CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 466 - Jurisprudência

1 - TJRS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. PARTICIPAÇÃO REMOTA DO ASSISTENTE TÉCNICO. GRAVAÇÃO DO ATO PERICIAL. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À CONCORDÂNCIA DO PERITO E DA PARTE PERICIADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA SEM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS (CPC, ARTS. 465, § 3º, 466, § 2º, E 474). CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, PREFERENCIALMENTE PRESENCIAL E COM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS.I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o incidente de falsidade documental, declarando a falsidade de documento apresentado pelo apelante nos autos principais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa, em razão da ausência de intimação prévia e adequada para a participação do assistente técnico do réu no momento da coleta dos padrões de assinatura na prova pericial grafotécnica, o que comprometeu o direito ao contraditório e à ampla defesa do apelante.III. Razões de decidir3. O réu/apelante não foi intimado em tempo hábil para acompanhar a coleta de padrão de assinatura dos autores, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa.4. A perícia grafotécnica mostra-se essencial para a decisão do incidente de falsidade, sendo certo que a coleta de padrões de assinatura dos autores, de forma remota, sem a presença do assistente técnico indicado pelo réu, comprometeu a regularidade do ato.5. A falta de intimação prévia, com antecedência de cinco dias, para a realização da perícia, conforme previsto no CPC, configura cerceamento de defesa, especialmente considerando que para além da inobservância do prazo, a coleta dos padrões ocorreu de forma remota, sem a presença do réu ou de seu assistente técnico.6. A sentença que declarou a falsidade dos documentos deve ser cassada e nova perícia deve ser realizada, preferencialmente de forma presencial e com a observância dos requisitos legais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para cassar a sentença e determinar a realização de nova perícia._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 466, § 2º, 474 e 487, I; Resolução 232/2016 do CNJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1812085 / MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.09.2021; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL, 0000092-70.2022.8.16.0103, Rel. Desembargadora Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 05.08.2024.... (Continua)

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS - INSURGÊNCIA DO RÉU - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONTRATO DIGITALIZADO QUE NÃO SE PRESTA A CONSUBSTANCIAR ‘PROVA ESCRITA’ - TESE REJEITADA - CONTRATO DIGITALIZADO É MEIO HÁBIL E SUFICIENTE AO MANEJO DA AÇÃO MONITÓRIA (CPC/2015, art. 700)- APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO À MÍNGUA DE COLETA PRESENCIAL DOS PADROES GRÁFICOS - REJEIÇÃO À CONTA DE QUALQUER INSURGÊNCIA DA PARTE À ALTURA QUANTO À COLETA POR MEIO REMOTO - PRECLUSÃO OPERADA (CPC/2015, art. 278) - PRECEDENTES DO STJ - EXPERT NOMEADO SEM OPOSIÇÃO DAS PARTES - ENCARGO CUIDADOSAMENTE CUMPRIDO (CPC/2015, art. 466) - TESE DE QUE O DECISUM É DISCREPANTE DO MOSAICO PROBATÓRIO DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - NÃO ACOLHIMENTO - VALORAÇÃO DA PROVA CONSENTÂNEA COM O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO ACERCA DE EVIDÊNCIAS INDICATIVAS DA NOVAÇÃO - DOCUMENTOS CUMPRIDAMENTE ANALISADOS - ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SERÔDIA (CPC/2015, art. 435, PARÁGRAFO ÚNICO) - SENTENÇA INCENSURÁVEL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS - RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Falsidade de assinatura de avalista em nota promissória. Apelação Cível interposta por Factormil Fomento Mercantil Ltda. desprovida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Factormil Fomento Mercantil Ltda. contra sentença que reconheceu a falsidade da assinatura do avalista e julgou procedentes os embargos à execução, extinguindo o processo com resolução de mérito. A apelante alega nulidades relacionadas à prova pericial e à ausência de produção de prova oral, além de questionar a fundamentação da decisão que se baseou exclusivamente no laudo pericial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que reconheceu a falsidade da assinatura do avalista e julgou procedentes os embargos à execução deve ser mantida, considerando as alegações de nulidade da prova pericial e cerceamento de defesa apresentadas pela apelante.III. Razões de decidir3. A perícia foi realizada com a devida intimação das partes, não havendo nulidade na prova pericial.4. A ausência de intimação para acompanhamento da perícia é questão de nulidade relativa e a apelante não demonstrou efetivo prejuízo.5. O juiz fundamentou sua decisão com base na prova pericial, que atestou a falsidade da assinatura do avalista, não configurando cerceamento de defesa.6. O aval deve ser formalmente documentado no título de crédito e a falsidade da assinatura do suposto avalista afasta sua responsabilidade.7. Os honorários advocatícios foram majorados em 2% em razão do trabalho adicional realizado pelo advogado do apelado.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: A ausência de intimação das partes para acompanhar a perícia grafotécnica gera nulidade relativa, devendo a parte alegar e demonstrar efetivo prejuízo decorrente dessa ausência para que a nulidade seja reconhecida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 466, § 2º, 474, 920, III, 917, I, 487, I, e 85, § 11; CC/2002, art. 898; Lei Uniforme de Genebra, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.08.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 06.03.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 01.06.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 22.10.2020.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa Factormil Fomento Mercantil Ltda. não conseguiu provar que a decisão anterior estava errada. A sentença reconheceu que a assinatura do avalista era falsa, o que fez com que a dívida não pudesse ser cobrada dele. A empresa alegou que não teve a chance de acompanhar a perícia e que a decisão foi injusta, mas o tribunal entendeu que a empresa foi devidamente informada sobre a coleta das assinaturas e que não demonstrou ter sofrido prejuízo. Assim, a decisão que favoreceu o avalista foi mantida, e a empresa terá que pagar mais honorários ao advogado do avalista.... (Continua)

