaram expressa e claramente expostos, no acórdão embargado, os fundamentos adotados por esta Turma para negar provimento ao agravo da parte, em razão da inovação recursal atinente ao tema «responsabilidade subsidiária.Considerando que a matéria não está prequestionada (Súmula 297/TST), o trecho transcrito pelo Estado reclamado, em sede de recurso de revista, desatende o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT.A incidência do referido óbice processual impede o exame da matéria de fundo objeto do recurso de revista, não havendo falar, pois, em omissão no aspecto.Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TST AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 3. DISPENSA IMOTIVADA. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO CONFORME art. 791-A, § 4º DA CLT. 5. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I.

No presente caso, não há fundamento para alegar «negativa de prestação jurisdicional da decisão agravada, uma vez que a adoção de fundamentação per relationem não implica ofensa às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados. Como já consignado, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a adoção da técnica per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, não havendo que se falar em violação dos arts. 5º, II, 93, IX, da CF/88, nem do art. 489, § 1º, III, do CPC/2015. II. Por outro lado, não há que se falar em «cerceamento de defesa do Julgador de origem pelo indeferimento do pedido de nova perícia, sob o argumento de que o perito médico não realizou vistoria no local de trabalho. Isso porque o CPC/2015, art. 371 assegura ao juiz a liberdade na apreciação das provas, com base nas particularidades do processo. Paralelamente, o CLT, art. 765 confere ao magistrado ampla autonomia na condução do feito, permitindo-lhe adotar as medidas necessárias para garantir a celeridade processual e determinar diligências para elucidar os fatos. Ademais, o CLT, art. 852-Dreafirma essa prerrogativa ao estabelecer que o juiz dirige o processo com liberdade, podendo definir as provas a serem produzidas e restringir ou excluir aquelas que julgar excessivas, impertinentes ou meramente protelatórias, valendo-se de sua experiência e conhecimento técnico para valorá-las. Logo, à luz dos dispositivos citados, não há de se falar em cerceamento de defesa. III. No que se refere ao tema «dispensa imotivada/dano moral/doença ocupacional, consta do acórdão que «o médico especialista afastou a origem ocupacional das patologias suportadas pelo autor, tendo apontado que o fator laboral não atuou como nexo causal ou concausal para as lesões ortopédicas, tampouco para a doença psiquiátrica. No acórdão regional, consignou-se, ainda, que, «em diligência pericial, o autor informou que o suposto acidente teria ocorrido no dia seguinte ao acidente doméstico (quando uma peça de porcelanato caiu sobre o dedo do seu pé), sendo certo que o perito atribuiu esse fato à fratura do dedo. (…) Por fim com relação à doença psiquiátrica, o laudo pericial também afastou a existência de nexo causal /concausal. Não há nos autos notícias de que havia cobrança abusiva de metas, com excessiva pressão, tendo o especialista esclarecido que, atualmente, o autor não sofre com quadro depressivo e ansioso: (…) Assim, conquanto haja nos autos exames /laudos médicos, noticiando lesões na coluna vertebral e doenças psiquiátricas, tais elementos, por si só, não têm o condão de afastar a conclusão do laudo pericial, até porque o perito pontuou que analisou referidos documentos, esclarecendo que as patologias obreiras são multifatoriais, sem relação com o labor. Dessa forma, o recurso encontra óbice na Súmula 126/TST, pois a revisão das alegações da parte recorrente exigiria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que não é permitido nesta instância. IV. Quanto à questão dos «honorários advocatícios, o recurso autoral, na qual se requer a isenção da obrigação de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, por ser beneficiário da justiça gratuita, também não prospera. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, estabeleceu que, nos processos trabalhistas, a parte sucumbente beneficiária da justiça gratuita será condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, contudo, a exigibilidade dessa obrigação ficará suspensa por até dois anos, salvo comprovação da superação da hipossuficiência econômica, que não pode ser presumida a partir da existência de créditos em outros processos. No presente caso, a pretensão de afastar os honorários advocatícios, por ser beneficiário da justiça gratuita, vai de encontro à tese firmada na ADI 5766, aplicada no acórdão regional recorrido, no qual se determinou a «suspensão da exigibilidade do pagamento da verba honorária por 2 anos, nos termos do § 4º do CLT, art. 791-A. V. Por fim, no que concerne à «multa por embargos de declaração protelatórios, destaca-se que, salvo demonstração de flagrante arbitrariedade na imposição da penalidade, o que não se verifica neste caso, não cabe a esta Corte Superior afastar a multa. Isso porque a aplicação da penalidade está inserida no âmbito discricionário do magistrado que analisou a questão. VI. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. PARCELA «VERBA DE REPRESENTAÇÃO. DIFERENÇAS. ISONOMIA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. 1.

