Jurisprudência Selecionada

1 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGO DE SERVIÇO DE SISTEMA - ESS. NATUREZA JURÍDICA. POLÍTICA TARIFÁRIA. RESOLUÇÃO 3/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. SÚMULA 279/STF. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.033/2015 NO CASO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no CPC/2015, art. 1.035, § 2º. II - Para dissentir da conclusão adotada pelo Juízo de origem e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos - o que é vedado pela Súmula 279/STF - e da legislação infraconstitucional pertinente, de modo que eventual ofensa à CF/88 seria apenas indireta. III - Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.033 na espécie, tendo em vista que o entendimento de que a ofensa à CF/88 seria reflexa não foi o único fundamento motivador para a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)