Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 107.0155.8090.8095

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de revisão contratual. Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 481, I. Não atendimento da determinação anterior para emenda da inicial, regularização de documentos e esclarecimento de fatos. Inércia da parte mesmo após dilação do prazo. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF