Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE PACÍFICA, CONTÍNUA E CUM ANIMO DOMINI. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. DISPUTA POSSESSÓRIA CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de usucapião extraordinária, julgada improcedente pelo Juízo da Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte, sob fundamento de ausência de comprovação dos requisitos legais para aquisição da propriedade. O apelante alega exercer posse sobre imóvel desde 1981, com moradia habitual e realização de benfeitorias, invocando aplicação do CCB em virtude do CCB/2002, art. 2.028. Sustenta a existência de justo título e boa-fé, e defende que a improcedência de ação de reintegração de posse ajuizada anteriormente pela parte adversa comprova a inexistência de contestação à posse. ... (Continua)