Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação à dispositivo de resolução. Impossibilidade.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz, quais sejam, Lei 8.987/1995, art. 1º, Lei 8.987/1995, art. 29 e Lei 8.987/1995, art. 31. ... ()
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