1 - TRT2 CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO CONCEDENTE.
O Lei 8.987/1995, art. 31, parágrafo único dispõe que, verbis: «As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.. Nesse diapasão, o C. TST sedimentou o entendimento de que, na hipótese dos autos, não há responsabilidade subsidiária do ente público, por não se tratar de terceirização de mão de obra, na forma da Súmula 331 do C. TST. Apelo do reclamante a que nega provimento, no particular. ... ()
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2 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USINA HIDRELÉTRICA. CONSTRUÇÕES IRREGULARES SOBRE FAIXA DE SEGURANÇA. POSSE ANTERIOR E ESBULHO COMPROVADOS. CPC, art. 561. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.
Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão possessória deduzida na ação de reintegração de posse, determinando a demolição das construções irregulares na faixa de segurança operacional do reservatório da Usina Hidrelétrica Mourão I.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da proteção possessória pleiteada pela autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Comprovado o exercício da posse pela autora, como concessionária, sobre a área destinada à faixa de segurança operacional da Usina Hidrelétrica «Mourão I, em conformidade com a Lei 8.978/95, art. 31, VII, assim como o esbulho praticado pela parte requerida ao indevidamente erguer edificações sobre essa área (trapiche flutuante e muro de arrimo), independentemente de sua natureza específica, configura a presença dos requisitos do CPC, art. 561, justificando-se a concessão de proteção possessória, determinando-se a reintegração da autora na posse do imóvel e demolição das construções indevidas.4. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias (Súmula 619/STJ).IV. DISPOSITIVO5. Apelação Cível à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.987/1995, art. 31, VII; CPC/2015, art. 561; CC, art. 1.215, § 2º; CF, arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível - Ação de Reintegração de Posse, 0011016-28.2015.8.16.0058, Rel. Fernando Antonio Prazeres, 18ª Câmara Cível, j. 06.06.2022; TJPR, Apelação Cível - Ação de Reintegração de Posse, 0004414-94.2010.8.16.0058, Rel. Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, 17ª Câmara Cível, j. 01.08.2022; TJPR, Apelação Cível - Ação de Reintegração de Posse, 0011014-58.2015.8.16.0058, Rel. Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 12.04.2021; TJPR, Apelação Cível - Ação de Reintegração de Posse, 0004982-13.2010.8.16.0058, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 17ª Câmara Cível, j. 28.11.2022; TJPR, Apelação Cível - Ação de Reintegração de Posse, 0002729-95.2023.8.16.0058, Rel. Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 06.02.2025; TJPR, Apelação Cível - Ação de Reintegração de Posse, 0004984-80.2010.8.16.0058, Rel. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 31.10.2018; TJPR, Apelação Cível - Ação de Reintegração de Posse, 1338432-0, Rel. Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 05.08.2015; TJPR, Apelação Cível - Ação de Reintegração de Posse, 0004417-49.2010.8.16.0058, Rel. Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 24.03.2025.... ()
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3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CONTRATO DE CONCESSÃO 72/1997. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXCLUSÃO DA AUTORA/RECORRENTE DO POLO ATIVO. RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A. POSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. DECRETO 3.365/1941. FIM DO CONTRATO DE CONCESSÃO QUE NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE ATIVA. ACORDO CELEBRADO PELA RECORRENTE COM O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ESTADO DO PARANÁ E DER-PR PARA QUE A CONCESSIONÁRIA CONCLUA OS PROCESSOS JUDICIAIS POR ELA INICIADOS DE DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
Caso em exame 1.1 Recurso de Agravo de Instrumento Cível interposto contra a decisão interlocutória de origem que indeferiu o pedido da recorrente para ser excluída do polo ativo da ação de desapropriação por utilidade pública. 1.2 Nas razões do recurso a parte agravante argumenta que: a) o cabimento do agravo de instrumento; b) a permanência da recorrente no polo ativo não se justifica, sobretudo em termos de segurança jurídica; c) o polo ativo deve ser ocupado pelo Estado do Paraná; d) o contrato de concessão 072/97 terminou a vigência em 26/11/2021; e) o Decreto-lei 3.365/1941, no respectivo art. 3º, só autoriza a desapropriação com base em lei ou contrato; f) o aludido dispositivo deve ser lido em consonância com a Lei 8.987/95, art. 31, VI, que determina que incumbe ao poder concedente declarar a utilidade Pública dos bens necessários à execução do serviço ou obra pública; f) A VIAPAR é pessoa jurídica de direito privada, constituída como sociedade anônima, na foram da Lei 6.404/1976, e é submetida ao regime comum de direito privado; g) sempre que a verba necessária à desapropriação exceder o saldo mantido pela VIAPAR com essa destinação, o dever de aportar recursos passa a ser do poder concedente; h) com o fim do Contrato, cessou o interesse de agir desta, uma vez que não é mais titular do direito material tematizado nas lides nem autorizada pela legislação a intervir na propriedade de terceiros; i) não há legislação que autorize a recorrente a promover desapropriações sem o amparo de um contrato em vigor; j) é necessário que as indenizações decorrentes das desapropriações sejam pagas direta e imediatamente pelo Estado; k) o contrato de concessão produz efeitos jurídicos no decorrer de um determinado lapso temporal, qual seja, sua vigência, e assim que escoado o prazo estipulado pelas partes, extingue-se automaticamente qualquer exigibilidade pós-eficácia decorrente da relação contratual; l) o poder concedente a deter legitimidade exclusiva para promover desapropriações; m) os imóveis desapropriados deverão ser incorporados diretamente pelo poder concedente; n) a manutenção da agravante no gera violação ao CPC, art. 18, pois não pode a VIAPAR pleitear direito alheio, de titularidade exclusiva da Administração Pública; o) inexiste fundamento legal que a autorize promover desapropriações após o fim do contrato de concessão; p) é necessário a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. 