Jurisprudência Penal

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Doc. LEGJUR 103.1674.7048.8000

151 - STJ. Recurso. Falta de razões ou intempestividade.

«A intempestividade na apresentação das razões do recurso em sentido estrito não é motivo para o não conhecimento da inconformidade.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7051.4500

152 - STJ. Liberdade provisória. Hermenêutica. Direito intertemporal. Normas de direito processual penal. Crime hediondo. CPP, arts. 2º e 310, parágrafo único. Lei 8.072/90, art. 2º, II.

«O princípio da exigência de anterioridade da lei em ralção ao crime e à pena não se estende às normas de processo e de execução, em relação às quais vigora a regra da anterioridade da lei frente ao ato processual, não ao fato criminoso. Mas, aplicando-se a norma processual nova aos processos em curso, «sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência da lei anterior» (CPP, art. 2º), não poderia o acórdão em exame cassar liberdade provisória regularmente concedida a acusado de estupro, na vigência de lei anterior, pelo só argumento da vedação superveniente, contida na lei de crimes hediondos (Lei 8.072/1990, art. 2º, II). «Habeas corpus» deferido para conceder-se ao paciente liberdade provisória, nos termos do CPP, art. 310, parágrafo único.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7051.4600

153 - STJ. «Habeas corpus». Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Indiciados presos. Constrangimento ilegal. Ordem concedida. CPP, art. 647.

«Em se tratando de pacientes presos, inadmissível a manutenção das custódias por tempo superior ao permitido em lei, sem razão plausível. O excesso de prazo porventura ocorrido, há que se ater a um limite razoável, a fim de que não se constitua em constrangimento ilegal. Ordem concedida para revogar os decretos prisionais, sem prejuízo de expedição de novos, se ocorrerem motivos que os justifiquem.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7051.4700

154 - STJ. «Habeas corpus». Pedido originário substitutivo de recurso não interposto. Limites.

«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite pedido originário de «habeas corpus» substitutivo do recurso ordinário, limitando-o, porém, às questões versadas pelo Tribunal «a quo», no acórdão impugnado, já que a apreciação, nessa via, de fundamentos novos, implicaria em supressão de uma instância.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7051.4800

155 - STJ. «Habeas corpus». Pena. Internação hospitalar. Alcoolismo.

«Não configura constrangimento ilegal reparável por «habeas corpus» a ordem de prisão resultante de condenação, convertendo a detenção em internação em casa de saúde para tratamento de alcoolismo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7051.4900

156 - STJ. «Habeas corpus». Prisão civil. Pensão alimentícia. Parcelas outras, indevidas.

«Reveste-se de legalidade a custódia decretada em virtude do não pagamento de prestações alimentícias em atraso. As parcelas estranhas ao débito alimentar, assim como custas e honorários advocatícios, não estão sujeitas a prisão civil.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7051.5100

157 - STJ. Incompetência relativa. Comarcas limítrofes. Prejuízo. Inexistência.

«Fato ocorrido em território limítrofe de duas comarcas, se o Juiz que se antecedeu na prática de atos judiciais deu-se por competente, proferindo sentença, da qual os pacientes recorreram argüindo, em preliminar, a incompetência, remete-se o exame do problema para aquele recurso, uma vez que não demonstrado o prejuízo para os réus.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7051.5200

158 - STJ. Liberdade provisória. Revogação.

«A liberdade provisória, como resulta do próprio nome, é revogável. Fatos novos ocorridos, inclusive durante a tomada dos depoimentos das testemunhas, autorizam o Juízo a restabelecer a prisão cautelar.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7051.5500

159 - STJ. Prova. Rol testemunhal. Testemunhas excedentes.

«Redução pelo Juiz. Legitimidade do cancelamento judicial das testemunhas excedentes do número legal, desde que, no prazo assinado, tanto não fez a própria defesa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7051.5600

160 - STJ. Revisão criminal. Prova do trânsito em julgado. Advogado suspenso. Indeferimento liminar. «Habeas corpus».

