Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PASEP. DESFALQUE EM CONTA INDIVIDUAL. TEMA 1150 STJ. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O

STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.150), consolidou o entendimento de que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em decorrência de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto o CCB, art. 205, sendo o termo inicial o dia em que o titular toma ciência dos supostos desfalques. 2 - Nos termos da regra de transição estatuída no CCB/2002, art. 2.028, «serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". 3 - Ajuizada a ação depois de transcorrido o prazo legal, mantém-se a sentença pela qual o MM. Juiz acolheu a prejudicial de prescrição.... (Continua)