Jurisprudência Previdenciário

+ de 30.000 Documentos Encontrados

Operador de busca: Últimos documentos adicionados

Doc. LEGJUR 103.2110.5038.4700

76 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. «Boia-fria». Aposentadoria por idade. Prova testemunhal. Início razoável de prova material. Documento novo. Ignorância. CPC/1973, art 485, VII. Solução «pro misero». Embargos infringentes. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«A ignorância a que se refere o dispositivo é aquela em relação à própria pessoa a qual seja lícito o uso do documento, e não a ignorância objetiva, tomada em confronto com o homem médio; nesse contexto, conforme precedentes desta Terceira Seção, «no caso específico do rurícola (bóia-fria), em virtude de suas desiguais e até mesmo desumanas condições de vida e de cultura, autoriza-se inferir, dado os percalços encontrados na busca, não obstante a existência do documento quando do ajuizamento da ação (...) que sua existência era ignorada até mesmo em função das adversas condições de cultura» (AR 718/SP, rel. p/ Acórdão Min. Fernando Gonçalves, DJ 14/02/1000).»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.2110.5038.4800

77 - STJ. Seguridade social. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Prova testemunhal. Inicio razoável de prova material. Certidão de casamento. CPC/1973, art 485, VII. Solução «pro misero». Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«A valoração da prova testemunhal quanto à atividade que se busca reconhecer é válida se apoiada em início razoável de prova material, assim considerada a certidão de casamento, na qual consta expressamente a profissão de lavrador do marido da requerente. Precedentes deste STJ.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7044.2400

78 - STJ. Competência. Alvará judicial para levantamento de benefício previdenciário. CF/88, art. 114. Súmula 161/STJ. Lei 6.850/1980. Decreto 85.845/1981.

«Pedido de levantamento de benefício previdenciário, em sede de jurisdição voluntária, inexistente o litígio, o exame da pretensão quanto à competência, não está albergado pela CF/88, art. 109, não se justificando o deslocamento para a Justiça Federal. Precedentes jurisprudenciais - Súmula 161/STJ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7046.3100

79 - STJ. Seguridade social. Competência. Morte presumida. Postulação para fins previdenciários. Julgamento pela Justiça Federal. Súmula 32/STJ. CF/88, arts. 109, I e §§ 3º e 4º. CPC/1973, art. 109. Lei 5.010/66, art. 15.

«Ausência. Declaração que se postula, para fins de pensão provisória (benefício previdenciário, a teor da Lei 8.213/91) . Em caso tal, a competência é federal. Precedentes do STJ. (...) Em caso assemelhado, decidiu-se, nesta Seção, contra o meu voto, do seguinte modo: "Limitando-se o pedido à declaração de ausência do segurado, com vistas à percepção de beneficio previdenciário junto ao INSS, sem cogitar-se de desdobramentos sucessórios, competente para a justificação, nos termos do enunciado 32 da Súmula/STJ, é a Justiça Federal» (CC-16.407, DJ de 28/4/97). De igual sentido, «E da Justiça Federal a competência para apreciar pedido de declaração de ausência para o fim específico de obter beneficio previdenciário junto à autarquia federal. Precedentes» (CC-20.093, DJ de 05/10/98). Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 37ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, o suscitante. ...» (Min. Nilson Naves).» ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7046.3400

80 - STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Correção monetária. Aplicação a partir de quando devidas as prestações. Súmula 43/STJ e Súmula 148/STJ. Lei 6.899/81, art. 1º. Lei 8.213/91.

«Débitos de natureza alimentar. Súmula 43/STJ e Súmula 148/STJ. Compatibilidade de sua simultânea aplicação, no particular da contagem da correção monetária a partir de quando se tornaria devida a prestação (EDcl. no EREsp. 47.810/SP, Rel. Min. José Dantas, DJ 29/08/96).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7046.3600

81 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefícios. Correção monetária. Súmula 148/STJ. Lei 6.899/81, art. 1º.

