Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.

Autoria e materialidade comprovadas. Apesar das teses Defensivas, a Defesa não trouxe aos autos nenhuma prova do alegado. Em contrapartida, os depoimentos judiciais prestados pelas testemunhas, em relação à materialidade e à autoria do crime de tráfico de drogas praticado pelo Réu, estão em total harmonia com o apurado em sede policial, onde reportam fatos coincidentes. Juízo de reprovação pelo crime dos arts. 33 c/c 40, IV, da Lei 11.343/2006. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO, apenas para absolver o acusado do crime previsto no art. 14 da Lei de Armas, com o consequente decotamento da respectiva sanção.... (Continua)