Legislação
Lei 6.015, de 31/12/1973
Art. 168
Título V - DO REGISTRO DE IMÓVEIS (Ir para)
Capítulo I - DAS ATRIBUIÇÕES (Ir para)
Art. 168- Na designação genérica de registro, consideram-se englobadas a inscrição e a transcrição a que se referem as leis civis.
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