1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário e processual civil. Ação rescisória. Manifesta violação de norma jurídica. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. CPC, art. 1.033. Inaplicabilidade.
1. O Tribunal de Origem rejeitou o pedido rescisório por não se enquadrar na previsão legal do CPC, art. 966, § 5º, sustentando a ausência de apreciação do mérito da controvérsia versada nos autos originais, relativa ao Tema 456 da Repercussão Geral, e a higidez das intimações dos patronos da ora recorrente. 2. Para se infirmarem os fundamentos do acórdão recorrido, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, providências vedadas em sede extraordinária. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Diante da interposição simultânea de recurso extraordinário e recurso especial, não se aplica o disposto no CPC/2015, art. 1.033 quando o recurso especial não é provido por deficiência em sua fundamentação e pela necessidade de reexame do contexto fático, sendo tais fundamentos suficientes para a manutenção do julgado no STJ. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.... ()
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2 - STJ Embargos de declaração. Tributário. Encargos de serviços de sistema (ess). Princípio da legalidade. Limites. Violação reflexa. Natureza infraconstitucional da controvérsia. CPC/2015, art. 1.033. Presença das hipóteses. Aplicação. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Configuração.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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4 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1243). Recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC. Levantamento de depósitos judiciais. Lei 7.713/1988, decreto-lei 1.598/1977 e CTN nacional. Debate de âmbito infraconstitucional. Precedentes. Questão constitucional. Inexistência. Repercussão geral. Ausência. Remessa dos autos ao STJ. Incidência do CPC/2015, art. 1.033.
1. Firme jurisprudência desta Corte no sentido da inadmissibilidade de agravo em recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal com o objetivo de impugnar decisão da instância de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, motivo pelo qual, em observância aos art. 1.030, I, a e b, e 1.040, I, do CPC, limitado o exame da existência de questão constitucional com repercussão geral à controvérsia acerca da incidência ou não do imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre os valores relativos à taxa SELIC auferidos no levantamento de depósitos judiciais. 2. A presente discussão jurídica não se confunde com o objeto do RE 1.063.187, Rel. Min. Dias Toffoli, submetido à sistemática da repercussão geral. 3. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo (Lei 8.541/1992, Decreto-lei 1.598/1977 e da Lei 5.172/1966 - CTN), a torná-la oblíqua e reflexa, acaso existente, e insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 4. Recurso extraordinário com agravo não conhecido. 5. Fixada a seguinte tese: Revela-se infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à taxa SELIC concernente ao levantamento de depósitos judiciais. 6. Determinada a remessa dos autos ao STJ, na forma do CPC, art. 1.033.... ()
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5 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGO DE SERVIÇO DE SISTEMA - ESS. NATUREZA JURÍDICA. POLÍTICA TARIFÁRIA. RESOLUÇÃO 3/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. SÚMULA 279/STF. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.033/2015 NO CASO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no CPC/2015, art. 1.035, § 2º. II - Para dissentir da conclusão adotada pelo Juízo de origem e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos - o que é vedado pela Súmula 279/STF - e da legislação infraconstitucional pertinente, de modo que eventual ofensa à CF/88 seria apenas indireta. III - Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.033 na espécie, tendo em vista que o entendimento de que a ofensa à CF/88 seria reflexa não foi o único fundamento motivador para a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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6 - STJ Processual civil. Construção de subestação de energia por particular. Prescrição. Afastamento. Termo inicial a contar da incorporação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos, pretendendo a restituição dos valores investidos com a construção de rede de eletrificação rural. A sentença indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, declarando a ocorrência da prescrição da pretensão do autor. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Intempestividade não configurada. CPC/2015, art. 220. Agravo interno não provido.
1 - A parte agravante defende que o Agravo em Recurso Especial é intempestivo (fl. 1.719, e- STJ): «(...) não foi satisfeito o requisito previsto no CPC/2015, art. 1.033, §§ 5º e 6º, c/c o CPC/2015, art. 183, caput, e § 1º, haja vista não ter o recorrente comprovado, mediante documento idôneo, a suspensão do prazo recursal no dia 30/11/2021 (feriado local), tampouco o recesso forense local (20/12/2021 a 20/01/2022), restando caracterizada, dessa forma, a sua intempestividade». ... ()
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8 - STJ Questão de ordem. Processual civil. Recurso especial não conhecido por tratar de matéria constitucional. Aplicação do CPC/2015, art. 1.033 pelo STF. Superveniente alteração da jurisprudência do STF. Relativa fungibilidade entre os recursos excepcionais. Cooperação nacional. Procedimento dialógico de consulta. Cabimento.
I. Consoante o decidido pelo plenário desta corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Comprovação no ato de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.033, § 6º. Documento idôneo. Necessidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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10 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPVA. Contrato de alienação fiduciária. Responsabilidade solidária pelo pagamento do tributo. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Tema 685 da Repercussão Geral. Não enquadramento. CPC/2015, art. 1.033. Presentes as hipóteses. Aplicação.
