1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE PACÍFICA, CONTÍNUA E CUM ANIMO DOMINI. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. DISPUTA POSSESSÓRIA CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença proferida em ação de usucapião extraordinária, julgada improcedente pelo Juízo da Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte, sob fundamento de ausência de comprovação dos requisitos legais para aquisição da propriedade. O apelante alega exercer posse sobre imóvel desde 1981, com moradia habitual e realização de benfeitorias, invocando aplicação do CCB em virtude do CCB/2002, art. 2.028. Sustenta a existência de justo título e boa-fé, e defende que a improcedência de ação de reintegração de posse ajuizada anteriormente pela parte adversa comprova a inexistência de contestação à posse. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. prescrição intercorrente. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição intercorrente.III. Razões de decidir3. Execução baseada em contrato de abertura de crédito em conta corrente para desconto de cheques. Prazo prescricional quinquenal (CC/2002, art. 206, § 5º, II, e STF, Súmula 150). Aplicação da regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. 4. Prescrição intercorrente relativamente ao período anterior a julho de 2017 que já foi afastada pelo juízo singular por decisão mantida em grau recursal. Preclusão (CPC, art. 505 e CPC, art. 507). CF/88 que resguarda a segurança jurídica a respeito das decisões judiciais proferidas.5. Incabível, nesse momento processual, o reconhecimento da prescrição intercorrente com base na redação original do CPC/2015, art. 921. Ausente suspensão processual por ausência de bens penhoráveis, com base no CPC, art. 921, III, de modo a ensejar o início do prazo prescricional. Prosseguimento do feito. Decisão mantida.IV. Dispositivo6. Agravo de instrumento desprovido._______Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 2.028 e 206, § 5º, I. STF, Súmula 150. CPC, arts. 505, 507, 921, III, e §§ 1º e 4º (redação original).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PASEP. DESFALQUE EM CONTA INDIVIDUAL. TEMA 1150 STJ. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O
STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.150), consolidou o entendimento de que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em decorrência de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto o CCB, art. 205, sendo o termo inicial o dia em que o titular toma ciência dos supostos desfalques. 2 - Nos termos da regra de transição estatuída no CCB/2002, art. 2.028, «serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". 3 - Ajuizada a ação depois de transcorrido o prazo legal, mantém-se a sentença pela qual o MM. Juiz acolheu a prejudicial de prescrição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados". De fato, verifica-se que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, as razões pelas quais concluiu, com base na prova pericial, pela inexistência de nexo de causalidade ou de concausalidade entre a doença sofrida pelo trabalhador e o labor . Quanto à necessidade de realização de perícia por um especialista em neurologia, eventual omissão não gera prejuízo à agravante, tendo em vista que se trata de matéria de direito (Súmula 297, III, TST), o que não enseja a nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Desta maneira, estando o acórdão regional devidamente fundamentado, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos da Súmula 278/STJ, « o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral «. Na esteira dessa diretriz, esta Corte reitera o entendimento de que a ciência inequívoca da incapacidade laboral ocorre com a alta previdenciária ou com a aposentadoria por invalidez, ocasião em que as lesões se consolidam em toda a sua extensão. É que não se pode exigir o ajuizamento da ação enquanto ainda houver dúvidas sobre a real extensão dos danos e a possibilidade de restabelecimento ou agravamento de suas lesões. Precedentes. A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nessa fase recursal, a teor da Súmula 126/TST, é no sentido de que a ciência inequívoca das lesões ocorreu em fevereiro de 2004, quando da concessão da aposentadoria por invalidez ao trabalhador. Na hipótese de a data em que a vítima toma conhecimento da lesão ter ocorrido após a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004 (31/12/2004), aplica-se a regra prescricional da CF/88, art. 7º, XXIX. Caso efetive-se antes, incide a prescrição civil, observada a regra de transição inserta no CCB/2002, art. 2.028. No caso dos autos, considerando que a ciência inequívoca dos danos ocorreu em fevereiro de 2004, elemento fático que não pode ser modificado, nos termos da Súmula 126/TST, incide a prescrição civil. Desse modo, ajuizada a reclamação em 01/12/2021, a pretensão deduzida pela parte autora encontra-se fulminada pela prescrição. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, notadamente pericial, pela inexistência de nexo de causalidade ou de concausalidade entre a doença sofrida pelo trabalhador e o labor. Consignou que, na hipótese, «foi feito um minucioso exame pericial, com análise do histórico médico do reclamante, bem como resposta a todos os quesitos formulados pelas partes, não havendo nos autos elementos capazes de infirmarem as conclusões da i. Perita no sentido de que inexiste nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença que acometeu o reclamante e o trabalho. