Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - PRESCRIÇÃO DECENAL - CODIGO CIVIL DE 2002, art. 205 - REGRA DE TRANSIÇÃO DO art. 2.028 - DÍVIDA CONSTITUÍDA EM 2001 - AÇÃO AJUIZADA APENAS EM 2013 - TRANSCURSO INTEGRAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 

Nos termos do CCB/2002, art. 2.028, aplica-se o novo prazo prescricional se, na data de sua entrada em vigor, não houver transcorrido mais da metade do prazo fixado na norma anterior.  ... (Continua)