«As parcelas de débitos previdenciários não prescritas e vencidas após a vigência da Lei 6.899/81, devem ser atualizadas monetariamente na forma prevista neste diploma legal, desde quando originada a obrigação, ainda que anterior ao ajuizamento da ação.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7046.3700

82 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefícios. Renda mensal inicial. Correção monetária. Critérios. Princípio da irredutibilidade do valor do beneficio. Súmula 260/TFR. CF/88, arts. 194, parágrafo único, IV e 201, § 2º. Lei 8.213/91, art. 41

«Esta E. Turma, ao apreciar o REsp. 148.104/RJ, entendeu que a «Súmula 260/TFR não vincula o valor do benefício ao número de salários mínimos («e.g.» REsp. 117.103, DJ 03/11/97). (...) Entretanto, ressalto que remanesce no especial a questão sobre qual o critério correto a ser aplicado no reajuste do benefício calculado na vigência da Lei 8.213/91. A Constituição Federal traz, de forma expressa, em seu art. 194, parágrafo único, IV, o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios, demonstrando a clara preocupação do constituinte com a defasagem do valor das aposentadorias e pensões, ocasionada em decorrência do processo inflacionário então existente em nosso país. Tratando especificamente da Previdência Social, seu art. 201, § 2°, determina: «É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhe, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.» Todavia, com o advento da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, a matéria passou a ser regrada em vários dispositivos. O seu art. 41 assim determina: «Art. 41 - O reajustamento dos valores de benefício obedecerá às seguintes normas: I - é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real da data de sua concessão; II - os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados de acordo com suas respectivas datas de início, com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário-mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual.» Nota-se, portanto, que a própria lei determinou a utilização do critério da proporcionalidade ao disciplinar o reajustamento dos benefícios de prestação continuada, determinando que tais reajustes obedeceriam às datas de início dos benefícios. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7046.4200

83 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Certidão de casamento. Início razoável de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«Havendo prova documental, compondo o material cognitivo, cai por terra a tese sustentada no recurso, dada a diversidade de pressupostos. (...) Ao apresentar suas razões no presente apelo, o recorrente argüiu a impossibi­lidade de comprovação da atividade laborativa rural, com fulcro unicamente em testemunhos. Ocorre que consta, entre os documentos trazidos aos au­tos (fls. 09), certidão de casamento da recorrida onde seu ma-rido aparece como lavrador. Tal documentação não foi impugnada, valendo, portanto, como início razoável de prova material. Assim, além dos testemunhos, há documentos idôneos in­dicativos da atividade da recorrida, o que, conforme entendi-mento reiterado desta Corte, tem sido admitido para comprovação da qualidade de rurícola. Neste sentido: ...» (Min. Félix Fischer).»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7046.4600

84 - STJ. Seguridade social. Competência. Acidente de trabalho. Revisional de benefício. Julgamento pela Justiça Federal, exceto se não houver Vara na Comarca, hipótese que será julgada pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, § 3º.

«A competência para processar e julgar ação revisional de benefício previdenciário, mesmo que resultante de acidente de trabalho, é da Justiça Federal, salvo se a Comarca do foro do beneficiário não for sede de Vara de Juízo Federal, hipótese em que se reconhece a competência da Justiça Estadual.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7042.8400

85 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. FUNRURAL. Empresas urbanas. PRORURAL. Fonte de custeio. Contribuição para o INCRA. Lei 7.787/89, art. 3º, § 1º.

«Todas as empresas, urbanas e rurais, estão obrigadas a recolher anualmente as contribuições de 2,4% para o INSS e 0,2% para o INCRA, sobre o valor de sua folha de pagamento. Somente a contribuição de 2,4% foi destinada ao FUNRURAL e é fonte de custeio do PRORURAL. A contribuição de 0,2% do INCRA nunca foi fonte de custeio do PRORURAL, e o Lei 7.787/1989, art. 3º, § 1º não a suprimiu.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7042.0600

86 - STJ. Menor. ECA. Guarda. Pedido feito pela tia-avó. Mãe presente. Intuito previdenciário. Impossibilidade. Lei 8.069/1990, art. 23 e Lei 8.069/1990, art. 33. Precedentes.

«O pedido de guarda, presente um dos pais, por vedação legal não pode ser deferido quando manifesto o intuito previdenciário, mesmo em se tratando de requerimento de parente próximo, como tia-avó, com a concordância da mãe.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7042.8000

87 - STJ. Seguridade social. Compra e venda. Certidão Negativa de Débito - CND. Alegação de nulidade de escrituras de alienação de imóvel. Pretensa irregularidade na certidão negativa de débito com o INSS. Conseqüente ineficácia da alienação em relação à seguridade social. Arts. 47/48 da Lei 8.212/91. Precedente do Tribunal. Inexistência de nulidade absoluta. Inaplicabilidade do art. 146, CCB.