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Ressalte-se, ainda, que no tocante ao pedido de devolução dos autos à primeira instância para realização de prova pericial por um especialista em neurologia, em que pese o e. TRT, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, não tenha se manifestado, incide o prequestionamento ficto do item III da Súmula 297/TST, por não se tratar de questões factuais ou probatórias, mas de direito. Acerca da questão insta salientar que cabe ao julgador conduzir o processo, devendo zelar pelo rápido andamento das causas, inclusive, indeferindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, consoante CPC, art. 130 e CLT art. 765. No caso dos autos, a prova pericial produzida nos autos foi devidamente valorada, conforme o livre convencimento motivado, consoante lhe autoriza o CPC, art. 131, não havendo falar em cerceamento de defesa. Agravo não provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Discute-se a correção da aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios e, nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica), pois é bastante conhecida no âmbito desta Corte a matéria relativa à aplicação da multa por embargos de declaração considerados protelatórios pelo TRT, cujo percentual fora fixado dentro dos limites previstos no § 2º do CPC, art. 1.026; b) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na CF/88, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social), na medida em que não há dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 acerca da matéria; c) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas (transcendência política); e d) o valor da multa em comento não tem o condão de comprometer a higidez financeira das partes ( transcendência econômica ). Agravo não provido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJDF DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO DE HERANÇA. RECONHECIMENTO POSTERIOR DE FILIAÇÃO. TEMA 1.200 DO STJ. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DO PRECEDENTE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO ENTRE O CÓDIGO CIVIL DE 1916 E O Código Civil de 2002. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA PROPOSITURA DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROVIMENTO DO RECURSO.I.
Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu a prescrição de parte da pretensão autoral em ação revisional de conta corrente, extinguindo parcialmente o feito e condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do réu. O agravante sustentou que, na data do ajuizamento da ação, não havia transcorrido o prazo prescricional em relação aos lançamentos ocorridos entre 11/01/1993 e 19/11/1996, requerendo a reforma da decisão para afastar a prescrição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a prescrição da pretensão revisional relativa ao período de 11/01/1993 a 19/11/1996 deveria ser reconhecida, considerando a regra de transição entre o CCB e o CCB/2002, bem como a interrupção da prescrição pela propositura de ação de prestação de contas.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional para a pretensão revisional de contrato bancário é de natureza pessoal e, conforme a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028, se não houver transcorrido mais da metade do prazo prescricional sob a vigência do CCB, aplica-se o novo prazo decenal do art. 205 do CC/2002.4. A propositura da ação de prestação de contas interrompeu a prescrição da pretensão revisional, nos termos do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, e da jurisprudência consolidada do STJ.5. Assim, a prescrição referente ao período de 11/01/1993 a 11/01/2003 só teve início com a entrada em vigor do CC/2002, em 11/01/2003, não estando prescrita no momento do ajuizamento da ação revisional em 20/11/2023.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e provido.Tese de julgamento: Em ações revisionais de contrato bancário, a contagem do prazo prescricional para lançamentos ocorridos antes da vigência do CCB/2002 deve observar a regra de transição, permitindo a aplicação de prazos prescricionais distintos conforme a data de cada lançamento e a interrupção da prescrição pela propositura de ação de prestação de contas._________Dispositivos relevantes citados: CC/1916, art. 177; CC/2002, arts. 205 e 202, p.u.; CPC/2015, art. 487, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1990739 PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 03.04.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0041141-75.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, j. 27.10.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0028842-88.2018.8.16.0017, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 22.05.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a parte autora não perdeu o direito de pedir a revisão das tarifas bancárias referentes ao período de 11/01/1993 a 19/11/1996, que o banco havia alegado estarem prescritas. O relator entendeu que, como a ação de prestação de contas foi proposta antes do prazo de prescrição terminar, esse prazo foi interrompido, permitindo que a parte autora continue com seu pedido. Assim, a decisão anterior que reconheceu a prescrição foi reformada, e o processo deve seguir normalmente para analisar todos os pedidos da parte autora.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. NEGÓCIO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO PRESCRICIONAL QUADRIENAL. ART. 178, §9º, V, «B, DO CC/1916. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que acolheu a prejudicial de prescrição e extinguiu a Ação de Declaração de Nulidade de Negócio Jurídico ajuizada pelo ora apelante, ao fundamento de que a pretensão de anulação, fundada em alegação de simulação, foi atingida pela prescrição prevista no CCB. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prescrição. P r a z o a p L I c á V e L. D I r e I t o I n t e r t e m p o r a L. R e g r a d e transição. Agravo não provido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. IOF. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. DECISÃO MANTIDA.
