logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 468


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção X - DA PROVA PERICIAL
  • Prova pericial. Perito. Substituição
Art. 468

- O perito pode ser substituído quando:

I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico;

II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado.

§ 1º - No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo.

§ 2º - O perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos.

§ 3º - Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que tiver realizado o adiantamento dos honorários poderá promover execução contra o perito, na forma dos arts. 513 e seguintes deste Código, com fundamento na decisão que determinar a devolução do numerário. [[CPC/2015, art. 513.]]

Jurisprudência Selecionada do artigo 468

7 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 200.5192.8002.1800
STJ
- Seguridade social. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Produtor rural. Pessoa física com empregados. Contribuição. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, CPC/2015, art. 468, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, Lei 8.212/1991, art. 1.022, art. 25, com redação dada pela Lei 10.256/2001, e da Lei complementar 95/1998, art. 12. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa a Súmula. Apreciação inviável. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 5º, II e XXXV, CF/88, art. 150, I, e CF/88, art. 195, § 4º) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 183.2050.9004.1900
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de execução. Título extrajudicial. Substituição de perito. Hipóteses não verificadas. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 195.9391.2002.9000
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública coletiva. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 468, § 1º VI. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Acórdão paradígima. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis felipe salomão, DJE 09/12/2011, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C (tema 480/STJ e tema 481/STJ). CDC, art. 94. Publicação editalícia. Exigência de ampla divulgação fase de conhecimento. Medida que deve ser adotada assim que a ação for proposta a fim de permitir o ingresso dos interessados. Recurso especial da companhia a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do novo Código. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 200.9012.9001.5700
TJDF
- Mandado de segurança. Designação de perito. Impugnação. Assistentes escolhidos pelo expert. Vedação. Ato privativo do juiz. Cadastro de peritos. Perícia complexa. Substituição do perito. CPC/2015, art. 468. Inocorrência. CPC/2015, art. 475.

«1. Não se amoldando às hipóteses previstas para a interposição de agravo de instrumento no CPC/2015, art. 1.015, cabível a impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória, notadamente quando proposta antes do julgamento do Tema 988/STJ, que mitigou a taxatividade do aludido recurso quando houver risco de inutilidade do julgamento da questão na apelação. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 201.0980.5002.8100
TJRS
- Agravo de instrumento. Energia elétrica. Impugnação ao cumprimento de sentença. Necessidade de conhecimento técnico para a confecção do laudo. Substituição de perito contador por engenheiro eletricista. CPC/2015, art. 468.

«Na forma do CPC/2015, art. 468, I, é cabível a substituição do perito nomeado pelo juízo quando «faltar-lhe conhecimento técnico ou científico». Considerando-se a complexidade da discussão e a necessidade de conhecimento técnico na área para a estipulação do valor devido, deve ser substituído o perito contador nomeado por engenheiro eletricista, como pretendido pela concessionária. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 201.2612.7001.3400
TJPR
- Agravo de instrumento. Nunciação de obra nova. Prova pericial. Insurgência em virtude da decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de substituição do perito. Profissional de confiança do juízo. CPC/2015, art. 156. Pedido que não está enquadrado nas hipóteses de substituição. CPC/1973, art. 424 e CPC/2015, art. 468. Ausência de quebra de confiança. Alegação de parcialidade do perito. Necessidade de observação do procedimento aplicável ao impedimento e à suspeição. CPC/1973, art. 134 e seguintes, e CPC/2015, art. 144 e seguintes. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 467.

...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 201.2612.7001.3500
TJSP
- Reclamação contra magistrado de primeiro grau. Alegação de descumprimento de ordem judicial desta 5ª câmara de direito privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. As informações prestadas denotam o cumprimento da ordem porém não há como obrigar o cumprimento da determinação pelo serventuário da justiça. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 468, II e § 3º. Reclamação não provida.

...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Prova pericial
Perito. Substituição
CPC/1973, art. 424 (Prova pericial. Perito. Substituição).