Jurisprudência Penal

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Doc. LEGJUR 134.1024.4003.8700

31 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recuso especial. Convocação de desembargadores pela corte especial. Alegada inconstitucionalidade do art. 56 do ri/STJ. Incompetência desta 5ª turma. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... ()

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Doc. LEGJUR 134.1024.4003.8600

32 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de falsidade ideológica e sonegação fiscal. Princípio da colegialidade. Violação. Ausência. Princípio da consunção. Aplicação. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput bem como do Regimento Interno do, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. ... ()

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Doc. LEGJUR 134.1024.4003.8400

33 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inversão da ordem das testemunhas nos termos do CPP, art. 212. Prejuízo. Ausência. Necessidade de realização de exame de dependência toxicológica. Ausência. Agravo regimental improvido.

«1. A inversão da ordem de inquirição de testemunhas estabelecida pelo CPP, art. 212 constitui nulidade capaz de viciar o processo, quando suscitada tempestivamente, e quando demonstrado prejuízo efetivo sofrido pelo paciente.

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Doc. LEGJUR 134.1024.4003.8000

34 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de descaminho. Princípio da colegialidade. Ofensa. Ausência. Aplicação insignificância. Necessidade do de princípio análise da do requisito objetivo (valor do tributo) e subjetivo (ausência de habitualidade criminosa). Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput bem como do Regimento Interno do, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. ... ()

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Doc. LEGJUR 134.1024.4003.7200

35 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recuso especial. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado.

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Doc. LEGJUR 134.1024.4003.7900

36 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Necessidade da constituição definitiva do crédito tributário para o recebimento da denúncia. Trancamento da ação penal. Inteligência da Súmula vinculante 24/STF.agravo não provido.

«1. No que diz respeito aos crimes contra a ordem tributária, notadamente o previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, pelo qual foi denunciado o recorrente, firmou-se na jurisprudência o entendimento de que, em razão do seu caráter material, a sua consumação só ocorre após a constituição definitiva do tributo sonegado, situação entendida como aquela na qual não seja cabível mais nenhum recurso na esfera administrativa para se discutir o lançamento. ... ()

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Doc. LEGJUR 134.1024.4003.7800

37 - STJ. Processual penal. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ.

«1. A falta de impugnação específica de todos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior.

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Doc. LEGJUR 134.1024.4003.7300

38 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CP, art. 16. CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Estelionato. Arrependimento posterior. Voluntariedade. Inocorrência. Cheque roubado. Falsificação da assinatura atestada por meio de laudo pericial e prova testemunhal. Incidência do enunciado 7 da Súmula/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Para que o réu se beneficie do CP, art. 16, é indispensável a caracterização da voluntariedade da conduta do agente em reparar o dano, ressarcir o prejuízo ou quitar a dívida . Precedentes do STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 134.1024.4003.7100

39 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

«1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. ... ()

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Doc. LEGJUR 134.1024.4003.7000

40 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

«1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. ... ()

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