1. Não se verifica a prescrição da pretensão executiva, considerando a aplicação do prazo de 20 anos do CCB e a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - PRESCRIÇÃO DECENAL - CODIGO CIVIL DE 2002, art. 205 - REGRA DE TRANSIÇÃO DO art. 2.028 - DÍVIDA CONSTITUÍDA EM 2001 - AÇÃO AJUIZADA APENAS EM 2013 - TRANSCURSO INTEGRAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Nos termos do CCB/2002, art. 2.028, aplica-se o novo prazo prescricional se, na data de sua entrada em vigor, não houver transcorrido mais da metade do prazo fixado na norma anterior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por pessoa jurídica em face de sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente nos termos do CPC, art. 924, V, sem imposição de honorários ou custas. Na origem, a execução foi proposta em 1993 e arquivada sine die em 1995, devido à ausência de bens penhoráveis do devedor. Em 2015, o credor requereu o desarquivamento e diligências infrutíferas foram realizadas, sendo reconhecida, então, a prescrição intercorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Recurso especial. Direito civil. Anulatória de negócio jurídico e reparação de danos. Prescrição. Ocorrência. Recurso provido.
1 - A controvérsia dos autos consiste em definir: se a prescrição da pretensão anulatória, na hipótese dos autos, deve ser regida pelo Código... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Não há falar em nulidade da sentença, tendo em vista que, presente omissão a ser sanada e contradição a ser eliminada, cabível a oposição de embargos de declaração. CPC, art. 1.022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Direito civil. Recurso especial. Prescrição. Regra de transição. CCB e 2002. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO. DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE ÁREA. RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE. FRAUDE CONTRA CREDORES. INOVAÇÃO RECURSAL. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS ATENDIDOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição e determinou o prosseguimento de ação de cobrança ajuizada pelo Estado de Minas Gerais. A recorrente alegou a ocorrência de prescrição, considerando que mais de 18 anos transcorreram desde a distribuição da ação sem citação válida, afirmando a nulidade da citação por edital do devedor principal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VALIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO AVAL. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO Código Civil de 2002. CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DE PRECRIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de DPVAT decorrente de acidente automobilístico ocorrido em 11/10/2001. Ação ajuizada em 30/09/2011. Pedido administrativo realizado pelo autor que não suspende ad eternum o prazo prescricional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - ACOLHIMENTO - AÇÃO PRETÉRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA
1.O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de anulação de doação inoficiosa é decenal, conforme o art. 205 combinado com o CCB/2002, art. 2028, tendo termo inicial o momento em que a herdeira preterida completou 16 anos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJSP PROCESSO CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE ENCARGOS EM IMÓVEL DOADO - SUSPENSÃO DE ALIENAÇÃO - PRESCRIÇÃO INAPLICÁVEL. I. CASO EM EXAME:
Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu atos de alienação, venda ou oneração de imóvel doado, com fundamento no descumprimento das condições impostas na Lei Municipal 293/1978. Agravante alega cumprimento parcial do encargo, prescrição e ausência de requisitos para a tutela de urgência. Agravado sustenta descumprimento de encargos, risco ao patrimônio público e necessidade de reversão do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificação do descumprimento das condições impostas na doação, aplicabilidade da prescrição e requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Demonstrado o descumprimento do encargo pelo agravante, que edificou apenas 15,9% da área doada e encerrou as atividades bancárias no imóvel, violando a Lei Municipal 293/1978. 2. A alienação do imóvel por leilão particular, sem consulta ao Município, caracteriza risco de dano irreparável ao patrimônio público, justificando a suspensão. 3. A prescrição é inaplicável, considerando a indisponibilidade dos bens públicos e o prazo iniciado apenas com a ciência inequívoca do descumprimento. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suspensão de atos de alienação de imóvel público doado com encargos é válida diante do descumprimento das condições impostas, do risco ao patrimônio público e da inaplicabilidade da prescrição em razão da indisponibilidade do bem público. Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 293/1978; CPC, art. 300; CCB, art. 177; CCB/2002, art. 2.028... ()
