Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. IOF. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. DECISÃO MANTIDA.
1. Não se verifica a prescrição da pretensão executiva, considerando a aplicação do prazo de 20 anos do CCB e a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. ... ()
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