«A revisão criminal pode ser indeferida, liminarmente, quando o pedido se acha insuficientemente instruído, o que não causa nenhuma lesão ao direito de ir e vir do autor, nada impedindo que o renove na forma exigida em lei.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7051.5700

161 - STJ. Tóxicos. Flagrante. Relaxamento.

«Similitude de situação com outro Réu não obriga o Juiz a relaxar a prisão em flagrante, até porque a situação de cada acusado é examinada individualmente no contexto dos fatos e circunstâncias em que se deu o crime em tese.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7052.8600

162 - STJ. Crime de responsabilidade. Processo contra Prefeito Municipal. Mandato findo. Decreto-lei 201/1967. CP, art. 299.

«Denúncia que capitula o fato no Decreto-lei 201/1967 e no CP, art. 299. Hipótese em que a extinção do mandato não constitui óbice ao recebimento da denúncia pelo crime comum e por fatos capitulados no Decreto-lei 201/1967 que eventualmente encontrem correspondência no CP.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7052.8800

163 - STJ. Denúncia. Aditamento. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV. CPP, art. 41 e CPP, art. 395.

«O aditamento à denúncia precisa ser conhecido do réu para, querendo, contra-dizê-lo. Imposição do princípio de plenitude de defesa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7052.8900

164 - STJ. Desvio de bens. Concordata. Decreto-lei 7.661/45 (Lei de Falências), art. 188, III.

«O fato do numerário dos bens vendidos, durante o período da concordata preventiva, ter ingressado nos bens da empresa, não descaracteriza, em princípio crime de desvio de bens, tipificado no inc. III, do Decreto-lei 7.661/1945, art. 188, pois neste crime, o bem jurídico tutelado é o aviltamento da garantia oferecida aos credores, o que pode ter ocorrido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7052.9100

165 - STJ. Falso testemunho. Extinção do processo principal pelo advento da prescrição da pretensão punitiva. Irrelevância.

«O delito do CP, art. 342, por ser formal, independe de resultado do processo no qual houve depoimento falso. Precedentes do STJ.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7052.9400

166 - STJ. Recurso. Crime hediondo. Estupro. Sentença condenatória. Necessidade de fundamentação da prisão, mesmo em se tratando de «crime hediondo». Recurso ordinário provido. Lei 8.072/90, art. 9º.

«Não se pode à interpretar a Constituição conforme a lei ordinária» («gesetzeskonformen Verfassungsinterpretatiton»). O contrário é que se faz. A Lei de Crimes Hediondos (art. 9º) é que tem de se amoldar à Constituição. Nossa Constituição, por inspiração constitucional lusa (art. 32: 2), consagrou o «princípio da presunção da inocência» e, por influência norte-americana (Emenda XIV), o «princípio do devido processo legal». Ambos os princípios têm conexão com o «princípio da liberdade provisória» (CF/88, art. 5º, LXVI). Assim, todo indiciado, ou acusado ou condenado, se presume inocente até que seja irrecorrivelmente apenado. Desse modo, cabe ao Juiz, em qualquer circunstância, fundamentar, mesmo em se tratando de «crime hediondo», a razão de o condenado ter de ficar preso para poder apelar. A regra geral é «recorrer em liberdade» (CF/88, art. 5º, LXVI); a excepcional, «recorrer preso». Recurso ordinário provido.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7053.9800

167 - STJ. «Habeas corpus». Crime de abuso de autoridade. Lei 4.898/65. Alegação de inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Trancamento de ação penal. Improcedência. CPP, art. 41.

«Descabe acolher a legação de inepta, a denúncia que, com apoio em elementos constantes do inquérito policial, descreve circunstância fática penalmente relevante, de modo a permitir a exata compreensão da acusação, contendo a exposição do fato delituoso, com suas particularidades, a qualificação do acusado e a classificação do crime, preenchendo, assim, os requisitos do CPP, art. 41.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7054.0600

168 - STJ. Recurso. Assistência.

