Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por pessoa jurídica em face de sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente nos termos do CPC, art. 924, V, sem imposição de honorários ou custas. Na origem, a execução foi proposta em 1993 e arquivada sine die em 1995, devido à ausência de bens penhoráveis do devedor. Em 2015, o credor requereu o desarquivamento e diligências infrutíferas foram realizadas, sendo reconhecida, então, a prescrição intercorrente. ... (Continua)