Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Faturamento. Cancelamento. Indenização por danos materiais e morais. Procedência parcial dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Ofensa à resolução. Inviabilidade do recurso especial.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S/A. objetivando o cancelamento de débito de consumo de energia e indenização por danos morais e materiais.... (Continua)