Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS - INSURGÊNCIA DO RÉU - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONTRATO DIGITALIZADO QUE NÃO SE PRESTA A CONSUBSTANCIAR ‘PROVA ESCRITA’ - TESE REJEITADA - CONTRATO DIGITALIZADO É MEIO HÁBIL E SUFICIENTE AO MANEJO DA AÇÃO MONITÓRIA (CPC/2015, art. 700)- APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO À MÍNGUA DE COLETA PRESENCIAL DOS PADROES GRÁFICOS - REJEIÇÃO À CONTA DE QUALQUER INSURGÊNCIA DA PARTE À ALTURA QUANTO À COLETA POR MEIO REMOTO - PRECLUSÃO OPERADA (CPC/2015, art. 278) - PRECEDENTES DO STJ - EXPERT NOMEADO SEM OPOSIÇÃO DAS PARTES - ENCARGO CUIDADOSAMENTE CUMPRIDO (CPC/2015, art. 466) - TESE DE QUE O DECISUM É DISCREPANTE DO MOSAICO PROBATÓRIO DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - NÃO ACOLHIMENTO - VALORAÇÃO DA PROVA CONSENTÂNEA COM O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO ACERCA DE EVIDÊNCIAS INDICATIVAS DA NOVAÇÃO - DOCUMENTOS CUMPRIDAMENTE ANALISADOS - ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SERÔDIA (CPC/2015, art. 435, PARÁGRAFO ÚNICO) - SENTENÇA INCENSURÁVEL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS - RECURSO DESPROVIDO.