«Mesmo em se tratando de sentença condenatória, pode a assistência da acusação, na omissão do Ministério Público, pelejar por pena maior. Não se trata de «vindita», mas da busca pela pena justa. Precedentes do STF.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7055.7700

169 - STJ. Denúncia. Exclusão de co-autor.

«A indisponibilidade da ação penal pelo Ministério Público, não significa que não possa excluir, da denúncia, um dos co-autores, quando devidamente justificado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7048.2800

170 - STF. Júri. Competência. Prefeito Municipal.

«Envolvidos em crime doloso contra a vida Prefeito e cidadão comum, biparte-se a competência, processando e julgando o primeiro o Tribunal de Justiça e o segundo o Tribunal do Júri. Conflito aparente entre as normas dos arts. 5º, inc. XXXVIII, alínea «d», 29, inc. VIII, alínea «a» da Lei Básica Federal e 76, 77 e 78 do CPP.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7048.2900

171 - STF. Pena. Fixação.

«Descabe englobar, na fixação da pena, circunstâncias judiciais, atenuantes e agravantes. O simples fato de a pena final haver ficado em quantitativo igual a um ano acima do mínimo previsto para o tipo não afasta a observância da norma cogente do CP, art. 68 no que objetiva, acima de tudo, viabilizar a defesa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7047.5500

172 - STJ. Competência. Agente de Polícia Federal. Homicídio.

«Competência. Cabe à Justiça Federal processar e julgar os delitos praticados por funcionário público federal, no exercício de suas funções e com estas relacionadas, inclusive a presidência do Júri nos crimes contra a vida.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7047.5700

173 - STJ. Competência. Policial militar. Crime militar. CPM, art. 9º. CF/88, art. 124.

«Delito cometido em serviço. Configurada como simples vias de fato ou como abuso de autoridade, a hipótese escapa à tipificação de crime militar e, por via de conseqüência, à competência da Justiça Castrense.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7048.2700

174 - STJ. «Habeas corpus» contra ato de Juiz-Relator de TRF. Competência do STJ.

«Compete ao STJ processar e julgar «habeas corpus» contra ato de Juiz-Relator de Tribunal Regional Federal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7048.3100

175 - STJ. Tóxicos. Réu considerado dependente de drogas.

«No sistema da Lei 6.368/76, se o Juiz absolve o agente, mas ordena que seja submetido a tratamento médico em ambulatório e ele o frustra, o magistrado pode ordenar que o tratamento se faça em regime de internamento, sem que incorra em prática de ato ilegal ou abusivo. Recurso conhecido e improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7048.7400

176 - STJ. Advogado. «Habeas corpus». Denúncia. Apropriação indébita. Ação penal. Trancamento. Inviabilidade. CP, art. 168, § 1º, III.

«Se o advogado não presta contas ao cliente de quantias recebidas dele, ou de terceiros por conta dele, sujeita-se a responder por crime de apropriação indébita. Para a propositura da correspondente ação penal, não se exige a prévia ação de prestação de contas, no juízo cível. A alegação de inépcia da denúncia não prospera, face ao preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Recurso improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7048.7800

177 - STJ. Homicído qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312.

«Réu considerado revel e que, posteriormente, respondeu todo o processo em liberdade. Pronúncia com mais de um decênio do fato. Falta de demonstração cabal da necessidade da prisão. Inexistência de maus antecedentes, uma vez que o paciente foi absolvido em três processos e teve outro arquivado. Recurso ordinário.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7048.7900

178 - STJ. Pena. Recurso especial. Prescrição da pena. CP, art. 109, VI, c/c CP, art. 110, § 1º, e CP, art. 115

«Réu menor de 21 anos à época dos fatos, condenado à pena de seis meses de prisão. Decorrido mais de um ano da data da sentença condenatória, sem recurso da acusação, até o início da execução, ocorreu a prescrição pela pena concretizada (CP, art. 109, VI, c/c CP, art. 110, § 1º, e CP, art. 115). Declarada extinta a punibilidade pela prescrição, prejudicado fica o exame do recurso especial do réu.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7048.2600

179 - STJ. Estupro. Crime hediondo. Recurso. Pena agravada com base na lei dos crimes hediondos. Direito de apelar em liberdade. «Habeas corpus». CPP, art. 594. CF/88, art. 5º, XLIII. Lei 8.072/90. CP, art. 213.