«Ilegitimidade de terceiro para demandar pela anulabilidade do ato. Recurso desacolhido. Consoante já teve oportunidade de proclamar a 3ª Turma deste Tribunal, em interpretação teleológica dos arts. 47/48 da Lei 8.212/91, a falta de apresentação da certidão negativa de débito com o INSS faz o ato de alienação do imóvel ineficaz em relação à Seguridade Social, não impondo, entretanto, a sua nulidade. Não se cuidando de nulidade absoluta, mas de ineficácia em relação ao INSS, somente os juridicamente interessados podem demandar pela anulabilidade do ato. Como terceiro interessado não se coloca o exeqüente de cambial emitida pelo alienante, que seria beneficiado com a possibilidade de penhorar os imóveis que eventualmente viessem a retornar ao patrimônio daquele.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7041.0200

88 - STJ. Seguridade social. Competência. Prova de tempo de serviço. Concessão de aposentadoria. Ausência de Vara da Justiça Federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Admissibilidade. CF/88, art. 109, I, § 3º.

«As justificações judiciais visando instruir pedidos junto a instituição previdenciária federal, em geral, devem ser processadas perante à Justiça Federal. No entanto, se o foro do domicílio do segurado não for sede de Vara da Justiça Federal, visando um melhor acesso ao judiciário, a CF/88, art. 109, I, § 3º, permite que as ações referentes a matéria previdenciária sejam processadas perante o Juízo estadual.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7043.0100

89 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Correção monetária. Manutenção do valor real do benefício. Alegação de defasagem a partir de setembro de 1991. Impossibilidade de utilização do salário-mínimo como indexador após a edição da Lei 8.213/91. ADCT da CF/88, art. 58. Lei 8.213/91, art. 41.

«O comando inserto na ADCT, art. 58, quanto à aplicação do salário-mínimo como parâmetro para a manutenção dos valores dos benefícios, por ser uma norma transitória, teve a sua aplicação encerrada com a implantação dos planos de custeio e benefício. A partir da vigência da Lei 8.213/91, os benefícios devem ser reajustados mediante a aplicação do INPC.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7043.0300

90 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Revisão do benefício. Lei 8.213/91, arts. 75, «a», 144 e 145 .

«Aplicação restrita as pensões concedidas após a sua vigência. (....) a questão parece nova na Turma, constituindo-se, em síntese, se se devem aplicar às pensões por morte concedidas antes da Lei 8.213/1991 as disposições do seu art. 75, «a», que elevou de 50% para 80% a parcela familiar, reduzindo a quantidade de cotas de cinco para duas. Tenho para mim que não, porquanto é sabido que os benefícios previdenciários são concedidos segundo a lei de regência da época («tempus regit actum»), a não ser que a lei expressamente determine essa abrangência retroativa, como se vê nos arts. 144 e 145 daquela lei. Em abono dessa assertiva, confira-se o teor futurista deste artigo e alínea. «Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será: a) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas).» Pelo exposto, conheço do recurso e o provejo, para reformar o acórdão recorrido no ponto da incidência do art. 75 da Lei 8.213. ...» (Min. José Dantas).»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7042.8200

91 - STJ. Seguridade social. Certidão Negativa de Débito - CND. Contribuição previdenciária. Parcelamento. Certidão positiva de débito com efeitos de certidão negativa. Lei 8.212/1991, art. 47, § 8º, na redação que lhe deu a Lei 9.032/95. CTN, art. 206.

«A certidão negativa de débito não pode ser emitida se existente o crédito tributário, pouco importando que o pagamento deste tenha sido parcelado e que o contribuinte esteja em dia com as prestações; se a exigibilidade do crédito tributário está suspensa por força de parcelamento, o contribuinte tem direito a uma certidão positiva com os mesmos efeitos da certidão negativa (CTN, art. 206), nada tendo sido alterado, no particular, pelo Lei 8.212/1991, art. 47, § 8º, na redação que lhe deu a Lei 9.032/95. »... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7042.8600

92 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Pecúlio acidentário. Invalidez parcial. Capacidade laborativa residual. Lei 8.213/91, arts. 81, III e 83. INSS. Condenação. Custas. Justiça Estadual. Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º. CF/88, art. 24, IV. Súmula 178/STJ.

«Não faz jus ao pecúlio acidentário previsto nos arts. 81, III e 83 da Lei 8.213/91, o trabalhador vitimado por acidente profissional, se a decisão recorrida, apoiada nos elementos contidos no laudo pericial apresentado, entendeu remanescer-lhe capacidade laborativa residual, reconhecendo sua incapacidade, tão-somente, para o exercício da atividade dantes realizada, já que as seqüelas decorrentes do infortúnio sofrido pela vítima não implicam em sua completa invalidez para o exercício de toda e qualquer atividade profissional, restringindo-se o pagamento dos benefícios em questão, aos casos de incapacidade total e permanente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7039.4000

93 - STJ. Seguridade social. Honorário advocatícios. Prestações vencidas. Marco final. Trânsito em julgado da decisão. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º.

