Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO CONCEDENTE.

O Lei 8.987/1995, art. 31, parágrafo único dispõe que, verbis: «As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.. Nesse diapasão, o C. TST sedimentou o entendimento de que, na hipótese dos autos, não há responsabilidade subsidiária do ente público, por não se tratar de terceirização de mão de obra, na forma da Súmula 331 do C. TST. Apelo do reclamante a que nega provimento, no particular. ... (Continua)