Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1197). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS REFERENTES AO RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA. VEDAÇÃO. LEI 9.430/1996, art. 74, § 3º, IX, INCLUÍDO PELa Lei 13.670/2018, art. 6º. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE, SE EXISTENTE, SERIA APENAS INDIRETA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 1.033. REMESSA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Tese Jurídica Fixada:... (Continua)