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA RELATIVA À «ETAPA 6B DO PROJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA RECONHECER O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA, RELATIVAMENTE À «ETAPA 6B, E DETERMINAR QUE O PERITO OBSERVE A DISPOSIÇÃO DO ART. 466, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REVERSÃO DO VALOR DEPOSITADO AO PERITO JUDICIAL. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento visando a reforma de decisões que indeferiram o pedido de complementação da prova pericial na Ação Ordinária, sob a alegação de que a perícia realizada foi prejudicada pela entrega de documentos incompletos pela parte requerida, o que impediu a correta avaliação da «etapa 6b do projeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a complementação da perícia em relação à «etapa 6b do projeto, diante da apresentação de documentos incompletos pela parte requerida e da necessidade de assegurar o contraditório e a ampla defesa na produção da prova pericial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A perícia inicial foi prejudicada devido à entrega de documentos incompletos pela agravada, o que lesou a autora no resultado final da avaliação pericial.4. O perito reconheceu a necessidade de complementação da perícia para a «etapa 6b, e a autora aceitou arcar com os custos, o que justifica a realização da nova perícia.5. O valor depositado para complementação deve ser revertido ao perito judicial, conforme a legislação pertinente.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de Instrumento conhecido e provido para reconhecer o direito à complementação da perícia, relativamente à «etapa 6b, e determinar que o perito observe a disposição do CPC, art. 466, § 2º, com a reversão do valor depositado ao perito judicial.Tese de julgamento: É assegurado o direito à complementação da perícia quando a fase anterior foi prejudicada pela apresentação de documentos incompletos, devendo o perito observar a participação dos assistentes técnicos durante a realização dos trabalhos periciais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 466, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR E INVÁLIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO SEGURADO. REQUISITO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, formulado por filha de segurado falecido, sob a alegação de invalidez desde a infância e consequente dependência previdenciária. O juízo de primeiro grau concluiu pela ausência de comprovação da invalidez total e preexistente ao óbito do genitor, motivo pelo qual indeferiu o benefício. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. REPARAÇÃO DOS DANOS PROVOCADOS EM DECORRÊNCIA DA AMPUTAÇÃO DE UM DOS DEDOS DO PÉ DO RECORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. PERITA QUE, PORÉM, CUMPRIU SEU MISTER, NOS TERMOS DO ENUNCIADO NO CPC/2015, art. 466, CONFORME SE VERIFICA DA LEITURA DO LAUDO PERICIAL. APELANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR NENHUMA RELAÇÃO PESSOAL ENTRE A PERITA DESIGNADA E O ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL NA INCUBADORA EM QUE ESTEVE INTERNADO O APELANTE QUE, ADEMAIS, NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, NOTADAMENTE PORQUE O DECURSO DE, APROXIMADAMENTE, 8 ANOS ENTRE A DATA DO FATO E A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA COMPROMETERIA SEU RESULTADO, TORNANDO-A IRRELEVANTE AO DESLINDE DO FEITO. ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS QUE SÃO CAPAZES DE PERMITIR A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. LAUDO PERICIAL QUE FOI SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

8 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO AO SEGUNDO E TERCEIRO RECURSOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PREJUDICADO O PRIMEIRO RECURSO.

Alegação de cerceamento de defesa diante da ausência de intimação dos assistentes técnicos para acompanhar a prova pericial e verificar se os níveis sonoros dos estabelecimentos dos réus estão acima do limite permitido. ... (Continua)

9 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Acolhidas, na íntegra, as conclusões do laudo pericial, declarando a liquidação do título judicial e fixando a condenação no montante de R$ 900.000,00 para março/2024, atualizado monetariamente até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Ausência de intimação da realização da perícia, nos termos dos CPC/2015, art. 466 e CPC/2015 art. 474. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Impugnação ao laudo pericial sem que a executada apresentasse parecer técnico desqualificando as conclusões a que chegou o expert do juízo, em especial no tocante à adoção do método comparativo de mercado para apuração do valor da área invadida. Decisão mantida. ... (Continua)

10 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Internação em Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI. Deferimento de tutela de urgência após realização de prova pericial ordenada liminarmente. Insurgência. Tempestiva indicação de assistente técnico. Inobservância do prazo mínimo de comunicação para acompanhamento da diligência (CPC/2015, art. 466, § 2º). Alegação pas de nullité sans grief. Descabimento. Prejuízo efetivo ocorrente. Nulidade do laudo pericial ocorrente. Recurso provido, com determinação

11 - TJSP Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Prova pericial. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo.