1.3 Os agravados apresentaram contrarrazões, defendendo: a) a continuidade do agravante é indispensável á regularidade do polo ativo; b) «consta no acordo da Ação Civil Pública que de fato a obrigação da Agravante de pagar as indenizações, não a impede de pleitear reequilíbrio em razão da Verba para Desapropriações, constante na cláusula quinta do Termo Aditivo 141/2015.; c) «Se a Agravante entende que há desequilíbrio econômico, deve pleitear em face do Estado, inclusive consta expressamente no acordo firmado, que quaisquer valores que a VIAPAR entenda necessária para fins de reequilíbrio contratual, dependerá de pleito específico e justificado; d) pleiteia pela aplicação de multa por litigância de má-fé.1.4 A d. Procuradoria de Justiça opina pela desnecessidade de intervenção ministerial, ante o caráter individual e patrimonial da lide2. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em verificar se a recorrente possui legitimidade ativa para concluir o processo judicial de desapropriação por utilidade pública por ela iniciado mesmo após o fim do contrato de concessão. 3. Razões de decidir3.1 Preenchidos os requisitos de admissibilidade, o Agravo de Instrumento deve ser conhecido.3.2 No mérito, o recurso deve ser desprovido. Com efeito, embora o Contrato de Concessão 72/97, que fundamentou o ajuizamento da Ação de Desapropriação por Utilidade Pública pelas Rodovias Integradas do Paraná S/A. tenha, de fato, se encerrado, tal fato não a exime de constar como legitimada ativa da presente lide, tendo em vista que o Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Obras Públicas 72/97 (141/2015) expressamente consignou que: «Os ônus decorrentes das desapropriações ou imposição de servidões administrativas, seja por via de direito privado ou por intermédio de ações judiciais, correrão à conta da concessionária.3.3 Além disso, denota-se do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão 072/97, de 141/2015, que a Viapar deve concluir os processos judiciais de desapropriação por ela iniciados, considerando que em novembro de 2021 a Rodovias Integradas do Paraná S/A - VIAPAR assinou acordo judicial com o Ministério Público Federal, Estado do Paraná e DER/PR, conforme documentado ao mov. 27.166-origem. 3.4 Por fim, cumpre registrar que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já reconheceu em diversos julgados a legitimidade ativa da recorrente para continuar na demanda de desapropriação por utilidade pública mesmo após o fim do contrato de concessão. 4. Dispositivo4.1 Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.365/1941, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0122142-48.2024.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 07.04.2025; TJPR - 5ª DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Câmara Cível - 0031965-09.2022.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 05.12.2022.... ()
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4 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Faturamento. Cancelamento. Indenização por danos materiais e morais. Procedência parcial dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Ofensa à resolução. Inviabilidade do recurso especial.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S/A. objetivando o cancelamento de débito de consumo de energia e indenização por danos morais e materiais.... ()
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5 - STJ Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ (Lei 8.987/1995, art. 31, IV; arts. 2º e 3º, I, da Lei 9.427/1996; RN 414/2010, art. 130) e não cabimento de REsp para reexame fático probatório (art. 884 do CC).... ()
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6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Travessia de ferrovia por rede elétrica. Alegada violação aa Lei 8.987/95, art. 31. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela arbitrariedade da taxa. Controvérsia que exige análise de Resolução da antt. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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7 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não verificada. Ação de reintegração de posse. Alegação de cerceamento do direito de defesa e de ilegitimidade ativa para o cumprimento de sentença. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de energia elétrica. Serviço essencial. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ofensa à resolução. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência por analogia da Súmula 518/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Fornecimento de energia elétrica. Proteção dos vulneráveis e hipervulneráveis. Estado democrático e social de direito. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Supremacia do CDC (Lei 8.078/1990) sobre normas regulatórias editadas pelas agências. CDC, art. 6º, VII e X, e CDC, art. 22. Princípio da separação dos poderes. