Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. prescrição intercorrente. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição intercorrente.III. Razões de decidir3. Execução baseada em contrato de abertura de crédito em conta corrente para desconto de cheques. Prazo prescricional quinquenal (CC/2002, art. 206, § 5º, II, e STF, Súmula 150). Aplicação da regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. 4. Prescrição intercorrente relativamente ao período anterior a julho de 2017 que já foi afastada pelo juízo singular por decisão mantida em grau recursal. Preclusão (CPC, art. 505 e CPC, art. 507). CF/88 que resguarda a segurança jurídica a respeito das decisões judiciais proferidas.5. Incabível, nesse momento processual, o reconhecimento da prescrição intercorrente com base na redação original do CPC/2015, art. 921. Ausente suspensão processual por ausência de bens penhoráveis, com base no CPC, art. 921, III, de modo a ensejar o início do prazo prescricional. Prosseguimento do feito. Decisão mantida.IV. Dispositivo6. Agravo de instrumento desprovido._______Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 2.028 e 206, § 5º, I. STF, Súmula 150. CPC, arts. 505, 507, 921, III, e §§ 1º e 4º (redação original).... (Continua)