Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - ACOLHIMENTO - AÇÃO PRETÉRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA
1.O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de anulação de doação inoficiosa é decenal, conforme o art. 205 combinado com o CCB/2002, art. 2028, tendo termo inicial o momento em que a herdeira preterida completou 16 anos. ... ()
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