CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 481 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. POSSESSÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NOVA INVASÃO NO TERRENO DOS EXEQUENTES. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto pelos exequentes contra decisão em que a magistrada a quo indeferiu a expedição do mandado de reintegração de posse sob a alegação de que a matéria se encontrava preclusa. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de revisão contratual. Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 481, I. Não atendimento da determinação anterior para emenda da inicial e regularização de documentos. Inércia da parte. Custas iniciais. Pagamento devido, nos termos do Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024. Sentença confirmada. ... (Continua)

3 - TJSP Apelações. Ação de perdas e danos. Contrato de locação para fins comerciais. Sentença de parcial procedência para condenar o Réu na multa contratual no importe de R$ 30.000,00, mas afastando o pleito de ressarcimento de fundo de comércio, bem como honorários advocatícios contratuais. Recurso de ambas as partes. Recurso do Réu que comporta acolhimento. Documentação acostada aos autos que milita no sentido de que inexiste violação ao dever de informação na relação locatícia. Autores que estavam, plenamente, cientes, quando da formulação do primeiro aditivo do contrato de locação, firmado em 13/04/2021, quanto à pendência atinente à rampa do estacionamento junto à municipalidade. Segundo contrato que versa sobre a compra do fundo de comércio que foi firmado em momento posterior, em 03/05/2021. Situação que se agrava se considerarmos que o Réu, ora locador, foi citado na ação demolitória de 1052099-86.2021.8.26.0100 somente em 28/05/2021, conforme consulta de ofício àqueles autos, legitimada pelo CPC, art. 481. Locatários que assumiram o risco de iniciarem suas atividades, sem antes verificarem, de forma prévia, se o imóvel estava em dia com as normas municipais. Ciência inequívoca por parte dos Autores de que «a rampa contida no referido imóvel está em fase de regularização junto à prefeitura de São Paulo, conforme consta expressamente do contrato de locação não residencial, aditado pelos locatários. Ausência do dever de indenizar. Riscos do negócio, bem como regularidade da atividade empresária que não podem ser transferidos ao locador. Ausência de violação ao dever de informar na relação contratual. Precedentes dessa Colenda Câmara. Condenação afastada. Recurso dos Autores, pugnando pelo incremento da condenação a título de fundo de comércio que resta prejudicado, diante do acolhimento Réu que versa sobre a ausência do dever de indenizar. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Honorários majorados. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de revisão contratual. Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 481, I. Não atendimento da determinação anterior para emenda da inicial e regularização de documentos. Inércia da parte. Não apresentação de documentos a evidenciar a presença dos pressupostos necessários ao deferimento da gratuidade judiciária. Custas iniciais. Pagamento devido, nos termos do Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024. Sentença confirmada. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de revisão contratual. Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 481, I. Não atendimento da determinação anterior para emenda da inicial, regularização de documentos e esclarecimento de fatos. Inércia da parte mesmo após dilação do prazo. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de revisão contratual. Pretensão de alterar empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para simples empréstimo consignado. Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 481, I. Não atendimento da determinação anterior para emenda da inicial, regularização de documentos e esclarecimento de fatos. Inércia da parte mesmo após dilação do prazo. Sentença confirmada. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Transferência de mercadorias entre estabelecimento do mesmo contribuinte. Inexigibilidade do recolhimento de ICMS. Violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão. Alegada necessidade de reserva de plenário. Afastamento.

