1 - TJDF DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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2 - TJMG AÇÃO REIVINDICATÓRIA - COISA JULGADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - USUCAPIÃO ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA - EXERCÍCIO DE POSSE POR PRAZO INFERIOR AO EXIGIDO PELA LEI - PROPRIEDADE DA AUTORA COMPROVADA - PROCEDÊNCIA.
- Ausucapião pode ser alegada como matéria de defesa em sede de ação reivindicatória. Mas para que o pedido inicial da reivindicatória não seja acolhido em razão da citada defesa é necessário que haja a possibilidade de aquisição da propriedade pelo réu por meio da prescrição aquisitiva. ... ()
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3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ESBULHO POSSESSÓRIO. USUCAPIÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECOTAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de Imissão na Posse c/c Pedido de Indenização e pedido subsidiário de Desapropriação Indireta objetivando a imissão na posse de imóvel, com o qual os autores alegam possuir título de propriedade. Sentença julgou procedente a imissão na posse, determinando a desocupação do imóvel e, na reconvenção, julgou improcedente o pedido de usucapião. ... ()
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4 - TJSP Possessórias. Ação de manutenção de posse. Relação de comodato verbal. Disputa possessória entre pessoas do mesmo núcleo familiar. Pretensão de desfazimento de cercas e retirada de porteira instaladas pelo filho comodatário sem autorização dos pais comodantes. Sentença de parcial procedência. Reforma. Recurso dos autores. Pretensão possessória que comporta acolhimento.
O confronto da tese e da antítese, em cotejo com o conjunto probatório produzido, permite concluir que as alegações do réu de doação verbal de imóvel não se sustentam. É bem sabido que a doação de imóvel é contrato solene. Formaliza-se por escritura pública ou instrumento particular, a teor do CCB, art. 541. Com a devida vênia, é frágil a tese traçada pelo réu/apelado. Não há documento nos autos que verse de doação de porção de bem imóvel feita pelos seus pais (autores) ao filho (réu). Ademais, o comprovante de inscrição do réu como produtor rural e comprovantes de endereço revelam que residia no local e desenvolvia a atividade rural. No entanto, não asseguram que houve a transferência da propriedade. As provas revelam que as partes são integrantes do mesmo núcleo familiar: os autores são genitores do réu. Os autores demonstram a propriedade, o exercício da posse de fato e, ainda, que cederam uma área que se seu filho estabelecesse residência e desenvolvesse seu labor. Assim, na realidade, a relação mantida entre as partes é de comodato. Sucede que os autores não pretendem extinguir o comodato. Insta consignar que o objeto da ação se limita à pretensão dos autores de manutenção da posse e retorno do comodato à situação fática existente antes de agosto de 2021. Os autores dizem que seu filho passou a exercer uma situação possessória desautorizada, e que impede a livre circulação dos autores pelo local com a construção de cercas e porteiras. Razão assiste aos autores. Os atos de mera permissão ou tolerância dos autores não induzem posse do réu. De acordo com o disposto no CCB/2002, art. 1.208, o réu detém uma situação precária que não se legitima. Evidentemente, a postura do comodatário/réu que iniciou uma delimitação desautorizada de área com a construção de cercas e porteiras interfere, impede e dificulta o exercício da posse dos comodantes/autores. Nessa toada, os autores fazem jus à tutela e à proteção possessória por eles buscadas na presente ação. No mais, o réu deu causa ao processo e deverá arcar com os ônus de sucumbência. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Posse precária. Ausência de animus domini. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante dispõe o CCB/2002, art. 1.208, os atos de mera permissão não ensejam a aquisição originária de propriedade, tendo em vista que se trata de posse precária, com o condão de afastar o ânimo de dono, caracterizando, portanto, a parte como mera detentora. ... ()
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6 - STJ Usucapião extraordinária. Casamento. Condomínio. Hermenêutica. Fração ideal de imóveis de copropriedade dos cônjuges. Dissolução do matrimônio, sem a realização de partilha. Bens que se regem pelo instituto do condomínio. Posse indireta e exclusiva da ex-esposa sobre a fração ideal pertencente ao casal dos imóveis descritos na exordial. Percebimento de aluguéis com exclusividade pela ex-esposa. Ausência de oposição do seu ex-cônjuge e de reivindicação de qualquer dos frutos que lhe eram devidos. Lapso temporal transcorrido suficiente à aquisição da propriedade. Procedência da usucapião extraordinária. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.238. CCB/2002, art. 1319. CCB/2002, art. 1.324. CCB/2002, art. 1.326. CCB/2002, art. 1.328. CCB/2002, art. 2.028. CCB/2002, art. 2.029, todos do Código Civil de 2002. CCB/1916, art. 486. CCB/1916, art. 550. CCB/1916, art. 625. CCB/1916, art. 638. CCB/1916, art. 640. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a usucapião extraordinária).
