Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. PARCELA «VERBA DE REPRESENTAÇÃO. DIFERENÇAS. ISONOMIA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. 1.

Na hipótese dos autos, busca a reclamante o deferimento de diferenças da parcela «verba de representação. Aduz, para tanto, que a pretensão encontra guarida no princípio da isonomia, eis que a parcela foi paga a vários empregados, sem qualquer critério objetivo. 2. No caso, assentou o Tribunal Regional que, «inexiste prova, nos autos, da implementação de condições idênticas, atinentes aos cargo, ao lapso temporal da prestação de serviço (01.11.2017 a 30.04.2021 - labor da reclamante como «Gerente Contas Pessoa Jurídica I) e/ou ao local de trabalho, em relação aos empregados paradigmas, capaz de autorizar a conclusão de que a demandante teria direito a igual tratamento. 3. Por essa razão, a alegação da reclamante no sentido de que demonstrou que funcionária com idêntica função recebeu a parcela contraria frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, conforme Súmula 126/TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)