Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USINA HIDRELÉTRICA. CONSTRUÇÕES IRREGULARES SOBRE FAIXA DE SEGURANÇA. POSSE ANTERIOR E ESBULHO COMPROVADOS. CPC, art. 561. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão possessória deduzida na ação de reintegração de posse, determinando a demolição das construções irregulares na faixa de segurança operacional do reservatório da Usina Hidrelétrica Mourão I.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da proteção possessória pleiteada pela autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Comprovado o exercício da posse pela autora, como concessionária, sobre a área destinada à faixa de segurança operacional da Usina Hidrelétrica «Mourão I, em conformidade com a Lei 8.978/95, art. 31, VII, assim como o esbulho praticado pela parte requerida ao indevidamente erguer edificações sobre essa área (trapiche flutuante e muro de arrimo), independentemente de sua natureza específica, configura a presença dos requisitos do CPC, art. 561, justificando-se a concessão de proteção possessória, determinando-se a reintegração da autora na posse do imóvel e demolição das construções indevidas.4. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias (Súmula 619/STJ).IV. DISPOSITIVO5. Apelação Cível à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.987/1995, art. 31, VII; CPC/2015, art. 561; CC, art. 1.215, § 2º; CF, arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível - Ação de Reintegração de Posse, 0011016-28.2015.8.16.0058, Rel. Fernando Antonio Prazeres, 18ª Câmara Cível, j. 06.06.2022; TJPR, Apelação Cível - Ação de Reintegração de Posse, 0004414-94.2010.8.16.0058, Rel. Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, 17ª Câmara Cível, j. 01.08.2022; TJPR, Apelação Cível - Ação de Reintegração de Posse, 0011014-58.2015.8.16.0058, Rel. Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 12.04.2021; TJPR, Apelação Cível - Ação de Reintegração de Posse, 0004982-13.2010.8.16.0058, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 17ª Câmara Cível, j. 28.11.2022; TJPR, Apelação Cível - Ação de Reintegração de Posse, 0002729-95.2023.8.16.0058, Rel. Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 06.02.2025; TJPR, Apelação Cível - Ação de Reintegração de Posse, 0004984-80.2010.8.16.0058, Rel. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 31.10.2018; TJPR, Apelação Cível - Ação de Reintegração de Posse, 1338432-0, Rel. Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 05.08.2015; TJPR, Apelação Cível - Ação de Reintegração de Posse, 0004417-49.2010.8.16.0058, Rel. Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 24.03.2025.... (Continua)