«Ao dispor sobre crimes hediondos, a CF/88, art. 5º, XLIII, não autoriza que se recuse a qualquer acusado o direito à liberdade provisória, na forma da lei. A Lei 8.072/1990 não revogou no que encampa de hediondice o CPP, art. 594, tanto que incursionando inclusive na Lei 6.386/1976 até ameniza a situação do Réu permitindo agora que o Juiz, fundamentadamente conceda o benefício do apelo em liberdade. Sendo primário e de bons antecedentes, na forma prescrita pelo CPP, art. 594, o Réu que teve sua pena agravada por invocação da Lei 8.072/1990 tem direito ao apelo em liberdade. Recurso conhecido, ordem concedida.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7048.3000

180 - STJ. Prisão preventiva. Decreto sem fundamentação. Nulidade. Recurso de representante do Ministério Público.

«O Procurador de Justiça tem legitimidade para recorrer de decisão denegatória de «habeas corpus» proferida por Tribunal de Justiça. Nada impede que o magistrado reconhecendo a nulidade da prisão em flagrante possa decretar a prisão preventiva do acusado. Contudo, deve dar os fundamentos de sua conclusão. Demonstrar convincentemente a necessidade da custódia cautelar não bastando dizer que os motivos que determinaram a prisão em flagrante subsistem. E só. Recurso provido para anular o Decretoque respeita ao paciente, sem prejuízo de que outro seja baixado, mas com a fundamentação indispensável.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7048.7500

181 - STJ. Advogado. Recurso de «habeas corpus». Trancamento de ação penal. Imunidade constitucional de advogado no exercício de suas funções.

«Havendo o advogado, no estrito exercício profissional do «animus defendendi», pronunciado exacerbadas palavras contra o representante do MP, sem que se vislumbre o «animus calumniandi» ou «injuriandi», não há como enquadrá-lo nas condutas típicas dos arts. 138, 140 e 141, II do CP, como pretende a denúncia, posto que acobertado pela imunidade judiciária prevista na Carta Magna. Recurso provido para que seja trancada a ação penal por falta de justa causa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7048.7700

182 - STJ. Execução penal. Regime prisional. Regressão. «Habeas corpus». Utilização no lugar de agravo. Possibilidade em virtude de se tratar de ação constitucional. Improvimento do recurso ordinário.

«O paciente teve sua pena reduzida pelo Tribunal. O seu regime prisional passou para semi-aberto. Ocorre, todavia, que empreendeu fuga. Foi preso depois, portando arma de fogo. Teve seu regime prisional regredido. No lugar de interpor agravo, ajuizou um pedido de «habeas corpus». O Tribunal não conheceu do «writ» por dois motivos: a) não houve ilegalidade e b) o ato judicial tinha que ser atacado via agravo. Por se tratar de «ação constitucional», o «habeas corpus» é sempre cabível quando se acha em jogo o «status libertatis», pouco importando, como no caso concreto, haja recurso específico (LEP, art. 197). Recurso conhecido e improvido, uma vez que não houve ilegalidade na regressão do regime prisional (LEP, art. 116).»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7048.7600

183 - STF. Advogado. Profissão. Causídico suspenso do exercício profissional pela OAB. «Habeas corpus». Revisão criminal. Não conhecimento. Irregularidade da representação. CPP, arts. 3º e 623. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 13.

