Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS EM FACE DAS PROGRESSÕES SALARIAIS ASSEGURADAS PELO PCCS DE 1986. NORMA EMPRESARIAL REVOGADA.

O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, s a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo, da CF/88 ou de Lei (CLT, art. 896, c). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do CLT, art. 896 e estando a decisão proferida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)