«Nas ações previdenciárias, a verba honorária não incide sobre prestações vincendas. Súmula 111/STJ. O marco final para a apuração das prestações vencidas faz-se com o trânsito em julgado da decisão judicial.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7039.3800

94 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição sobre o décimo terceiro. Admissibilidade. CF/88, arts. 195, I e 201, § 4º. Súmula 207/STF.

«A incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário não ofende o CF/88, art. 195, I, uma vez que a primeira parte do § 4º do CF/88, art. 201 determina que «os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária», e a Súmula 207/STF declara que «as gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário». O mesmo entendimento foi perfilhado pela 2ª Turma, ao julgar o RE 219.689. Agravo a que se nega provimento.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.2110.5035.7800

95 - TJRJ. Seguridade social. Saúde. Tutela antecipatória. Concessão para que portadores do vírus da AIDS recebam os medicamentos necessários do Estado. Possibilidade. Risco de vida. Situação que não se enquadra na decisão cautelar vinculante do STF, que veda antecipação de vantagem remuneratória a funcionário público. Lei 9.494/97, art. 1º, inaplicável. CF/88, art. 196. (Com voto vencido). CPC/1973, art. 273.

«Agravo de instrumento. Decisão que, em ação ordinária movida por portadores de AIDS contra o Estado, defere tutela antecipada aos autores, para que recebam os medicamentos necessários. Não viola o Lei 9.494/1997, art. 1º, nem se rebela contra o decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória 4, a decisão que, em tal caso, concede a tutela antecipada. Direito à vida. CF/88, art. 196, e Constituição Estadual, art. 284. Alcance da decisão da Excelsa Corte. Sustação de tutelas antecipatórias de benefícios e vantagens pleiteados por funcionários públicos, de indenizações e de outras postulações que possam acarretar imediato prejuízo à Fazenda Pública. Agravo desprovido. Voto vencido.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.2110.5035.2800

96 - STJ. Seguridade social. Tributário. Tutela antecipatória. Previdenciário. Decisão suspendendo contribuições previdenciárias de servidores públicos ao INSS. Descabimento. Proibição de aplicar a tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/97, art. 1º. CPC/1973, art. 273. (Com doutrina e jurisprudência).

«O instituto da antecipação da tutela (CPC, art. 273) deve ser homenageado pelo Juiz quando os pressupostos essenciais exigidos para a sua concessão se tornarem presentes. Tutela antecipada concedida para suspender contribuições previdenciárias que se revoga, face o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal na medida liminar da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 4), em Sessão Plenária do dia 11/02/98, impedindo a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7039.4200

97 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Licença prêmio não gozada. Indenização em dinheiro. Não incidência da contribuição previdenciária. Decreto 83.081/79, art. 41, § 1º.

«O Decreto 83.081/1979, art. 41, § 1º, excluiu do salário de contribuição vantagens trabalhistas previstas em lei; a taxatividade da norma só abrange esse universo. A licença prêmio, contratualmente assegura ao empregado, quando indenizada em dinheiro, também não integra o salário de contribuição, assimilando-se nesse particular às férias não gozadas; num caso e noutro, trata-se de direito trabalhista exigível em Juízo como reparação, cujo sentido de indenização é incompatível com o de remuneração e, conseqüentemente, com o de salário de contribuição.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7034.7800

99 - STJ. Mandado de segurança. Compensação. Contribuição previdenciária. Tutela antecipatória. CPC/1973, art. 273.

«Não cabe mandado de segurança manifestando idêntica pretensão à contida em concomitante agravo de instrumento. O STJ não admite compensação em liminar em mandado de segurança.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7035.6700

100 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Administradores e autônomos. Inconstitucionalidade. Compensação. Admissibilidade. Lei 8.383/91, art. 66. CTN, art. 166 e CTN, art. 170. Lei 7.787/89, art. 3º, I. Lei 8.212/91, art. 89. Súmula 546/STF.

«Em recentes decisões, o Egrégio STJ firmou o entendimento no sentido de permitir a compensação da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga aos administradores, autônomos e avulsos.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote


Notice: Undefined index: id_usuario in /home/legjur/public_html/funcoes/funcoes.php on line 1524

Aguarde Carregando
O site Demorou 1.18 para ser carregado !