12 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - BEM IMÓVEL - IMPLANTAÇÃO DE EXPANSÃO DE ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DA REFERIDA ÁREA IMOBILIÁRIA - AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - PRETENSÃO DA PARTE COEXPROPRIADA TENDENTE À REDESIGNAÇÃO DO REFERIDO ATO INSTRUTÓRIO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA PREVISTO NO CPC/2015, art. 466, § 2º - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE COEXPROPRIADA AO DEFERIMENTO DO MENCIONADO REQUERIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) aplicação, ao caso concreto, excepcionalmente, para o conhecimento do recurso, da jurisprudência do C. STJ, no sentido da mitigação da taxatividade expressa no CPC/2015, art. 1.015 (REsp 1.696.396; REsp 1.704.520, Rel. a I. Ministra Nancy Andrighi), com a fixação do Tema 988, em sede de Recursos Repetitivos; b) presença, no caso concreto, do caráter excepcional e o requisito de urgência, ante os efeitos eventualmente decorrentes da r. decisão ora impugnada, permitindo o conhecimento do inconformismo voluntário. 2. No mérito recursal, desnecessidade da presença física das partes litigantes, os respectivos Advogados e Assistentes Técnicos, para o acompanhamento da produção da referida avaliação judicial prévia, da área imobiliária, objeto da ação de desapropriação, reconhecida. 3. Ocorrência de prejuízo ou gravame, não demonstrada. 4. Garantias constitucionais da ampla defesa e contraditório, asseguradas, mediante a viabilidade de manifestação, a respeito do laudo técnico prévio, bem como, pela participação efetiva na eventual e futura avaliação pericial definitiva. 5. Violação aos arts. 9º, 10, 466, § 2º e 474 do CPC/2015; 14, parágrafo único, do Decreto-lei 3.365/41, não caracterizada. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Requerimento, apresentado pela parte coexpropriada, Talita Dalmolin Fedrigo, tendente à redesignação de avaliação judicial prévia, originalmente agendada para o dia 29.3.24, indeferido, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Decisão, recorrida, ratificada. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte coexpropriada, Talita Dalmolin Fedrigo, desprovido... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Arguição de suspeição do perito. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Parcialidade do perito. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto ao argumento de existência de impugnação da incidência da Súmula 7/STJ, no agravo em recurso especial, a tese se mostra dissociada da decisão monocrática, tendo em vista que a falta de impugnação não foi fundamento do julgado monocrático. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Nulidade da sentença. Inexistência. Acolhimento do laudo do perito judicial. Juros moratórios e compensatórios. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação parcial por interesse social, para fins de reforma agrária objetivando a expropriação de imóveis rurais. Na primeira instância, por meio de laudo pericial, foi fixado valor da indenização. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sede recursal, reformou parcialmente a sentença de primeiro grau. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desequilíbrio econômico- financeiro. Revisão de premissas fáticas e cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou de forma fundamentada todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Retificação de registro civil. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente ao tema relativo ao CPC/2015, art. 466, § 4º e Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 109 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos, exclusão de sócios, dissolução parcial de sociedade comercial e apuração de haveres. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente ao CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 75, VIII, CPC/2015, art. 76, CPC/2015, art. 156, CPC/2015, art. 466, CPC/2015, art. 485, IV, § 3º, e CCB/2002, art. 1.060, não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CPC/1973, art. 475-L. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Existência de dispositivo próprio no CPP. Desnecessidade de analogia. Ausência de especificidade. 2. Omissão na ementa. Impropriedade da insurgência. Matérias tratadas no acórdão. 3. Ausência de prestação jurisdicional. Prejuízo não indicado. Ônus da parte. 4. Afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º e CPP, art. 564, V, e CPP, art. 573. Não verificação. Técnica per relationem. Fundamentação adequada. 5. Violação do CPC/2015, art. 464, CPC/2015, art. 465, CPC/2015, art. 466, CPC/2015, art. 467, CPC/2015, art. 468. Ofensa ao CPP, art. 245, caput e § 6º. Súmula 284/STF. 6. Ofensa a Lei 13.869/2019, art. 25 e ao CPP, art. 169. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 7. Afronta ao CPP, art. 6º, I, II e III, e CPP, art. 158. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. 8. Violação do CPP, art. 147 e CPP, art. 157. Ausência de provas ilícitas. Não subsunção. 9. Ofensa ao CPP, art. 196. Novo interrogatório. Faculdade do juiz. Ausência de direito subjetivo. 10. Afronta ao CPP, art. 414. Exame que demanda reexame fático. Súmula 7/STJ. 11. Violação do CPP, art. 567. Não observância do HC 181.219. Não ocorrência. 12. Ofensa ao CPP, art. 580. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 13. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O CPP possui dispositivo específico que disciplina os embargos de declaração em matéria penal, motivo pelo qual não se faz necessária a utilização de dispositivo do CPC, ainda que autorizada sua utilização por analogia, porquanto não indicada nenhuma especificidade que justifique a utilização da norma processual civil. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Produção antecipada de provas. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)