Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO DE HERANÇA. RECONHECIMENTO POSTERIOR DE FILIAÇÃO. TEMA 1.200 DO STJ. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DO PRECEDENTE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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