Na hipótese dos autos, busca a reclamante o deferimento de diferenças da parcela «verba de representação. Aduz, para tanto, que a pretensão encontra guarida no princípio da isonomia, eis que a parcela foi paga a vários empregados, sem qualquer critério objetivo. 2. No caso, assentou o Tribunal Regional que, «inexiste prova, nos autos, da implementação de condições idênticas, atinentes aos cargo, ao lapso temporal da prestação de serviço (01.11.2017 a 30.04.2021 - labor da reclamante como «Gerente Contas Pessoa Jurídica I) e/ou ao local de trabalho, em relação aos empregados paradigmas, capaz de autorizar a conclusão de que a demandante teria direito a igual tratamento. 3. Por essa razão, a alegação da reclamante no sentido de que demonstrou que funcionária com idêntica função recebeu a parcela contraria frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, conforme Súmula 126/TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

6 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS HIPÓTESES DO CLT, art. 896, § 9º. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES.

I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, assentou esta Sétima Turma, no aspecto, que o recurso de revista foi interposto em feito submetido a rito sumaríssimo sem que se observasse o § 9º do CLT, art. 896, de modo que nem sequer viabilizou o exame prévio positivo de transcendência. III. Conclui-se que a parte ora embargante, sob o pretexto de omissão e contradição no acórdão embargado, pretende que se proceda a um novo exame da sua insurgência, sob o prisma que lhe seja mais favorável. IV. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. V. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.... (Continua)

7 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2008. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... (Continua)

8 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por Danos Morais. Acordo extrajudicial celebrado após a apresentação do laudo pericial, com cláusula prevendo a responsabilidade da Agravante pelo pagamento de 50% dos honorários do perito. Sentença homologando o ajuste, sem qualquer ressalva quanto aos honorários periciais. Posterior decisão imputando à Agravante a responsabilidade pelo pagamento integral dos honorários periciais. Obrigação da Agravante em arcar com 50% dos honorários do perito, eis que diante da homologação do pacto, não houve sucumbência. arts. 90, §2º, combinado com art. 95, §3º, II, do CPC. Provimento.

9 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NA EXECUÇÃO FISCAL. RENÚNCIA MANIFESTADA NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ARBITRADOS. IRRESIGNAÇÃO DA FESP. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA.

Embargos à Execução interpostos contra o Estado de São Paulo, visando à anulação de execução fiscal. Antes da prolação da sentença, a embargante aderiu ao programa de transação tributária instituído pela Lei 17.843/2023, art. 43 e regulamentado pelo Edital PGE/TR 1/2024, renunciando ao direito de questionar o débito em juízo e requerendo a extinção do feito sem arbitramento de honorários advocatícios em favor da Procuradoria do Estado. A r. sentença homologou a desistência da embargante, nos termos do CPC, art. 487, III, «c, sem arbitramento das verbas sucumbenciais. A inconformidade da FESP prospera porque a celebração da transação obriga o devedor a arcar com o pagamento dos honorários de seus patronos e daqueles fixados na execução, além de impor a desistência das demais ações judiciais correlatas. Contudo, a previsão de inclusão no débito consolidado do valor dos honorários advocatícios, para quitação total do acordo, só abrange a Execução Fiscal, que é o processo no qual se materializou a transação tributária, sendo mesmo difícil imaginar que a Administração pudesse conhecer o valor de todas as demais causas eventualmente em curso (Embargos à Execução, Ações Anulatórias, entre outras) para calcular o valor dos respectivos honorários. Para tais hipóteses, existe previsão no CPC, mais precisamente em seu art. 90, «caput". Desse modo, impunha-se mesmo o arbitramento dos honorários advocatícios decorrentes da interposição dos Embargos do Devedor, o que acarretou trabalho da Procuradoria do Estado para defesa da Fazenda exequente, de forma que a fixação de honorários se coaduna com o princípio da causalidade. Sentença reformada apenas para no tocante às verbas sucumbenciais, o que ora se passa a definir, ficando condenada a parte Embargante/Apelada a pagar honorários advocatícios em favor da Procuradoria do Estado no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$20.000,00 em 07/06/2010 - fls. 40), já considerado o trabalho adicional em grau de recurso e o tempo de tramitação da lide (desde 2010), nos termos dos §§2º e 3º do CPC, art. 85, devendo cada parte arcar com as custas e demais despesas já desembolsadas (§ 2º do CPC, art. 90), dispensando-se o pagamento das custas processuais remanescentes (§ 3º do CPC, art. 90), pois a transação ocorreu antes da sentença. APELO PROVIDO... (Continua)

