Jurisprudência Tributário

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Doc. LEGJUR 103.1674.7039.8700

11 - STJ. Tributário. ISS. Incidência sobre serviços bancários. Taxatividade da lista prevista no Decreto-lei 406/1968. Alterado pelo Decreto-lei 834/1969. Precedentes do STF e do STJ.

«A jurisprudência do STF e do STJ tem firmado escólio no sentido de que a lista prevista no Decreto-lei 406/68, alterado pelo Decreto-lei 834/69, é de caráter taxativo, cabendo à lei municipal ater-se ao rol nela previsto. Tendo em vista a taxatividade da referida lista, não é de incidir ISS nas operações bancárias que dela não constem.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7034.0400

12 - STJ. Depósito judicial. Lucro real. Dedução.

«Antes de o contribuinte ser derrotado na ação onde efetuou o depósito para suspender a exigibilidade do crédito tributário, ele ainda não pode deduzir o seu valor do lucro real.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7036.1900

13 - STJ. Tributário. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º.

«Débito declarado pelo contribuinte e pago pelo valor nominal, sem a correção monetária devida; o saldo residual tem a mesma natureza do principal, e por isso está correta a certidão de dívida ativa que se reporta ao tributo e não às diferenças de correção monetária.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7036.2200

14 - STJ. Tributário. Compensação. Mandado de segurança. Tutela antecipatória. CPC/1973, art. 273, Lei 8.383/91, art. 66 (LBJ 05/373).

«A tutela antecipada em mandado de segurança, no caso, não se presta para afirmação da suficiência, certeza e liquidez dos créditos lançados como compensáveis. Precedentes jurisprudenciais.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7035.6700

15 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Administradores e autônomos. Inconstitucionalidade. Compensação. Admissibilidade. Lei 8.383/91, art. 66. CTN, art. 166 e CTN, art. 170. Lei 7.787/89, art. 3º, I. Lei 8.212/91, art. 89. Súmula 546/STF.

«Em recentes decisões, o Egrégio STJ firmou o entendimento no sentido de permitir a compensação da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga aos administradores, autônomos e avulsos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7036.2300

16 - STJ. Tributário. Compensação. PIS. COFINS. Contribuição sobre o lucro.

«Em recentes decisões da Egrégia 1ª Seção do STJ, firmou-se o entendimento no sentido de se admitir a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS com débitos da COFINS.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7036.2700

17 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Lucro real. Dedução.

«Antes de o contribuinte ser derrotado na ação onde efetuou o depósito para suspender a exigibilidade do crédito tributário, ele ainda não pode deduzir o seu valor do lucro real.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7036.2900

18 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Índice de correção monetária. UFESP. Cálculo pelo IPC da FIPE. Admissibilidade.

«Pode a Fazenda do Estado atualizar seus créditos pela UFESP, com base na competência concorrente dos Estados para legislar sobre direito tributário, financeiro e econômico (Min. Moreira Alves, STF, Ag. 161.793/SP, DJ 20/10/95).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7036.2800

19 - STJ. Tributário. Desapropriação. Juros compensatórios. Não incidência do Imposto de Renda. CF/88, arts. 153, III, 5º, XXIV, e 182, § 3º. Leis 7.713/88 e 8.541/92 (LBJ 10/435). Súmula 12/STJ e Súmula 102/STJ.

«Os juros compensatórios não configuram, como os moratórios, a objetiva remuneração do capital, mas o valor indenizatório pecuniário, devido pela antecipada perda do uso e gozo decorrente do apossamento de bem expropriado pela Administração Pública. Integram, pois, a indenização pela perda da propriedade do bem expropriado. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7036.3500

20 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de veículo, por pessoa física. Incidência do tributo.

«Na importação de veículo por pessoa física, para uso próprio, é devido o imposto sobre circulação de mercadorias.»

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