I - O intuito de rediscutir as questões decididas caracteriza a utilização dos embargos de declaração como mero instrumento de revisão do provimento judicial, o que é vedado no âmbito dos aclaratórios. De outro giro, a deficiência na indicação de omissão, sem a demonstração específica de como teria ocorrido a mácula, implica a inviabilidade da parcela recursal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - STJ Agravos em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Cerceamento do direito de defesa. Súmula 7/STJ. Transporte público. Permissão de serviço público. Inexistência de licitação. Prorrogação por longo prazo. Ilegalidade. Ausência de violação à reserva de plenário. Direito superveniente. CPC/1973, art. 462. Não incidência. Limites da lide. Precariedade. Impossibilidade de aplicação da Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º. Indevida indenização prévia e desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado da sentença. Fixação de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Impossibilidade. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro — Detro/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que se postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. A referida ação foi desmembrada, e, no caso, envolve a Empresa de Transportes Continental Ltda. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Omissão no acórdão recorrido. Ausência de indicação da matéria tida por omissa. Súmula 284/STF. Inconstitucionalidade declarada por tribunal de Justiça Estadual. Órgão Especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva ad causam. Secretários de estado. Teoria da encampação. Requisitos.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado da Receita e do Secretário de Estado de Recursos Hídricos e da Ciência e Tecnologia do Estado da Paraíba, pleiteando a cessação da cobrança de taxa de fiscalização de contratos prevista na Medida Provisória 207/2013. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária. Enunciado Administrativo 2/STJ. CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios. Justa indenização. Suporte fático probatório. Idoneidade técnica do laudo pericial. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ. Cobertura vegetal destacada da terra nua. Plano de manejo florestal sustentável. Área de manejo efetivamente autorizada pelo IBAMA para exploração econômica. Indenização. Exploração econômica lícita dos recursos florestais. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Juros compensatórios. Súmula 408/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ação coletiva ajuizada pela associação dos escrivães de Santa Catarina — aesc. Legitimidade ativa para propor execução revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao CPC/1973, art. 480, CPC/1973, art. 481, CPC/1973, art. 482 e CPC/1973, art. 535; ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 535, II, CPC/2015, art. 927, III, CPC/2015, art. 948, CPC/2015, art. 949, CPC/2015, art. 950, CPC/2015, art. 1.022, CPC/2015, art. 1.030, II, CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.040, II; a Lei 9.494/1997, art. 1º-F e Lei 9.494/1997, art. 2º-A, com redação dada pela Lei 11.960/2009, art. 5º; ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º e a Lei 9.868/1999, art. 27 e Lei 9.868/1999, art. 28, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Declaração de inconstitucionalidade por Órgão Especial de tribunal. Orientação que deve ser observada pelas turmas e câmaras daquela corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Nulidade por falta de oportunidade para alegações finais. Ausência de prejuízo. Arguição de inconstitucionalidade não submetida ao plenário. Nulidade do acórdão rescindendo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Alegada violação ao CPC/1973, art. 480, CPC/1973, art. 481 e CPC/1973, art. 482. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Transporte público coletivo. Contrato de permissão. Ausência de licitação. Prorrogação por longo prazo. Ilegalidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 27/05/2021. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Alegada violação ao CPC/1973, art. 480, CPC/1973, art. 481 e CPC/1973, art. 482. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Transporte público coletivo. Contrato de permissão. Ausência de licitação. Prorrogação por longo prazo. Ilegalidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Serviço público. Permissão. Transporte coletivo intermunicipal. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Honorários. Pagamento. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Julgamento antecipado da lide. Ampla defesa. Ausência de violação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 480, CPC/1973, art. 481, e CPC/1973, art. 482. Aplicação da Súmula 211/STJ. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Processo civil. Servidor público estadual. Enquadramento. Falta de prequestionamento de dispositivos legais. Direitos indisponíveis. Preclusão pro judicato não ocorrência. Súmula 211/STJ.

1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, do quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial ação civil pública. Transporte público coletivo. Permissão não precedida de licitação. Prorrogação do contrato na vigência da CF/88. Nulidade declarada pela sentença e mantida pelo acórdão recorrido. A indenização dos investimentos realizados pela contratada acrescida pela corte local não se mostra cabível. Decisão ainda que deu parcial provimento ao recurso especial da ora agravante para excluir a verba honorária. Agravo regimental da empresa permissionária. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 480, 481 e CPC/1973, art. 482. Ausência de demonstração do prequestionamento por ocasião da interposição do recurso especial. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 130, CPC/1973, art. 330. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º. Interpretação em harmonia com a jurisprudência desta corte. Recurso interno da empresa permissionária a que se nega provimento.

«1 - A Empresa Permissionária, em sua peça recursal, não trouxe elementos jurídicos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, em relação à ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II, ao não cumprimento do requisito do prequestionamento do CPC/1973, art. 480, CPC/1973, art. 481, CPC/1973, art. 482 - precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28/09/2016 e AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 29/6/2016), e à incidência da Súmula 7/STJ ao alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento fundado da produção de determinada prova - precedentes (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14/10/2016 e AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 2/6/2016). ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial ação civil pública. Transporte público coletivo. Permissão não precedida de licitação. Prorrogação do contrato na vigência da CF/88. Nulidade declarada pela sentença e mantida pelo acórdão recorrido. A indenização dos investimentos realizados pela contratada acrescida pela corte local não se mostra cabível. Decisão ainda que deu parcial provimento ao recurso especial da ora agravante para excluir a verba honorária. Agravo regimental da empresa permissionária. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 480, CPC/1973, art. 481 e CPC/1973, art. 482. Ausência de demonstração do prequestionamento por ocasião da interposição do recurso especial. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 130, CPC/1973, art. 330. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º. Interpretação em harmonia com a jurisprudência desta corte. Recurso interno da empresa permissionária a que se nega provimento.

«1 - A Empresa Permissionária, em sua peça recursal, não trouxe elementos jurídicos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, em relação à ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II, ao não cumprimento do requisito do prequestionamento do CPC/1973, art. 480, CPC/1973, art. 481, CPC/1973, art. 482 - precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28/09/2016 e AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 29/6/2016), e à incidência da Súmula 7/STJ ao alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento fundado da produção de determinada prova - precedentes (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14/10/2016 e AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 2/6/2016). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Do CPC não configurada. Impossibilidade de rediscussão da matéria.

«1 - A indicada afronta da Lei 9.868/1999, art. 28, parágrafo único e do CPC/1973, art. 467, 468 e CPC/1973, art. 481 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)