Da usucapião ... ()
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7 - STJ Usucapião extraordinária. Casamento. Condomínio. Hermenêutica. Fração ideal de imóveis de copropriedade dos cônjuges. Dissolução do matrimônio, sem a realização de partilha. Bens que se regem pelo instituto do condomínio. Posse indireta e exclusiva da ex-esposa sobre a fração ideal pertencente ao casal dos imóveis descritos na exordial. Percebimento de aluguéis com exclusividade pela ex-esposa. Ausência de oposição do seu ex-cônjuge e de reivindicação de qualquer dos frutos que lhe eram devidos. Lapso temporal transcorrido suficiente à aquisição da propriedade. Procedência da usucapião extraordinária. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.238. CCB/2002, art. 1319. CCB/2002, art. 1.324. CCB/2002, art. 1.326. CCB/2002, art. 1.328. CCB/2002, art. 2.028. CCB/2002, art. 2.029, todos do Código Civil de 2002. CCB/1916, art. 486. CCB/1916, art. 550. CCB/1916, art. 625. CCB/1916, art. 638. CCB/1916, art. 640.
1 - O propósito recursal consiste em definir, além da negativa de prestação jurisdicional, a natureza da posse exercida por um dos ex-cônjuges sobre fração ideal pertencente ao casal dos imóveis descritos na petição inicial, após a dissolução da sociedade conjugal, mas sem que tenha havido a partilha dos bens, a ensejar a aquisição da propriedade, pelo cônjuge possuidor, da totalidade da fração ideal por usucapião. ... ()
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8 - STJ Agravo interno. Processual civil. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Prequestionamento. Imprescindibilidade.
1 - Por um lado, como salientado na decisão agravada, não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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9 - STJ Processual Civil. Administrativo. Bem público. Ação de reintegração de posse. Município de Goiânia. Ocupação. Ocupação de natureza precária. Ausência de posse. CCB/2002, CCB, art. 1.208.
1 - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar, ajuizada pelo Município de Goiânia. O pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida por entender que «não merecem prosperar as teses de falta de comprovação de doação pela municipalidade ou de que tratava-se, até então, de bem público, insuscetível de usucapião e proteção possessória, haja vista que os vícios da posse são relativos, isto é, a posse do demandado é eventualmente injusta somente em face do justo possuidor do bem, no caso, supostamente o Município de Goiânia, e não em relação a terceiros. (fls. 495, e/STJ) ... ()
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10 - STJ Processual civil. Administrativo. Bem público. Ação de reintegração de posse. Município de macatuba. Ocupação de natureza precária. Ausência de posse. Mera detenção. CCB/2002, CCB, art. 1.208. Indenização por benfeitorias. Inviabilidade. Precedentes.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse, com pedido liminar, ajuizada pelo Município de Macatuba contra Caldemax Prestadora de Serviços Ltda. requerendo a reintegração de posse de imóvel. ... ()
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11 - STF Usucapião urbano. Apartamento. Pressupostos. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, XXIII. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 182. CF/88, art. 183, §§ 1º, 2º e 3º. Emenda Constitucional 26/2000. Lei 4.591/1964, art. 3º. Lei 4.591/1964, art. 7º. Lei 6.015/1973, art. 168, III, «f e «g. Lei 6.015/1973, art. 216-A, § 11. Lei 6.015/1973, art. art . 227. Lei 10.257/2001, art. 9º, §§ 1º, 2º, 3º. CCB/2002, art. 1.200. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.240. CCB/2002, art. 1.331. CCB/2002, art. 1.332. CCB/2002, art. 1.339, § 1º. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 485, VI. Lei 13.465/2017. Decreto 591/1992, art. 11. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
Conforme disposto na CF/88, art. 183, o usucapião urbano pressupõe solo e construção, imóvel destinado à moradia. Tratando-se de unidade condominial – apartamento –, cumpre perquirir se a fração ideal correspondente e a metragem de área real privativa não suplantam, cada qual individualmente, os 250m² previstos como limite. ... ()
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12 - STJ Administrativo. Recurso especial. Esbulho de terreno da União. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 98, CCB/2002, art. 99, CCB/2002, art. 100, CCB/2002, art. 101, CCB/2002, art. 102 e CCB/2002, art. 103 e CCB/2002, CCB, art. 1.210. Reintegração e imissão na posse. CPC/2015, art. 8º e CPC/2015 art. 560. Imprescritibilidade dos bens públicos. CCB/2002, art. 102. Regime normativo especial do domínio da União. Decreto-lei 9.760/1946, art. 20 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 71, caput . Pagamento pela mera privação da posse de imóvel público. Art. 10, caput e parágrafo único, da Lei 9.636/1998. Dano presumido. Decreto-lei 22.398/1987, art. 6º. Enriquecimento sem causa. Art. 884, caput, do Código Civil. Autotutela administrativa. Desforço imediato. Irrelevância possessória da incúria de agentes públicos. CCB/2002, art. 1.208. Ônus da prova. CPC/2015, art. 373, II.