10 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Analisando o teor do acórdão regional, o que se observa é que a decisão decorre da interpretação dada ao título executivo. E, não evidenciado que o posicionamento adotado contraria a literalidade do teor da decisão exequenda, não há falar-se em afronta ao dispositivo constitucional indicado pelo autor. Aplicação analógica da ratio contida na OJ 123 da SBDI-2 do TST. Precedentes. Assim, reitere-se, uma vez não demonstrada violação de norma constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, não há falar-se em transcendência da matéria articulada no recurso. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TST (SbDI-2) /er DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDADA NO ART. 966, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇAS HOMOLOGATÓRIAS DE ACORDOS. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA AUTORA NOS TERMOS CONCILIATÓRIOS. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1. O acolhimento do pedido de corte rescisório direcionado à sentença homologatória de acordo exige necessariamente a demonstração da existência de fraude ou vício de consentimento na declaração de vontade manifestada perante o Juízo da ação subjacente, na esteira do entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 154 desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. 2. No caso presente, a parte recorrente pretende a desconstituição das sentenças homologatórias de acordo, na forma prevista no CPC, art. 966, VI, sob o argumento de que seu advogado apresentou petição com proposta de acordo em que constava uma assinatura falsificada como se fosse sua nos autos dos processos 0000245-77.2021.5.09.0655 e 0000244-92.2021.5.09.0655, os quais foram homologados, sem a presença das partes, em razão da pandemia de Covid-19. 3. A discussão trazida nestes autos e renovada em razões do recurso ordinário e do agravo diz respeito aos efeitos da falsidade da assinatura da parte autora no termo do acordo homologado, fato devidamente comprovado por perícia grafodocumentoscópica, cujo laudo consignou que « as assinaturas assentes nos documentos impugnados detêm divergências de grafismo suficientes em relação àquelas utilizadas no cotejo, que nos permitem concluir por robustos indícios de distinta proveniência de punho . 4. A inexistência de manifestação de vontade válida por parte da parte recorrente nos termos de acordo é circunstância suficiente a invalidar as sentenças homologatórias, a despeito de a avença ter sido celebrada por advogado, munido de procuração com poderes para transigir. 5. Não se desconhece que, a teor do CPC, art. 105, não há necessidade de a parte subscrever a petição de acordo, contudo a aposição de assinatura falsificada no documento revela o patente vício de vontade da agravada em compor a lide, o que, por certo, se sobrepõe a outorga de mandato autorizando a prática da transação. 6. Nesse contexto, não há dúvida de que é procedente a pretensão rescisória para rescindir as sentenças homologatórias de acordo proferidas nos processos 0000245-77.2021.5.09.0655 e 0000244-92.2021.5.09.0655, ante o vício de vontade inequivocamente demonstrado, mas a tão só exclusão da responsabilidade da ora parte recorrente não se mostra consentânea com o ordenamento jurídico. 7. De acordo com o CCB, art. 182, « anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente , razão pela qual, invalidadas as sentenças homologatórias de acordo, ante o vício inerente ao próprio acordo, deve a marcha processual retomar o seu andamento ao momento que antecedeu a juntada dos acordos nos processos matrizes. Agravo a que se dá parcial provimento.

... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta disciplinar de natureza grave. art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, ambos da LEP. Pretensão à desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Inadmissibilidade. Conduta devidamente demonstrada. Materialidade e autoria infracional sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes penitenciários. Comprovada a desobediência à ordem direta dos agentes. Gravidade do comportamento que importa perda dos dias eventualmente remidos e na interrupção do prazo para fins de progressão de regime de cumprimento de pena. Súmula 534/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.

Autoria e materialidade comprovadas. Apesar das teses Defensivas, a Defesa não trouxe aos autos nenhuma prova do alegado. Em contrapartida, os depoimentos judiciais prestados pelas testemunhas, em relação à materialidade e à autoria do crime de tráfico de drogas praticado pelo Réu, estão em total harmonia com o apurado em sede policial, onde reportam fatos coincidentes. Juízo de reprovação pelo crime dos arts. 33 c/c 40, IV, da Lei 11.343/2006. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO, apenas para absolver o acusado do crime previsto no art. 14 da Lei de Armas, com o consequente decotamento da respectiva sanção.... (Continua)

15 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS EM FACE DAS PROGRESSÕES SALARIAIS ASSEGURADAS PELO PCCS DE 1986. NORMA EMPRESARIAL REVOGADA.