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Lei 8.987/1995, art. 6, caput.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra Ampla Energia e Serviço S/A. em razão de frequentes interrupções no fornecimento de energia elétrica na cidade de Niterói/RJ. O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou (fl. 1.046, e/STJ): «Ademais, diante das provas colhidas no inquérito civil, constata-se que os consumidores locais não contam com o acolhimento diligente de suas reclamações por parte da ré, que tem a obrigação contratual e legal de cumprir as normas que regem a relação jurídica do serviço que presta. Dessa forma, as constantes falhas de fornecimento de energia elétrica comprovam que a demandada não está desempenhando adequadamente as premissas legais, embora esteja desfrutando do proveito econômico, devendo prosperar o pleito de proceder aos devidos reparos para restabelecimento do serviço de energia elétrica, no prazo indicado na sentença». ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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11 - STJ processual civil. Administrativo. Ação de reintegração de posse c/c ação demolitória. Agravo em recurso especial. Violação de Lei 8.987/1995. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse, c/c ação demolitória ajuizada por Ampla Energia e Serviços S/A. contra particular, objetivando retomar a posse da área, bem como obter autorização para o desfazimento das construções. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, e, na sequência, o recurso especial interposto inadmitido. Nesta Corte, em decisão monocrática, conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença. ... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública fundada no descumprimento de contratos de concessão do serviço de transporte ferroviário e de arrendamento de bens relacionados à prestação do serviço. Condenação da concessionária mantida pelo Tribunal Regional federal da 4ª região, especialmente no que importa à obrigação de reativar a operação em determinados trechos ferroviários, de promover as medidas cabíveis no que concerne à reintegração de posse das faixas de domínio e ao pagamento de indenização por danos ambientais.
1 - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública com compelir a ALL - América Latina Logística do Brasil S/A (antiga denominação de Rumo Malha Sul S/A) a cumprir os contratos de concessão do serviço de transporte ferroviário e de arrendamento dos bens relacionados à execução do serviço concedido, além do pagamento de indenizações. ... ()
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13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação por indenização por danos morais e materiais. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.
1 - A alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 se deu de forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação. Aplica-se, pois, no ponto, o enunciado da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação à dispositivo de resolução. Impossibilidade.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz, quais sejam, Lei 8.987/1995, art. 1º, Lei 8.987/1995, art. 29 e Lei 8.987/1995, art. 31. ... ()
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15 - STJ Administrativo e processual civil. Auto de infração. Notificação. Agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 293/STF.
1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à sua competência. ... ()
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16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviço de energia. Comprovação de fraude. Revisão das provas dos autos. Ausência de impugnação a fundamento suficiente. Incidência da Súmula 283/STF. Violação de resolução. Impossibilidade de análise. Não se equipara a Lei. Demais alegações. Ausência de prequestionamento.
«1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à não ocorrência de fraude por parte do consumidor, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. ... ()
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falta de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados. Súmula 211/STJ. Fundamentação constitucional do acórdão recorrido. Recurso extraordinário não aviado. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Consumo irregular, decorrente de suposta fraude no medidor, apurada, unilateralmente, pela concessionária. Alegada violação a Lei 8.987/1995, art. 1º, Lei 8.987/1995, art. 29 e Lei 8.987/1995, art. 31, Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, §§ 1º e 2º e CDC, art. 7º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ilegalidade da cobrança. Revisão. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Falha na prestação do serviço. Alegado não cabimento dos danos morais. Pedido de redução do quantum indenizatório. Ausência de indicação de dispositivo legal tido como violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Suposta afronta ao CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, I, e Lei 8.987/1995, art. 31. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Em relação ao alegado não cabimento dos danos morais e pedido de redução de seu valor, não cabe recurso especial quando a recorrente não declina, nas razões, qual o dispositivo legal afrontado. Deficiência na fundamentação que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Ocupação indevida. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/1973, art. 535, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 165. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
