Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. NEGÓCIO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO PRESCRICIONAL QUADRIENAL. ART. 178, §9º, V, «B, DO CC/1916. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu a prejudicial de prescrição e extinguiu a Ação de Declaração de Nulidade de Negócio Jurídico ajuizada pelo ora apelante, ao fundamento de que a pretensão de anulação, fundada em alegação de simulação, foi atingida pela prescrição prevista no CCB. ... (Continua)