«Não tem legitimidade para requerer revisão criminal o advogado suspenso do exercício profissional, porque o CPP, art. 623, concede esta legitimidade, entre outras pessoas, ao procurador legalmente habilitado. O Tribunal de Justiça não pode deixar de conhecer da revisão criminal por irregularidade do mandato, sem antes assinar prazo razoável ao autor para sanar o defeito da representação. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 13, autorizada pelo CPP, art. 3º. «Habeas corpus» conhecido e parcialmente provido para cassar o acórdão.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7049.3700

184 - STJ. Atentado violento ao pudor. Crime hediondo. CP, art. 214 e CP, art. 223. Lei 8.072/1990, art. 9º.

«Dessume-se do art. 9º, da Lei de Crimes Hediondos, que o aumento de pena nele previsto, para o caso em tela, crime de atentado violento ao pudor - CP, art. 214, só é aplicável se ocorrer também lesão corporal grave ou morte, ante a expressa remição da lei ao CP, art. 223, «caput», e parágrafo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7049.3600

185 - STJ. Ação penal pública condicionada. Procuração. Requisitos.

«A representação dispensa formalidades, sendo suficiente que expresse a inequívoca manifestação da vítima de que o representado seja processado como autor do crime. Além disso, as omissões podem ser supridas, a todo tempo, antes da sentença final. Procuração que confere poderes especiais para oferecer queixa ou formular representação basta para legitimar o pedido. Demais disso, nulidade por ilegitimidade do representante da parte pode ser emendada a todo tempo, ratificados os atos processuais.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7049.8000

186 - STJ. «Habeas corpus». Inépcia da denúncia. Co-autoria.

«Inepta é a denúncia que não descreve os fatos com precisão e clareza, de modo a definir a atuação dos acusados nos crimes praticados em co-autoria. Sem possibilitar o exercício da defesa, pelas falhas da denúncia, tem-se a ação penal como procedimento ilegal, a ser sanado pelo remédio heróico. Ordem concedida para anular o processo a partir do despacho de recebimento da denúncia.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7049.8200

187 - STJ. «Habeas corpus». Novo pedido. Advogado diverso.

«Não se pode considerar reiteração de pedido de «habeas corpus» o que foi impetrado por patrono e paciente diferentes, ainda mais, quando o posterior traz novos fundamentos ausentes no anterior.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7049.8300

188 - STJ. «Habeas corpus». Procedimento penal instaurado pelo MP. Possibilidade.

«Não há ilegalidade na instauração de procedimento administrativo pelo MP, para apuração de fato delituoso e conseqüente oferecimento de denúncia, ante a falta de autoridade policial.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7049.3800

189 - STJ. Crime hediondo (estupro). «Habeas corpus». Apelar solto. Princípios da presunção de inocência e da liberdade provisória (CF/88, art. 5º, LVII e LXVI). Prisão preventiva. Exigência constitucional de fundamentação da «necessidade» da prisão cautelar (CF/88, art. 93, IX). Recurso ordinário conhecido e provido. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º. CP, art. 29 e CP, art. 213. CPP, art. 312.

«Os pacientes, ambos primários e de bons antecedentes, foram condenados por estupro. Responderam o processo em liberdade. Quando da sentença, o Juiz, após lembrar que o crime de estupro se classifica como «crime hediondo» (Lei 8.072/1990) , condicionou o recebimento da apelação ao recolhimento à prisão. O Tribunal «a quo» manteve a decisão, positivando que, por se tratar de crime hediondo, só se precisaria fundamentar a medida constritiva na hipótese de o Juiz permitir ao condenado apelar solto (art. 2º, § 2º). Os princípios da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) e da liberdade provisória (CF/88, art. 5º, LXVI) se travejam na viga mestra da «dignidade humana», regra estruturante de nossos direitos fundamentais (CF/88, art. 1º, I). Assim, em princípio, só deve ficar preso quem necessite. O Juiz, por força de dispositivo constitucional (art. 93, IX), deve demonstrar a imperiosidade da prisão, uma vez que os réus já vinham respondendo ao processo em liberdade. O § 2º do Lei 8.072/1990, art. 2º deve ser interpretado de acordo com lei que lhe é subordinada. Assim, mesmo no caso de não se permitir que o condenado apele em liberdade, tem-se de demonstrar o porquê. No caso concreto, não houve fundamentação. Recurso provido.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7049.3900