1. É infraconstitucional a controvérsia atinente à responsabilidade solidária entre a instituição financeira e o terceiro adquirente do veículo automotor pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), considerado o contrato de alienação fiduciária. Não enquadramento do caso no Tema 685 da Repercussão Geral. 2. Firmada a jurisprudência da Suprema Corte em relação à natureza infraconstitucional da controvérsia posta no recurso extraordinário, é o caso de se aplicar a regra do CPC, art. 1.033, uma vez que estão presentes as hipóteses pertinentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.... ()
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11 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1197). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS REFERENTES AO RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA. VEDAÇÃO. LEI 9.430/1996, art. 74, § 3º, IX, INCLUÍDO PELa Lei 13.670/2018, art. 6º. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE, SE EXISTENTE, SERIA APENAS INDIRETA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 1.033. REMESSA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Tese Jurídica Fixada:... ()
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12 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Falta. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição de agravo interno, refutar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Processual penal. Lei 7.802/1989, art. 15 e CP, art. 298. Incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade. Incidência do CPC/2015, art. 1.032. Conversão em recurso extraordinário. Impossibilidade. Suscitação de conflito de competência. Ausência de juízos conflitantes. Concurso material e bis in idem no cálculo da pena. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Materialidade do delito de falsificação de documento particular. Perícia. Prescindível. Existência de outros meios de prova. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 113, CPC/2015, art. 115, I, e CPC/2015, art. 116, fixação do regime aberto e substituição por restritivas de direitos. Inovações recursais. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - O reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito está lastreado na alegação de afronta a CF/88, art. 20, CF/88, art. 26 e CF/88, art. 109, o que não é cabível na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Óbice do enunciado da Súmula 211/STJ. Impugnação ao cumprimento de sentença. Interposição de agravo de instrumento. Recurso incorreto. Princípio da fungibilidade não aplicado.
1 - A indicada afronta ao CPC/2015, art. 1.024, CPC/2015, art. 1.032 e CPC/2015, art. 1.033 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 218, CPC/2015, art. 231, II, CPC/2015, art. 238, CPC/2015, art. 1.033, § 2º. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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16 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPVA. Contrato de Alienação fiduciária. Responsabilidade solidária pelo pagamento do tributo. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Tema 685 da repercussão geral. Não enquadramento. Acórdão proferido na vigência do CPC/1973. Interposição simultânea de recurso especial. CPC/2015, art. 1.033. Não aplicação.
1. É infraconstitucional a controvérsia atinente à responsabilidade solidária entre a instituição financeira e o terceiro adquirente do veículo automotor pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), considerado o contrato de alienação fiduciária. Não enquadramento do caso no Tema 685 da repercussão geral. 2. Não se aplica o CPC/2015, art. 1.033 às hipóteses de interposição simultânea de recursos extraordinário e especial ou, ainda, de publicação do acórdão recorrido na vigência do CPC/1973, que é o caso dos autos. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º). 5. Não há majoração de honorários advocatícios no caso (regência do CPC/73).... ()
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17 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1105). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMA 350 DA REPERCUSSÃO GERAL. MÉRITO JULGADO PELO PLENÁRIO, NOS AUTOS DO RE 631.240. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PLEITEAR EM JUÍZO AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO POR AUXÍLIO-DOENÇA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. LEI 8.213/1991, art. 86, § 2º. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 1.033. REMESSA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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18 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Questão de ordem. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Entendimento do STF pela natureza infraconstitucional da controvérsia. Processos oriundos do TRF da 4ª região. Declaração de inconstitucionalidade declarada na origem. Questões processuais a serem uniformizadas. Identificação das questões controvertidas. Lei 8.213/1991, art. 29, § 9º. CPC/2015, art. 1.031.
«1 - Trata-se de Questão de Ordem originária da Segunda Turma, que visa obter na Primeira Seção orientação uniforme sobre pontos controversos atinentes a grande número de processos que tramitam em ambas as Turmas de Direito Público. ... ()
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19 - STJ Processual civil e previdenciário. Questão de ordem. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Entendimento do STF pela natureza infraconstitucional da controvérsia. Processos oriundos do trf da 4ª região. Declaração de inconstitucionalidade na origem. Questões processuais a serem uniformizadas.identificação das questões controvertidas
1 - Trata-se de Questão de Ordem, originária da Segunda Turma, que visa obter na Primeira Seção orientação uniforme sobre pontos controversos atinentes a grande número de processos que tramitam em ambas as Turmas de Direito Público. ... ()
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20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Cotejo analítico dos julgados. Imprescindibilidade. Violação à norma constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Inaplicabilidade dos CPC/2015, art. 1.032 e CPC/2015, art. 1.033. Decisão precária. Apelo nobre. Não cabimento. Súmula 735/STF.
«1 - A parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os arestos recorrido e paradigma, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. Assim, o recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional, visto que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos CPC/2015, art. 1.029, § 1º, e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ. ... ()
