Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPVA. Contrato de alienação fiduciária. Responsabilidade solidária pelo pagamento do tributo. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Tema 685 da Repercussão Geral. Não enquadramento. CPC/2015, art. 1.033. Presentes as hipóteses. Aplicação.

1. É infraconstitucional a controvérsia atinente à responsabilidade solidária entre a instituição financeira e o terceiro adquirente do veículo automotor pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), considerado o contrato de alienação fiduciária. Não enquadramento do caso no Tema 685 da Repercussão Geral. 2. Firmada a jurisprudência da Suprema Corte em relação à natureza infraconstitucional da controvérsia posta no recurso extraordinário, é o caso de se aplicar a regra do CPC, art. 1.033, uma vez que estão presentes as hipóteses pertinentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.... (Continua)