190 - STJ. Menor. Estatuto da Criança e do Adolescente. Crime e contravenção penal debitados a menores. Remissão. Aplicação de medida sócio-educativa. Inexistência de constrangimento ilegal (Lei 8.069/1990) . ECA, art. 127, 179, 180 e 181.

«O Ministério Público, adotadas as providências previstas no Lei 8.069/1990, art. 179, pode conceder a remissão (perdão) e requerer à autoridade judiciária a aplicação de medida sócio-educativa (arts. 180, inc. II, e 127, da Lei 8.069/90) . Desde que homologada a remissão, o Juiz pode determinar o cumprimento da medida indicada, sem dar causa a constrangimento ilegal, reparável através de «habeas corpus». Foi o que ocorreu nos presentes autos (arts. 127 e 181), § 1º, da Lei 8.069/90. »... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7049.4100

191 - STJ. Pena cumulativa. Pena privativa do exercício do direito de liberdade por multa. Aplicação.

«As normas integram-se logicamente. Não ocorre mera soma aritmética. Em conseqüência, cumpre levar em conta o significado de cada uma. No tocante às penas, pode ocorrer cominação: a) isolada; b) cumulativa; c) alternativa. Teleologicamente, não se confundem. Cominação cumulativa tem, como antecedente, situação normativa diferente da cominação isolada, ou alternativa. Responde a conduta mais grave, colocando-se em posição oposta à cominação isolada, pondo-se, no meio-termo, a cominação alternativa. O Juiz não pode transformar a cumulação (cumulação de espécies) em identidade de espécies (ainda que cumuladas). Não estaria aplicando a pena dentro da cominação legal, em frontal oposição ao princípio constitucional da «prévia definição legal». Cumpre manter o significado de cada categoria normativa.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7049.8400

192 - STJ. «Habeas corpus». Trancamento de ação penal. Crimes de difamação e injúria perpetrados por advogados. Invocação da chamada imunidade judiciária. CP, art. 142, inc. I.

«As ofensas irrogadas pelos Advogados à vítima, Juiz de Direito, foram veiculadas, a título de esclarecimentos preliminares, nas razões de apelação, contra decisão proferida pelo magistrado, nada tendo a ver com o mérito do recurso. Aliás, ao dizerem: «para não prejudicar a Justiça» e até mesmo a «imagem do Poder Judiciário», ter argüido sua própria suspeição ou impedimento (difamação), devendo «submeter-se a um exame de capacitação» (injúria), perpetraram, em tese, os crimes capitulados na peça inaugural da ação penal. O exame do dolo dos pacientes, não é apropriado na via estreita do «mandamus», devendo ser apurado no desenrolar do procedimento criminal, no qual poderão provar a ausência de dolo e, por conseqüência, de tipicidade, o que excluirá o crime. A invocação da imunidade judiciária - inc. I, do CP, art. 142, igualmente, é sem sentido. Exsurge dos autos, que as expressões desairosas assacadas ao magistrado extrapola o âmbito da discussão da causa. Recurso improvido.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7047.5600

193 - STJ. Competência. Guarda metropolitano. Crime comum.

«A CF/88, art. 144, § 8º, autoriza o Município a constituir guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações. Não sendo os integrantes da Guarda Metropolitana de São Paulo, Capital, policiais militares, nem bombeiros militares, os crimes que lhes sejam imputados serão sempre da competência da Justiça Comum, ainda que praticados no horário de serviço. Conflito conhecido; competência do Juízo suscitado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7047.5800

194 - STJ. Fiança. Sentença condenatória.