O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, s a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo, da CF/88 ou de Lei (CLT, art. 896, c). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do CLT, art. 896 e estando a decisão proferida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. PORTABILIDADE. MULTA POR FIDELIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DAS COBRANÇAS E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ILEGALIDADE DA MULTA CONTRATUAL E ANOTAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO CABE REDUÇÃO. FIXAÇÃO EM VALOR ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TST A C Ó R D Ã O7ª

TurmaGMAAB/AC/daoAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. LEI 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. FIDÚCIA ESPECIAL APURADA PELA CORTE DE ORIGEM. GERENTE DE NEGÓCIOS «PODER PÚBLICO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 102/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Tribunal Regional, com fulcro na prova oral, concluiu que os substituídos exerciam atividades de extrema confiança e de grande relevância para o empregador, a enquadrá-los na exceção do § 2º do CLT, art. 224. Para tanto, registrou que a única testemunha ouvida nos autos «afirmou que detinha efetivamente poderes de representação do Banco, participando de reuniões em nome deste com autoridades públicas e representantes de órgãos públicos (fazia reuniões com representantes de órgão federal, estadual e municipal; «entabulava negociações com esses representantes em nome do Banco (as atribuições como gerente de negócios poder público é fazer negócios com o poder público; as reuniões e tratativas são feitas com os respectivos representantes) e representava o Banco em processos licitatórios, com procuração para tal fim; a atuação do gerente em questão não se limitava a essa representação no processo licitatória, mas também permanecia acompanhando, em nome do Banco, a prestação de serviços. De fato, a caracterização do cargo de confiança bancário previsto no art. 224 § 2º da CLT, não exige amplos poderes de mando e gestão e nem tampouco que o empregado tenha subordinados, diferentemente do que ocorre com o cargo de gerente disciplinado no art. 62, II da CLT. A sua configuração se dá com a presença da fidúcia diferente do empregado comum, além da percepção de gratificação de função não inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo, circunstâncias que foram constatadas pela Turma regional no acórdão do TRT. Nesse contexto, a controvérsia relativa à configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, §2º, da CLT se revela eminentemente fática e probatória. Incidem os óbices das Súmulas 102, I e 126, ambas desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

18 - TST A C Ó R D Ã O7ª

TurmaGMAAB/AC/daoAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. LEI 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. FIDÚCIA ESPECIAL APURADA PELA CORTE DE ORIGEM. GERENTE DE NEGÓCIOS «PODER PÚBLICO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 102/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Tribunal Regional, com fulcro na prova oral, concluiu que os substituídos exerciam atividades de extrema confiança e de grande relevância para o empregador, a enquadrá-los na exceção do § 2º do CLT, art. 224. Para tanto, registrou que a única testemunha ouvida nos autos «afirmou que detinha efetivamente poderes de representação do Banco, participando de reuniões em nome deste com autoridades públicas e representantes de órgãos públicos (fazia reuniões com representantes de órgão federal, estadual e municipal; «entabulava negociações com esses representantes em nome do Banco (as atribuições como gerente de negócios poder público é fazer negócios com o poder público; as reuniões e tratativas são feitas com os respectivos representantes) e representava o Banco em processos licitatórios, com procuração para tal fim; a atuação do gerente em questão não se limitava a essa representação no processo licitatória, mas também permanecia acompanhando, em nome do Banco, a prestação de serviços. De fato, a caracterização do cargo de confiança bancário previsto no art. 224 § 2º da CLT, não exige amplos poderes de mando e gestão e nem tampouco que o empregado tenha subordinados, diferentemente do que ocorre com o cargo de gerente disciplinado no art. 62, II da CLT. A sua configuração se dá com a presença da fidúcia diferente do empregado comum, além da percepção de gratificação de função não inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo, circunstâncias que foram constatadas pela Turma regional no acórdão do TRT. Nesse contexto, a controvérsia relativa à configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, §2º, da CLT se revela eminentemente fática e probatória. Incidem os óbices das Súmulas 102, I e 126, ambas desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Sentença de procedência para condenar o réu a manter o acordo firmado com a autora, com exclusão dos juros cobrados, a remoção de seu nome do cadastro restritivo de créditos, o desbloqueio do cartão de crédito e a indenização por dano moral no valor de R$5.000,00. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO OBJETIVANDO APENAS A FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MANUNTENÇÃO DA SENTEÇA.