1 - Na origem, trata-se de ação movida pela União com pedidos de reintegração e imissão na posse, demolição de construções existentes e pagamento pela ocupação e aproveitamento irregulares de terreno de propriedade da Marinha do Brasil (antigo Sanatório Naval de Nova Friburgo). Atribui-se a invasão inicial a ex-funcionário civil do Comando da Marinha, o qual, posteriormente, transferiu a área a diversas pessoas, entre elas o réu na presente demanda. ... ()
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13 - STJ Usucapião extraordinária de bem móvel. Bem furtado. Direito civil. Pressupostos de direito material. Boa-fé irrelevante. Veículo furtado. Objeto hábil. Aquisição da propriedade. Possibilidade. Recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.261. CCB/1916, art. 497. CCB/1916, art. 618.
«1 - Recurso no qual se discute a possibilidade de aquisição da propriedade de bem móvel furtado por terceiro que o adquiriu de boa-fé e exerceu a posse ininterrupta e incontestadamente por mais de 20 (vinte) anos. ... ()
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14 - STJ Recurso especial. Ação reivindicatória de bens públicos objeto de contrato de concessão de direito real de uso celebrado com terceiro. Oferta em processo de execução dos direitos alusivos ao contrato pela concessionária. Pleito de indenização pelas benfeitorias pelo atual ocupante dos imóveis (o arrematante).
«1 - O ajuizamento da ação reivindicatória - de natureza real e fundada direito de sequela - , reclama a existência concomitante de três requisitos específicos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a demonstração da posse (ou detenção) injusta do réu (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 04/05/2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/08/2013, DJe 02/09/2013; e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/11/2010, DJe 24/11/2010). ... ()
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15 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de reintegração de posse. Pedido com suporte na propriedade/domínio do bem litigado. Inadequação da via eleita. Posse anterior não demonstrada. Prova de domínio. Inexistência. Súmula 7/STJ.
«I - O presente feito decorre de ação, objetivando reintegração de posse de imóvel objeto da ação. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem exame de mérito por inadequação a via eleita. No Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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16 - STJ Administrativo e processual civil. Faixa de domínio. Ferrovia. Construção de barraco de madeira para fins festivos e culturais. Distinção de posse nova e posse velha. Desnecessidade. Concessão da tutela de urgência pleiteada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O único fundamento jurídico para a negativa do pleito é o fato de a ação ter sido proposta fora do prazo de ano e dia exigido pelos CPC/2015, art. 558 e CPC/2015, art. 562. ... ()
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17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Terreno esbulhado na década de 70. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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18 - TJRS Usucapião extraordinária. Usucapião. Bens imóveis. CCB, art. 550. Transmutação do caráter da posse verificada. Animus domini presente durante o período aquisitivo (1984 a 2004). Possibilidade de contagem do prazo no curso da demanda. Posse mansa, pacífica e ininterrupta, porque ausente qualquer oposição por parte do proprietário. Requisitos preenchidos. Procedência do pedido. Sucumbência a cargo dos usucapientes conforme o princípio da causalidade. CCB/2002, art. 1.198. CCB/2002, art. 1.208. CPC, art. 462 (CNJ: 0181540-78.2017.8.21.7000 – TJRS: 70074174251).
«1 Modalidade aplicável: Hipótese em que deve ser aplicada a usucapião em sua modalidade extraordinária prevista no CCB, art. 550. ... ()
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19 - TJMG Reintegração de posse. Sucessão no uso por tolerância. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar deferida. Insubsistência dos argumentos de defesa. Mera detenção precária. Sucessão no uso por mera permissão ou tolerância. Ausência de posse. Proteção possessória. Descabimento. Manutenção da liminar concedida. Preenchimento dos requisitos legais
«- Nos termos do CCB/2002, art. 1.203, a posse ou ocupação mantém as mesmas características com que foi adquirida. ... ()
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20 - STJ Administrativo. Processual civil. Reintegração de posse. Área militar. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Necessidade de litisconsórcio. Revolvimento de matéria fática e probatória. Tema decidido com base em farto acervo de provas. Caracterizado esbulho possessório. Revisão. Vedação da Súmula 7/STJ. Alegação de revelia da união e de intempestividade da contestação. Indicação de saneamento. Súmula 7/STJ. Preclusão. Ausência de cotejo analítico. Não conhecimento.
«1. Recursos especiais interpostos contra acórdão que negou provimento aos recursos de apelação em questão na qual se debate interdito proibitório e reintegração de posse sobre imóveis situados no entorno do Forte de Imbuí, área militar. ... ()
