Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de revisão contratual. Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 481, I. Não atendimento da determinação anterior para emenda da inicial e regularização de documentos. Inércia da parte. Custas iniciais. Pagamento devido, nos termos do Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024. Sentença confirmada. ... (Continua)