«Banqueiros do denominado «jogo do bicho». Crime de quadrilha. Réu enfermo, necessitando de tratamento contínuo e que, além disso, não sofrera decreto de prisão preventiva, respondendo ao processo em liberdade, sem opor qualquer obstáculo à realização dos atos processuais. Prisão decorrente, apenas, da sentença condenatória recorrida. Peculiaridades do caso que recomendam a admissibilidade de prestação de fiança. Deferimento da ordem.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7047.6000

195 - STJ. «Habeas corpus». Ilegalidade da prisão.

«Processo falimentar. Ilegalidade da prisão expedida sem que fossem efetivados os cálculos para o pagamento a cuja falta está condicionada, e sem decisão sobre a concordata suspensiva requerida.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7047.6200

196 - STJ. «Habeas corpus» substitutivo. Condenação. Regime aberto. Falta de Casa de Albergado. Preso com autorização de saídas para trabalho externo.

«A jurisprudência desta Quinta Turma acabou por assentar que o condenado a cumprir a pena em regime aberto, se não existe a Casa de Albergado ou local adequado, pode cumpri-la no regime domiciliar.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7047.6300

197 - STF. Recurso. Crimes hediondos. Apelação em liberdade.

«Silenciando o Juízo sobre a necessidade de o réu recolher-se à prisão para apelar, admitindo simplesmente o recurso, descabe ao órgão «ad quem» declarar a impossibilidade de conhecimento deste.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7047.5900

198 - STF. «Habeas corpus». Apelação. Efeito suspensivo. «Reformatio in pejus».

«Paciente condenado pela prática de roubo duplamente qualificado, a quem se concedeu, bem ou mal, o benefício de apelar em liberdade. A falta de recolhimento do paciente à prisão não pode constituir óbice ao conhecimento de sua apelação se, sobre a questão da liberdade provisória, não houve impugnação da acusação, nem era caso de recurso de ofício. «Reformatio in pejus» configurada. «Habeas corpus» deferido para que, em liberdade, seja apreciada a apelação do paciente.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7047.6100

199 - STF. «Habeas corpus». Liberdade provisória. Mandado de segurança. Impetração pelo Ministério Público. Outorga de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito. Concessão da ordem. RSE julgado prejudicado. Perda superveniente de objeto da segurança. Insubsistência da outorga autonôma de efeito suspensivo. Ilegalidade da prisão. Extensão do HC ao co-réu. Pedido deferido.

«A natureza eminentemente civil da ação de mandado de segurança não impede a sua utilização em sede processual penal, uma vez configurados os pressupostos de impetrabilidade do «writ» constitucional. Precedentes. Reveste-se de legitimidade a decisão do Tribunal que, deferindo mandado de segurança impetrado por Promotor de Justiça, outorga efeito suspensivo a recurso em sentido estrito deduzido pelo Ministério Público contra ato judicial concessivo de liberdade provisória. Com a extinção anômala da via recursal, tornaram-se insubsistentes as conseqüências jurídico-processuais derivadas da concessão do «writ» mandamental, notadamente a outorga de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito que veio, em decisão não impugnada pelo Ministério Público, a ser julgado prejudicado. Extinto o procedimento recursal, não pode subsistir, autonomamente, a eficácia suspensiva que foi dada, em sede mandamental, ao recurso em sentido estrito.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7047.6400

200 - STF. Roubo. Causa de aumento. Emprego de arma imprópria ao disparo. Insubsistência.

«Constatado, mediante exame pericial da arma utilizada no roubo, a impossibilidade de produzir disparos, descabe a observância da causa de aumento do inc. I do § 2º do CP, art. 157. O quadro é semelhante àquele revelado pelo emprego de arma de brinquedo, valendo notar que não se pode colocar na vala comum situações concretas em que a potencialidade do risco tem gradação diversa. A hipótese está compreendida pelo «caput» do citado artigo, no que cogita da grave ameaça, isto considerada a óptica, da vítima, decorrente das aparências.»... ()

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